Reintegração / Manutenção de Posse 1003316-05.2020.8.11.0007 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1003316-05.2020.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2024, 01:08

Decurso de Prazo

09/05/2024, 01:08

Decurso de Prazo

09/05/2024, 01:08

Documento

15/04/2024, 14:47

Publicação

15/04/2024, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2024, 01:12

Remessa (outros motivos)

12/04/2024, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003316-05.2020.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo entabulado entre as partes (ID n. 148521020), vez que as partes se compuseram amigavelmente visando por fim ao litígio. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará do valor depositado nos autos, eis que deverá ser restituído em prol da parte requerida, em razão da não realização da perícia, observando-se os dados do patrono do requerido sob o Id n. 148521020 - Pág. 2 (procuração com poderes sob o Id n 37693938). Tendo em vista que o acordo entabulado ocorrera antes da prolação da sentença, nos termos do art. 90, §3 do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Honorários advocatícios conforme pactuado. Intimem-se. HOMOLOGO a desistência do prazo recursal. Transitada em julgado, SEJAM DADAS AS BAIXAS NECESSÁRIAS EM EVENTUAIS GRAVAMES, ÀS EXPENSAS DA PARTE REQUERIDA. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

12/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2024, 14:48

Definitivo

11/04/2024, 14:25

Trânsito em julgado

11/04/2024, 14:17

Expedição de documento

11/04/2024, 13:33

Homologação de Transação

11/04/2024, 13:33

Conclusão (para julgamento)

25/03/2024, 17:20

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 17:14

Documentos

Sentença

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003316-05.2020.8.11.0007.. AUTOR: ADMINISTRADORA DE BENS BWP LTDA., HENRIQUE PRADI ADAM, ARIADNE CORDEIRO PRADI ADAM REU: JOB TERRIN JUNIOR Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida sob o Id 118119362 em face da decisão sob o Id 11724765. Alega a existência de contradição e error in judicando, eis que há previsão legal para o parcelamento dos honorários periciais; subsidiariamente, a concessão do prazo de 120 (cento e vinte) dias para o depósito judicial da verba honorária. Oportunizada a manifestação à parte autora, eis o fez sob o Id 120099123. É o relatório. DECIDO. Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal, conforme previsto no artigo 1.023, do Código de Processo Civil, pelo que, deles conheço e, no mérito, dou-lhes improvimento. Em análise ao feito, tem-se que os aclaratórios improcedem. Com efeito, constou expressamente na decisão embargada a razão de decidir, quanto à impossibilidade de parcelamento da verba honorária. Logo, diante da ausência de vícios sanáveis através dos aclaratórios e considerando-se a aplicação, ao caso, da preclusão pro judicato, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Nesse sentido: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA PELO JUÍZO – DESCUMPRIMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO – INDEFERIDO – RESCISÃO DA TRANSAÇÃO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – ART. 505/CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O instituto da preclusão pro judicato obsta o juiz de apreciar novamente as questões já decididas no processo. Inteligência do art. 505, do CPC. No caso, a discussão quanto a homologação do acordo firmado entre as partes, bem como a forma de se exigir o pagamento, diante do seu descumprimento, não poderia ser objeto de nova análise pelo magistrado, uma vez que está sob o manto da preclusão. (N.U 1008005-45.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 30/07/2022) Igualmente, INDEFIRO o pedido de dilação do prazo (120 dias) para o pagamento da verba honorária, eis que retardaria de forma infundada o deslinde do feito. Assim, casa haja irresignação da parte Embargante em face da decisão embargada, deverá apresenta-la através da via recursal adequada. Em consequência, DOU IMPROVIMENTO aos presentes aclaratórios e mantenho a decisão embargada em sua integralidade. Intime-se. ALTA FLORESTA, 30 de junho de 2023. Juiz(a) de Direito

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003316-05.2020.8.11.0007.. AUTOR: ADMINISTRADORA DE BENS BWP LTDA., HENRIQUE PRADI ADAM, ARIADNE CORDEIRO PRADI ADAM REU: JOB TERRIN JUNIOR Vistos. No presente feito, em atividade saneadora, houve o deferimento da produção de prova pericial e a nomeação de perito, cujos honorários serão suportados pela parte requerida (Id´s 81965471 e 87853413). Pelo perito nomeado, houve apresentação de proposta de honorários (Id 87077007). Manifestação do requerido sob os Id´s 89061468 e 94571602, onde impugnou a proposta de honorários e requereu sua redução para R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser paga em 04 (quatro parcelas). Oportunizada a manifestação ao perito nomeado, este não o fez (Id 115648748). É o relatório. DECIDO. Considerando-se as alegações da parte requerida, instruídas com orçamento e decisões que fixaram honorários periciais em valor inferior ao postulado, entendo que, em parte, assiste-lhe razão. Consigno, contudo, que, diante do tamanho dos imóveis rurais a serem periciados, bem como da necessidade de vistoria in locu para análise dos imóveis e dos pontos controvertidos fixados e resposta aos quesitos apresentados, tenho que há média complexidade nessa causa, justificando-se a fixação da verba honorária em valor superior ao postulado pelo requerido. Assim, fixo os honorários periciais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem pagos pelo requerido, de forma antecipada, nos termos do artigo 95 e §1º do CPC. Intime-se, pois, o requerido para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite em Juízo o valor da verba honorária, comprovando-o nos autos, sob pena de desistência tácita em sua realização. No ponto, indefiro o seu pedido para o parcelamento do pagamento dessa verba, diante da ausência de previsão legal, bem como da necessidade da comprovação do pagamento para o início dos trabalhos periciais. Após a realização do depósito, intime-se o perito dessa decisão, bem como para que designe data, horário e local para o início dos trabalhos. Consigno que, com o início dos trabalhos periciais, haverá o pagamento de metade do valor da verba honorária em favor do perito. Designada data, horário e local para o início dos trabalhos, intimem-se as partes, as quais serão responsáveis pela intimação de seus assistentes técnicos. Com a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias e voltem-me conclusos. Lado outro, caso não realizado o depósito da verba honorária, voltem-me conclusos para designar audiência instrutória. Intimem-se. ALTA FLORESTA, 9 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003316-05.2020.8.11.0007.. AUTOR: ADMINISTRADORA DE BENS BWP LTDA., HENRIQUE PRADI ADAM, ARIADNE CORDEIRO PRADI ADAM REU: JOB TERRIN JUNIOR Intimação - DECISÃO Vistos. Em análise às alegações das partes e ao pedido sob o Id 83719274, integro o despacho saneador sob o Id 81965471 para esclarecer que a prova pericial deverá recair sobre ambos os imóveis rurais cuja proteção possessória requer a parte Autora, ou seja, sobre o imóvel rural objeto da matrícula n.º 30.777 do C.R.I. de Alta Floresta-MT, com área de 791,4729 há e sobre o imóvel rural de 590,8994 ha, a ser desmembrado do imóvel rural denominado de Fazenda Macaju, com área total de 791,8790 ha, localizado no Município de Alta Floresta-MT, objeto da matrícula n.º 30.779 do C.R.I. de Alta Floresta-MT. Ainda, considerando-se a alegação da parte Autora de que o Requerido instalou o que denominou de “PORTARIA COM VIGILANTE” na única estrada que dá acesso ao imóvel rural objeto da matrícula n.º 30.777 do C.R.I. de Alta Floresta-MT, de modo a impedir a Requerente de acessá-lo, tal alegação também deverá ser objeto de análise pelo sr. Perito. Assim, quando da(s) visita(s) técnica(s) in locu, deverá o sr. Perito analisar se há essa portaria com vigilante na única estrada que dá acesso ao imóvel rural objeto da matrícula n. 30.777 e se a parte Autora encontra-se impedida de ter acesso ao aludido imóvel. Assim, retifico em parte o despacho saneador, para constar como quesitos do Juízo: I) A existência ou não de posse por parte dos autores em relação aos imóveis apontados na exordial na data da ocorrência do afirmado esbulho; II) A ocorrência ou não do esbulho pelos demandados e a sua data; e, se existente, sobre quais imóveis rurais (matrícula n 30.777 e/ou sobre o imóvel rural sob matrícula n.º 30.779, com área de 590,8994 ha, a ser desmembrado do imóvel rural denominado de Fazenda Macaju, com área total de 791,8790 há); III) Se as áreas de terra apontadas como esbulhadas são as mesmas áreas adquiridas pela parte autora. IV) Se há essa portaria com vigilante na única estrada que dá acesso ao imóvel rural objeto da matrícula n. 30.777 e se a parte Autora encontra-se impedida de ter acesso ao aludido imóvel. Em consequência, intime-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem quesitos/quesitos complementares e indiquem assistentes técnicos. No mesmo prazo, deverá a parte requerida se manifestar sobre a proposta de honorários sob o Id 87077007. Após, conclusos. Intimem-se. ALTA FLORESTA, 20 de junho de 2022. Juiz(a) de Direito

24/06/2022, 00:00

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