Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000179-08.2010.8.11.0096 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000179-08.2010.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: WANDERLENE ABREU S. STEVANATO - ME e outros (2) - Executado: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000179-08.2010.8.11.0096 - Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposto por WANDERLENE ABREU S. STEVANATO - ME e outros (2) em face do Estado de Mato Grosso, ambos qualificados nos autos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram expedidos os ofícios de RPV/Precatório. Juntado aos autos ofício informando o depósito dos valores. A parte exequente manifestou concordância com o depósito e pleiteou a expedição de alvará, com posterior extinção do feito (id. 190583605). Certificado o devido pagamento do alvará (id. 225581463). É o relatório do necessário. Decido. Os valores pleiteados no cumprimento de sentença foram levantados. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Assim, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu objeto pelo pagamento. Vale mencionar que não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso para apreciação. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 16:31

Publicação

22/04/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

17/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 01:49

Ato ordinatório

15/04/2025, 17:28

Ato ordinatório

15/04/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 14:04

Remessa (outros motivos)

14/04/2025, 13:46

Desarquivamento

14/04/2025, 13:46

Ato ordinatório

14/04/2025, 13:45

Decurso de Prazo

12/04/2025, 02:04

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 09:37

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: WANDERLENE ABREU S. STEVANATO - ME e outros (2) - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO A parte exequente deu início ao cumprimento de sentença (id. 153350112), pleiteando o pagamento de R$ 3.324,07 (três mil, trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos), consistente em 5% do valor da CDA extinta. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 166739593), aduzindo que o valor da dívida é de R$ 917,10 (novecentos e dezessete reais e dez centavos), eis que o valor da CDA quando do seu cancelamento perfazia a quantia de R$ 18.342,00. Resposta da parte exequente ao id. 167059907. É o relatório. Decido. A presente execução fiscal foi extinta pela sentença de id. 123494844, que condenou o Estado do Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do crédito anulado pela CDA de n.º 200912214, indicado na própria decisão como R$ 60.348,29. O Estado do Mato Grosso interpôs recurso de apelação (id. 124196378). A decisão de segunda instância negou provimento ao recurso, mas reduziu a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, arbitrando-os em 5% do valor da causa (id. 153180668). Considerando que o valor atualizado da causa corresponde ao valor atualizado do crédito anulado, indicado na sentença como R$ 60.348,29, razão assiste à parte exequente quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sendo assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, reconhecendo o saldo credor como R$ 3.324,07 (três mil, trezentos e vinte e quatro reais e sete centavos). Cumpram-se os itens 4 e seguintes da decisão de id. 161081207, a fim de expedir RPV em favor do exequente. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 3 de outubro de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000179-08.2010.8.11.0096 -

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: WANDERLENE ABREU S. STEVANATO - ME e outros (2) - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO 1. Com a remessa dos autos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000179-08.2010.8.11.0096 - intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar impugnação à execução, nos próprios autos, no prazo de 30 dias, ou concordar com o cálculo apresentado pelo exequente, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Interposta impugnação, certifique-se acerca da tempestividade e, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar. Após, façam os autos conclusos. 3. Se decorrer o prazo legal sem interposição da impugnação sobredita, o que deverá ser certificado, ou havendo concordância expressa, homologo, desde já, o cálculo apresentado. Após, requisite-se o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo adimplemento deverá ser realizado no prazo de 2 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, inciso II, do CPC), sob as penas da lei. 4. Não sendo o caso do item “3”, expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (art. 535, §3º, inciso I, do CPC). 5. Juntado o depósito do RPV/Precatório, proceda-se à devida vinculação dos valores. Isso feito, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, apresentar a conta bancária para o respectivo levantamento. Após, transcorrido o prazo assinalado, apresentada a conta bancária e promovida a vinculação, defiro o levantamento dos referidos valores em favor da parte exequente, por meio de alvará judicial, devendo a transferência ser realizada na conta informada. 6. Cumpridos itens anteriores, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias, devendo a exequente ser advertida que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. 7. Tudo feito, voltem conclusos para sentença de extinção. 8. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 9. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 3 de julho de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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