Execução de Título Extrajudicial 1000399-40.2022.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000399-40.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000399-40.2022.8.11.0040.. AUTOR: OMNI FINANCEIRA S/A REU: GABRIEL BACK PRETTO VISTOS ETC, OMNI FINANCEIRA S/A, ajuíza a presente ação de busca e apreensão com pedido liminar em desfavor de GABRIEL BACK PRETTO, com base no Decreto-Lei nº 911/69. Verifico a comprovação do vínculo contratual entre as partes com a estipulação da garantia fiduciária em Id. 73944720. A constituição da mora da parte requerida veio em Id. 73944727. Numa análise superficial dos autos, a notificação foi remetida para o endereço constante do contrato sendo certo que a correspondência somente deixou de ser entregue pelo fato de constar no AR juntado aos autos ENDEREÇO insuficiente. Segundo posicionamento adotado pelo STJ, por força do princípio da boa-fé, norteador dos contratos, as partes devem agir com lealdade, cooperação e confiança recíprocas. Isso significa que cabe ao devedor informar a mudança de endereço ao credor e manter seu cadastro sempre atualizado, justamente para evitar situações como esta e para garantir que seja devidamente constituído em mora, possibilitando a quitação da dívida antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. Nesse sentido, o STJ já tem entendimento definido, conforme se observa do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENVIO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. 1. A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. em 21/03/2019, DJe 28/03/2019)” (grifei). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Precedentes." (AgInt no AREsp 1.125.547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 28/3/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1388337/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. em 18/06/2019, DJe 25/06/2019)” (grifei). A inicial está instruída com documento que comprova a anotação da alienação fiduciária perante o DETRAN (Id. 86051207), o que, nos termos da Súmula 92 do STJ, permite o cumprimento da liminar em face de terceiros, pois torna a garantia oponível a estes. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após CITE-SE o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Bem: Veículo: MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/GOL 1.0 PLUS 16V 4P G TIPO:1 ANO:2001 COR: VERMELHA PLACA: JZL4898 CHASSI: 9BWCA05XX1P121956. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Sorriso-MT, 16 de janeiro de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000399-40.2022.8.11.0040.. AUTOR: OMNI FINANCEIRA S/A REU: GABRIEL BACK PRETTO Vistos ETC, OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, propôs a presente ação de busca e apreensão com pedido liminar em desfavor de GABRIEL BACK PRETTO, com base no Decreto-Lei nº 911/69. Em decisão de id. 77744377 foi concedido ao banco requerente o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a exordial, a fim de comprovar a mora da parte requerida, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do § único do art. 321, do CPC. Em manifestação de id. 79696582 o requerente se limitou em reiterar que a mora encontra-se devidamente comprovada. Informa como o aviso de recebimento foi devolvido pelo motivo “endereço incorreto”, efetivou a notificação do devedor por meio de Protesto, no cartório de títulos, realizado por edital. É o necessário. Decido. A rigor do §2º do artigo 2º do Decreto-Lei de nº 911/69, a comprovação da mora é requisito indispensável à busca e apreensão e será comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja do devedor. Esse entendimento é sumulado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: STJ Súmula nº 72 - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Em decisão datada de 77744377, foi determinada a intimação da parte autora para que, em até 15 (quinze) dias, emendar a exordial, a fim de comprovar a mora da parte requerida, sob pena de indeferimento da inicial. É cediço que a notificação extrajudicial com a informação dos Correios de “endereço insuficiente”, não é suficiente para a constituição em mora do devedor fiduciante, porquanto a correspondência sequer foi entregue. In casu, deveria ter sido providenciada a notificação por outros meios e, depois, efetuado o protesto com a intimação por edital, o que não aconteceu. Logo, não há demonstrado nos autos a válida constituição em mora, requisito essencial da Ação de Busca e Apreensão e condição de procedibilidade (Súmula 72 do STJ), devendo ocorrer no momento da propositura da lide. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO PELO MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO – AUSÊNCIA - PROTESTO DO TÍTULO – INVIABILIDADE - MORA NÃO CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Apesar de a instituição financeira agravante ter procedido com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, a qual, contudo, foi devolvida pelo motivo “endereço insuficiente”, não há evidências de que tenham sido esgotados todos os meios de localização do devedor, especialmente para autorizar o protesto do título por edital. (N.U 1008061-03.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 02/08/2022) AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA PELO MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – DETERMINAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Correta a decisão que permite ao credor a comprovação da mora em ação de busca e apreensão de veículo fundada em alienação fiduciária, por ser pressuposto de constituição válida e regular do processo. Se a notificação extrajudicial não foi entregue no endereço fornecido no contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, não está caracterizada a mora, requisito imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do STJ), devendo o credor providenciar outros meios para a localização do devedor e, então, o protesto por edital. (N.U 1001615-59.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 24/03/2022). Nesse passo, o não cumprimento da determinação de emenda, no prazo legal, enseja o seu indeferimento e, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e consequentemente julgo EXTINTO o feito sem resolução do mérito, por não ter a parte autora cumprido a emenda da inicial no prazo legal, o que faço com fundamento no artigo 330, e 485, I, ambos do CPC. Custas finais e/ou remanescentes pela parte requerente, ressalvado o benefício da AJG. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, 09 de setembro de 2022. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

12/09/2022, 00:00

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