Execução de Título Extrajudicial 1000357-86.2023.8.11.0094 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000357-86.2023.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000357-86.2023.8.11.0094.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: ADRIANO SILVA DE MORAES, ADRIANO SILVA DE MORAES Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em desfavor de ADRIANO SILVA DE MORAES e outro. Ao Id. 204132547 fora proferida decisão de homologação de acordo havido entre às partes, e deferida a suspensão do feito pelo período de 60 meses, ou até que fosse noticiado o cumprimento integral da obrigação, hipótese em que deveria o feito retornar a conclusão para prolação de sentença de mérito. Ocorre que sobreveio aos autos notícia de descumprimento do acordo — 233427715 — motivo este pelo qual a parte exequente pugna pela admissão da fase de cumprimento de sentença, e intimação do executado para que pague a dívida. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Pois bem. Ocorre que a homologação do acordo não se deu por meio de sentença definitiva, não havendo resolução do mérito para que se possa dar início na fase de cumprimento de sentença. Houve apenas a homologação, de forma simples e determinação de suspensão do feito pelo período de 60 meses, ou até que fosse noticiado o adimplemento integral da obrigação, para que, somente então os autos fossem sentenciados de forma definitiva. Assim, diante do inadimplemento da obrigação e descumprimento do acordo, havemos que falar em prosseguimento da execução. Por isto, INDEFIRO o pedido de início da fase de cumprimento de sentença, e DETERMINO o a continuidade da tramitação da presente ação da execução. INTIME-SE o executado para pagar a dívida indicada — R$ 84.261,57 (oitenta e quatro mil duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos) — PRAZO: 15 (QUINZE) dias. Decorrido o prazo, e mantendo-se o executado silente, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, indicando concretamente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Não havendo indicação de bem para penhora, a presente ação, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando-se o exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) IRON SILVA MUNIZ Juiz Substituto

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 15:25

Trânsito em julgado

30/10/2025, 13:21

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:21

Mandado (entregue ao destinatário)

16/10/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 09:42

Mandado

11/09/2025, 15:21

Expedição de documento

10/09/2025, 16:08

Ato ordinatório

10/09/2025, 16:07

Decurso de Prazo

09/09/2025, 09:18

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

28/08/2025, 15:04

Publicação

18/08/2025, 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000357-86.2023.8.11.0094.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: ADRIANO SILVA DE MORAES, ADRIANO SILVA DE MORAES Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial no qual sobreveio pedido de homologação de acordo realizado entre as partes. Ainda, postularam a suspensão do feito para cumprimento voluntário da obrigação. Analisando os termos do acordo entabulado e os fundamentos para a suspensão do feito, não verifico óbice ao acolhimento dos pleitos. Posto isso, HOMOLOGO o presente acordo para que surta os jurídicos e legais efeitos, bem como SUSPENDO o curso da ação pelo prazo necessário ao cumprimento voluntário da obrigação (60 meses), nos termos do art. 922 do CPC. Encerrado o lapso temporal supracitado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação. Havendo informação do cumprimento da obrigação, tornem os autos conclusos para extinção do feito. Em outro vértice, não cumprida a obrigação, deverá a parte exequente manifestar, no mesmo prazo, se pretende prosseguir com a execução nos termos do artigo 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil, postulando o que entender de direito. Preclusas as vias recursais, promova-se com a baixa de eventual restrição RENAJUD nos termos da "clausula décima" do acordo acostado ao Id. 203975963. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de quantia certa contra devedor solvente ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em desfavor de ADRIANO SILVA DE MORAES e outro. Devidamente citados, e intimados a adimplir o débito em 03 (três) dias conforme determina o art. 829, caput, do CPC, estes não o fizeram (Id. 125085113). Sobreveio aos autos requerimento para realização de buscas de bens em nome do executado via e pesquisas via RENAJUD (bens moveis), INFOJUD e PREVJUD (Id. 191721380). Atualização do débito ao Id. 191721382. Diligências recolhidas ao Id. 191721384. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO DEFIRO requerimento de ID. 191721377. DO RENAJUD Em razão da localização de veículos, DETERMINO que SE EXPEÇA MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, atentando-se para a necessidade de Carta Precatória em caso de endereço em outra Comarca, para a constrição dos veículos em nome da parte executada, lavrando-se o competente auto, com posterior envio dos autos ao gabinete para registro da penhora, devendo a parte exequente requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Acaso existam veículos com alienação fiduciária, não se determinará a restrição, em razão do bem não integrar o patrimônio do executado, mas sim, do credor fiduciário. Cumprida a determinação acima, INTIME-SE o executado nos termos do art. 841, CPC. DO INFOJUD DEFIRO a realização de buscas na modalidade DOI a fim de verificar existência de bens em nome do executado, devendo a Secretaria proceder. DO PREVJUD. Proceda-se a secretaria com a consulta no sistema PREVJUD, acerca de eventuais informações relativas a vínculo empregatício do executado, devendo a Secretaria proceder. Com a juntada do comprovante acima, INTIME-SE a exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Tabaporã/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000357-86.2023.8.11.0094. Vistos. Ao Id. 186014568, proferiu-se a seguinte decisão: Vistos. Trata-se de ação de execução de quantia certa contra devedor solvente ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em desfavor de ADRIANO SILVA DE MORAES e outro. Devidamente citado a adimplir com o débito (Id. 125085113), estes não o fizeram, contudo sobreveio aos autos certidão do oficial de justiça informando a oferta de um bem móvel, Motocicleta HONDA NXR BRÓS ano 2018 como bem a penhora (Id. 128683535). Intimado a se manifestar, o exequente se resguardou a manifestar-se quanto a penhora do veículo ofertado, após a realização de buscas via SISBAJUD, ocasião em que formulou requerimento de buscas de ativos financeiros na modalidade teimosinha por meio do sistema SISBAJUD (Id. 129525365). Ao Id. 167181641, fora deferida as buscas, tendo aportado aos autos extrato do resultado SISBAJUD ao Id. 173903497 e 173903498. O executado fora intimado quanto a constrição patrimonial (Id. 177725112), tendo se mantido inerte (Id. 178259153). Intimado a indicar bens à penhora (Id. 179806667), o exequente compareceu aos autos (Id. 180013983) pugnando pelo levantamento dos valores contritos, bem como pela realização de buscas via RENAJUD e INFOJUD. Desta feita, considerando que fora ofertado pelo executado, bem a penhora (Id. 128683535) POSTERGO a análise do requerimento de pesquisas em sistemas para após manifestação do exequente quanto ao ponto. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. INTIME-SE. No mais, DEFIRO o levantamento de valores constritos em favor do exequente, devendo a secretaria EXPEDIR o competente alvará de levantamento, observando-se os dados bancários informados ao Id. 180013983. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto Desta feita, considerando a inércia do exequente conforme certificado ao Id. 190349590. Visando o prosseguimento do feito, INTIME-SE pessoalmente o autor para manifestação, em 15 (quinze) quanto ao bem ofertado a penhora ao Id. 128683535, sob pena de extinção por abandono. Havendo nova inércia do exequente, INTIME-SE o executado - em igual prazo - para manifestação, e eventualmente, formular requerimento de extinção do feito. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Tabaporã/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000357-86.2023.8.11.0094. Vistos. Trata-se de ação de execução de quantia certa contra devedor solvente ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em desfavor de ADRIANO SILVA DE MORAES e outro. Devidamente citado a adimplir com o débito (Id. 125085113), estes não o fizeram, contudo sobreveio aos autos certidão do oficial de justiça informando a oferta de um bem móvel, Motocicleta HONDA NXR BRÓS ano 2018 como bem a penhora (Id. 128683535). Intimado a se manifestar, o exequente se resguardou a manifestar-se quanto a penhora do veículo ofertado, após a realização de buscas via SISBAJUD, ocasião em que formulou requerimento de buscas de ativos financeiros na modalidade teimosinha por meio do sistema SISBAJUD (Id. 129525365). Ao Id. 167181641, fora deferida as buscas, tendo aportado aos autos extrato do resultado SISBAJUD ao Id. 173903497 e 173903498. O executado fora intimado quanto a constrição patrimonial (Id. 177725112), tendo se mantido inerte (Id. 178259153). Intimado a indicar bens à penhora (Id. 179806667), o exequente compareceu aos autos (Id. 180013983) pugnando pelo levantamento dos valores contritos, bem como pela realização de buscas via RENAJUD e INFOJUD. Desta feita, considerando que fora ofertado pelo executado, bem a penhora (Id. 128683535) POSTERGO a análise do requerimento de pesquisas em sistemas para após manifestação do exequente quanto ao ponto. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. INTIME-SE. No mais, DEFIRO o levantamento de valores constritos em favor do exequente, devendo a secretaria EXPEDIR o competente alvará de levantamento, observando-se os dados bancários informados ao Id. 180013983. Oportunamente, conslusos. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000357-86.2023.8.11.0094. Intimação - DECISÃO Vistos. RELATÓRIO 1 – Trata-se de ação de execução de quantia certa contra devedor solvente ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em face de ADRIANO SILVA DE MORAES (EVOLUCAO TREINAMENTOS E INFORMATICA) e outro. 1.2 - Devidamente citado, e intimado a adimplir o débito em 03 (três) dias conforme determina o art. 829, caput, do CPC, este não o fez (ID. 125087397). 1.3 - Intimada a se manifestar, a exequente requereu a realização de buscas de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha (ID. 160892358). 1.4 - Planilha de débito atualizada ao ID. 160892359. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO 2. DEFIRO o requerido ao ID. 160892358. 2.1. Pratiquem-se os atos próprios para localização de ativos penhoráveis pelo SISBAJUD na modalidade teimosinha pelo período de 60 (sessenta dias, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequente de R$ 20.338,81 (vinte mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos). 1.2. Sendo frutífera, o termo de protocolo emitido pelo SISBAJUD valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. 1.3. No que toca à indisponibilidade do numerário do SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). 1.4. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, devendo ser transferido o montante indisponível para conta vinculado ao juízo da execução/cumprimento de sentença para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). 1.5. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 1.6. Com a resposta positiva ou negativa, intime-se o exequente para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias, indicando, concretamente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, no termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 1.7. Ainda, repisa-se que não havendo indicação de bem para penhora, a presente ação, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando-se o exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000357-86.2023.8.11.0094. Vistos. RELATÓRIO 1 – Trata-se de ação de execução de quantia certa contra devedor solvente ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em face de ADRIANO SILVA DE MORAES (EVOLUCAO TREINAMENTOS E INFORMATICA) e outro. 1.2 - Devidamente citado, e intimado a adimplir o débito em 03 (três) dias conforme determina o art. 829, caput, do CPC, este não o fez (ID. 125087397). 1.3 - Intimada a se manifestar, a exequente requereu a realização de buscas de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha (ID. 160892358). 1.4 - Planilha de débito atualizada ao ID. 160892359. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO 2. DEFIRO o requerido ao ID. 160892358. 2.1. Pratiquem-se os atos próprios para localização de ativos penhoráveis pelo SISBAJUD na modalidade teimosinha pelo período de 60 (sessenta dias, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequente de R$ 20.338,81 (vinte mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos). 1.2. Sendo frutífera, o termo de protocolo emitido pelo SISBAJUD valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. 1.3. No que toca à indisponibilidade do numerário do SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). 1.4. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, devendo ser transferido o montante indisponível para conta vinculado ao juízo da execução/cumprimento de sentença para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). 1.5. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 1.6. Com a resposta positiva ou negativa, intime-se o exequente para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias, indicando, concretamente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, no termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 1.7. Ainda, repisa-se que não havendo indicação de bem para penhora, a presente ação, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando-se o exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Processo n° 1000357-86.2023.8.11.0094 Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Polo passivo: ADRIANO SILVA DE MORAES e outros DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Estando em termos, recebo a inicial. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorários advocatícios (art. 829, caput, do Código de Processo Civil). 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e § 1º, do CPC). 4. O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deverá ser expedido em 2 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de viabilizar a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal. 5. Assim, tão logo verificada a inocorrência do pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este Juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC). 6. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, caput e § 1º, do CPC). 7. Conste ainda na citação que a parte executada poderá interpor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos art. 914 e 915 do CPC, ou, no mesmo prazo, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC. 8. Se assim requerido, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, caput, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º), atentando-se ainda às hipóteses de seu cancelamento e às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida ou ao não cancelamento oportuno (art. 828, §§ 2º e 5º). 9. Cumpridas as diligências acima, ou havendo outro fato que o justifique, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto

28/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Ato ordinatório

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