Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001558-26.2018.8.11.0018 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001558-26.2018.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Promovo a INTIMAÇÃO da parte Autora para manifestar do (Id.231761398), requerendo o que entender de direito, para regular prosseguimento do feito.

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DESPACHO Processo: 1001558-26.2018.8.11.0018. REPRESENTANTE: ROSANI SEREIA REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE JUARA Trata-se de ação de revisão de cálculos da URV – com pagamento das diferenças devidas em fase de cumprimento de sentença ajuizada por Rosani Sereia em desfavor do Município de Juara – MT. Como sabido, a jurisprudência do STF, no Tema 05, RE 561.836, condiciona a compensação da incorporação de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito centésimos por cento) apenas à ocorrência de efetiva reestruturação de carreira, fundada em norma legal. Ou seja, faz distinção entre eventual reestruturação e reajuste/revisão de verbas salariais. Após analisar cuidadosamente o caso, verifico que, embora o município requerido tenha indicado arcabouço legislativo para amparar suas alegações quanto às mudanças ocorridas em virtude da Lei n.º 8.880/94, não é possível conferir, por intermédio deste, se a respectiva reestruturação de carreira se fez presente. Nesse ínterim, se mostra necessário examinar os projetos das leis indicadas, para que seja possível aferir qual o real objetivo destas, se abrangeram a reestruturação ou não. Assim, atento à condição dos autos e ao teor do tema suso dito, bem como a fim de dar regular prosseguimento ao feito e de se evitar futura arguição de nulidade, DETERMINO que se intime o município executado para, no prazo de 10 (dez) dias, coligir aos autos os projetos de lei que entender pertinentes à comprovação da reestruturação outrora promovida. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz Substituto

25/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:11

Decurso de Prazo

12/11/2025, 14:58

Publicação

17/10/2025, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO das partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias da complementação ao laudo pericial de id. 211524744

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 15:45

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:46

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 16:50

Ato ordinatório

24/09/2025, 15:08

Publicação

18/09/2025, 11:43

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001558-26.2018.8.11.0018.. REPRESENTANTE: ROSANI SEREIA REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE JUARA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposto por ROSANI SEREIA em face do MUNICÍPIO DE JUARA. Laudo pericial anexo ao ID. 197425918. A parte autora manifestou ciência quanto ao laudo pericial, sem apresentar impugnação (ID. 199430228) O executado, apresentou impugnação (ID. 201176548), alegando, em síntese, que o perito deixou de responder aos quesitos formulados pelo ente municipal, o que configuraria cerceamento de defesa e violação ao contraditório. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O presente feito trata de cumprimento de sentença referente à ação de cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão da URV, na qual o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em sede de recurso de apelação, reformou a sentença de primeiro grau e determinou expressamente a condenação do Município de Juara ao pagamento dos valores pretéritos referentes à conversão do URV no percentual de 11,98%, considerada a prescrição quinquenal, bem como a incorporação do referido percentual ao subsídio da parte autora. Importante destacar que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso foi claro ao determinar: a) Condenar o Município de Juara ao pagamento dos valores pretéritos referentes à conversão do URV no percentual de 11,98%, considerada a prescrição quinquenal dos valores referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, cujos valores deverão ser apurados na liquidação de sentença; b) Determinar a incorporação do referido percentual ao subsídio da Apelante após o trânsito em julgado da sentença (ID. 17100184, pág. 111). Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao Município impugnante. O perito judicial, ao elaborar seu laudo, deixou de responder aos quesitos formulados pela parte requerida, limitando-se a afirmar que "não foi realizada a apuração das normas de reestruturação das carreiras da requerente uma vez que o acórdão não determinou a necessidade de tal procedimento" (ID 197425918, p. 22). Ocorre que o segundo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (ID. 128880200) expressamente consignou que "somente com a liquidação da sentença, por meio de perícia contábil, será verificado se a perda remuneratória foi repassada aos servidores", o que evidencia a necessidade de análise técnica sobre eventual absorção das perdas decorrentes da conversão da URV por leis posteriores de reestruturação de carreira. Importante destacar que a análise sobre eventual absorção das perdas pela reestruturação da carreira não caracteriza rediscussão do mérito já decidido, mas sim a correta liquidação do julgado nos termos determinados pelo segundo acórdão proferido nos autos (ID 128880200), que reformou a sentença anterior e determinou o retorno dos autos para regular cumprimento da sentença, inclusive com sua liquidação por arbitramento. O artigo 473, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que o laudo pericial deve conter "resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público". Trata-se de requisito essencial para a validade da prova técnica, cuja inobservância compromete o contraditório e a ampla defesa. No caso em apreço, o perito limitou-se a aplicar o percentual de 11,98% sobre os vencimentos da parte autora, sem analisar se as leis municipais de reestruturação de carreira absorveram ou não as perdas decorrentes da conversão da URV, questão central para o deslinde da controvérsia e objeto específico dos quesitos formulados pelo Município. Portanto, a análise sobre a existência de reestruturação remuneratória da carreira da servidora é imprescindível para a correta liquidação do julgado, não podendo o perito se eximir de responder aos quesitos formulados pelo Município sob o argumento de que o acórdão não determinou tal procedimento. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE JUARA e determino a intimação do perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o laudo pericial, respondendo de forma conclusiva a todos os quesitos formulados pela parte requerida (ID. 182934110), especialmente no que se refere à eventual absorção das perdas decorrentes da conversão da URV pelas leis municipais de reestruturação de carreira. Ressalta-se que a complementação do laudo deve levar em consideração o segundo acórdão proferido nos autos (ID. 128880200), que determinou o retorno dos autos para regular cumprimento da sentença, inclusive com sua liquidação por arbitramento, sem que isso caracterize rediscussão do mérito já decidido. Com a apresentação do laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001558-26.2018.8.11.0018.. REPRESENTANTE: ROSANI SEREIA REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE JUARA 1. Aqui se tem embargos de declaração opostos pela exequente ROSANI SEREIA. 1.1. A embargante opôs os embargos alegando contradição na decisão proferida em id. 164859817, alegando que na liquidação de sentença é vedado rediscutir a matéria ante a coisa julgada e que por isso não há como se determinar a realização de perícia, requerendo, por fim, o acolhimento dos embargos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a omissão de um ponto contido na determinação judicial, ressalta-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, também se tornou expressamente prevista a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. 2.1. Assim, analisando os autos, bem assim a decisão embargada, é cristalina a inadequação da via eleita pela embargante, porquanto não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 2.2. Não se mostra omissa, contraditória ou obscura a decisão quando o julgador claramente adota uma solução devidamente fundamentada. 2.3. Ademais, quando a argumentação de que na liquidação de sentença é vedado rediscutir a matéria ante a coisa julgada e que por isso não há como se determinar a realização de perícia, verifica-se que na decisão proferida a perícia foi justamente designada para apurar quanto equivale, em reais, os 11,98%, bem como se o cálculo apresentado em id. 131103058 foi elaborado nesse sentido, observando os índices conforme acórdão de id. 17100184, pág. 111, item C. DISPOSITIVO. 3. Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO, nos termos lançados, mantendo a sentença como prolatada. Em prosseguimento 4. O perito nomeado apresentou o valor da proposta de honorários periciais, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), id. 167124628. 5. O Município de Juara, apresentou impugnação, fundamentando que a Resolução nº. 232/2016 do CNJ estabeleceu critérios para fixação de honorários, sendo que, para perícias condizentes com a que será realizada, a quantia máxima é de R$ 300,00 (trezentos reais), podendo ser superada em até cinco vezes, ou seja; R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pois bem. 6. Em análise à Resolução nº. 232/2016 do CNJ, verifica-se que a natureza da perícia a ser realizada na presente ação está inserida no item 1.1 da referida Resolução, a qual determina a fixação dos honorários periciais limitado a R$ 300,00 (trezentos reais), podendo o juiz ultrapassar até 05 (cinco) vezes do valor estabelecido. 7. O artigo 1° da Resolução inclusive dispõe que “Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil”. 8. Portanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deve ser aplicada a tabela do CNJ, arbitrando-se os honorários periciais conforme a complexidade da perícia a ser realizada. 9. Neste sentido o TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO EXPERT – EXORBITÂNCIA – PERÍCIA DE MENOR COMPLEXIDADE – REDUÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução e a importância para a causa. Verificada a exorbitância dos honorários, é cabível a redução da verba para adequá-la aos critérios legais, não estando, contudo, o profissional obrigado a realizar a perícia pelo valor da remuneração fixada, devendo, nesse caso, declinar do encargo para que o magistrado proceda à nomeação de outro perito judicial. [...] (TJ-MT - AI: 10020474920208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/05/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2020) Por isso, acolho a impugnação apresentada pelo estado e fixo os honorários perícias em R$ 1.500,00. 10. Sendo assim, diante da complexidade da perícia, considerando a quantidade de fichas financeiras a serem periciadas, acolho parcialmente a impugnação aos honorários periciais (ID. 171472972) e fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) os honorários devidos ao perito nomeado, que deverão ser pagos pelo Município de Juara. 11. Intime-se o perito para manifestar-se acerca dos honorários fixados e, em caso de aceitação, quanto ao início dos trabalhos periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como, deve atentar-se o perito que a perícia a ser realizada deverá apurar o quanto equivale em reais, os 11,98% incorporado ao salário da exequente, tendo em vista que no cumprimento de sentença não cabe rediscussão da matéria. 12. Sobrevindo informação do perito, intime o Município de Juara, para pagamento do valor. 13. Não havendo concordância venham os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001558-26.2018.8.11.0018.. REPRESENTANTE: ROSANI SEREIA REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE JUARA Vistos etc. 1. O presente feito tratou-se inicialmente de Ação de Revisão de Cálculos de URV, cujo acórdão proferido em instância superior determinou a incorporação do percentual de 11,98% à remuneração do requerente, bem como, o pagamento dos valores pretéritos – Id. 17100184. 1.1. Com o retorno dos autos, a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, asseverando o valor devido de R$ 60.102,82 sessenta mil cento e dois reais e oitenta e dois centavos), Id. 26047580. 1.2. Prolatada sentença liquidando o valor “zero” e julgando extinto o cumprimento de sentença – Id. 63849941. 1.3. A exequente interpôs Recurso de Apelação (Id. 68913023). Contrarrazões ao recurso (Id. 70777729). 1.4. Em instância superior decidiu-se pela reforma da sentença, determinando o retorno dos autos para regular cumprimento de sentença, inclusive com a liquidação por arbitramento (id. 128880200). Certidão de trânsito em julgado ao Id. 128880224. 1.5. A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, pugnando pela intimação da parte executada para apresentar impugnação, bem como a incorporação do percentual de 11.98% aos vencimentos da exequente – Id. 131103048. 1.6. O Município de Juara em id. 158394078, manifestou pugnando para que seja realizada perícia contábil, que seja declarada a recomposição dos valores quando da publicação da Lei que reestruturou a carreira do servidor, bem como, que seja considerado como verdadeiro os cálculos apresentados pela executada, que consignou que não há qualquer remanescente devido. 1.7. A exequente em id. 158707400 alegou que não cabe rediscussão da matéria pugnando pela expedição de precatório, seja incorporado o percentual de 11,98 aos vencimentos da exequente, bem como, seja reconhecida a má-fe da executada. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Na fase da liquidação da sentença, é vedada a rediscussão da mesma matéria, em respeito ao instituto da coisa julgada material, haja vista a preponderância do princípio da segurança jurídica, consoante a previsão expressa do artigo 502 e 509, § 4o, do atual CPC. 2.1. Consoante entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, somente com a liquidação da sentença, por arbitramento, é que se verificará se, de fato, a perda remuneratória foi repassada aos servidores, in verbis: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – URV – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE E EXTINÇÃO DO PROCESSO – EQUÍVOCO – PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL – RECURSO PROVIDO. 1. A não demonstração cabal de que a lei que reestruturou o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos absorveu a recomposição do percentual, atinente à errônea conversão da moeda do Cruzeiro Real para URV, deve-se afastar a tese de que inexiste diferença a ser paga, o que somente será constatado na liquidação da sentença. 2. Proferida a sentença de mérito, confirmada em segundo grau de jurisdição e transitada em julgado, não se admite a rediscussão, quanto à obrigação imposta, por se tratar de matéria abrangida pelo instituto da coisa julgada material. (TJ-MT 00018712420158110013 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 26/09/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/10/2022). 2.2. Logo, considerando a necessidade de produção de prova pericial neste feito, objetivando trazer maior segurança jurídica e evitar o enriquecimento ilícito e/ou prejuízos às partes, defiro o pedido de Id. 158394078 e DETERMINO a realização de perícia contábil para apuração do valor devido. 3. NOMEIO para a realização do ato a empresa Real Brasil Consultoria e Perícias Ltda, endereço: Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1856 - Sl 408 – Bosque da Saúde, CEP 78050-000, tel: (65) 3052-7636, e-mail: [email protected], Cuiabá/MT, devendo esta, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários (art. 465, §2° do CPC). 3.1. A perícia deverá ser custeada pela parte executada, conforme entendimento pacificado do STJ (REsp 1274466/SC). 3.2. Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se a parte executada para proceder o pagamento do valor dos honorários periciais, ficando consignado, desde já, que uma vez depositado referido importe, 50% (cinquenta por cento) será liberado para o início dos trabalhos periciais, sendo que o remanescente será liberado logo após protocolo nos autos do relatório final (art. 465, §3º e §4° CPC). 3.3. Intimem-se, desde já, as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 dias. 3.4. Decorrido o prazo, encaminhe ao Sr. Perito Judicial cópia dos quesitos apresentados pelas partes, caso estes apresentem. 3.5. O Sr. Perito deverá ser notificado para cumprir o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466, caput e §1º, do CPC), devendo marcar o início da perícia com antecedência mínima de 30 dias, avisando via telefone a Secretaria de Vara, para que providencie as devidas intimações, em conformidade com o Artigo 474 do CPC. 3.6. O Sr. Perito poderá usar da faculdade prevista no artigo 473, §3º, do CPC, devendo entregar o laudo no prazo máximo 40 dias após o início da perícia. 3.7. Acostado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

19/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Promovo a INTIMAÇÃO da parte Autora para manifestar do (Id.231761398), requerendo o que entender de direito, para regular prosseguimento do feito.

Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO das partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias da complementação ao laudo pericial de id. 211524744

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