Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026523-60.2011.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026523-60.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0026523-60.2011.8.11.0041.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: JOSE DOS SANTOS XIMENES Vistos, etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforada por JOSE DOS SANTOS XIMENES contra MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cálculo do exequente (Ids. 103498270 - 103498273). Logo, o exequente se manifestou, concordando com o novo cálculo apresentado pelo executado (Id. 104060679). Nessas condições, por traduzir a soberana manifestação de vontade das partes e para que surtam os efeitos legais e jurídicos desejados, com base no art. 535, § 3º do CPC, HOMOLOGO os valores contidos nos cálculos (Id. 103498272), atualizados até 11/2022. Indefiro eventual pedido de desmembramento dos honorários contratuais, eis que, a verba contratual constitui acessório do principal e sua liquidação deverá será extraída do pagamento do crédito principal. Precedentes: STF Rcl 22.187 - Min. Teori Zavaski; Rcl 26.241 Min. Rosa Weber; Rcl 26.243 Min. Edson Fachin. Ressalto, no entanto, que o ilustre advogado poderá, querendo, promover a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios nos autos do Precatório Requisitório para, no momento do pagamento, receber pagamento destacado da verba honorária, na forma prevista no artigo 22, § 4º da Lei n° 8.906/1994. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 1. EXPEÇA-SE RPV em favor do Advogado credor para pagamento dos valores, no prazo de até 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito bancário em conta judicial (art. 535, § 3º, II/CPC), pena de anuência e concordância tácita com eventual sequestro dos valores pelo sistema BACEN JUD. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se os exequentes (credora e advogado) para, querendo, no prazo de até 05 (cinco) dias, se manifestar, sem prejuízo de declinar dados bancários de sua titularidade, pena de anuência e concordância tácita com eventual morosidade na entrega jurisdicional. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório (Precatório) em nome do credor principal, observado disposto no artigo 100/CF, 1º da Lei Estadual n° 10.656/17, e artigos 266 e ss do RI/TJMT, com sintomática remessa ao Presidente do e. TJMT. Após, arquivem-se. Às providências. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

07/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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