Execução de Título Extrajudicial 1000419-03.2017.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000419-03.2017.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000419-03.2017.8.11.0009.. EXEQUENTE: TAIS APARECIDA FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: JONATAS LEONEL MELLO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO entre as partes em epígrafe. Entre um ato e outro, as partes formalizaram acordo e pugnaram pela sua homologação. É o relato do necessário. DECIDO. Na forma do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Dessume-se do dispositivo prefalado que o CPC em vigor impôs aos agentes processuais que mantivessem os olhares volvidos à autocomposição da lide. Impende ressaltar que a autocomposição é a melhor forma de pacificação do conflito, eis que as próprias partes decidem o que é mais adequado para por termo àquele entrevero que os levaram a procurar o Poder Judiciário. Dentro desse escorço, cabe ao Poder Judiciário apenas analisar o aspecto legal do acordo formulado entres as partes, deixando de homologá-lo apenas quando contrário ao ordenamento jurídico vigente. Nesta senda, uma vez que aparentemente o acordo firmado entre as partes encontra guarida na lei, não há óbice à sua homologação. Consigne-se que para o caso de eventual descumprimento do entabulado, as partes poderão requerer o desarquivamento do feito e prosseguir com os atos de cobrança. Pelo exposto, HOMOLOGO a autocomposição em todos os seus termos e cláusulas, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. PROCEDA-SE com as baixas em eventuais constrições patrimoniais determinadas neste feito. Se não pactuado de forma diversa, CONDENO ambas as partes ao pagamento de custas processuais, na proporção de 50% para cada, na forma do art. 90, § 2º, do CPC, com ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC. Preclusa a via recursal, AO ARQUIVO – onde o processo aguardará eventual manifestação das partes. INTIMEM-SE as partes. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(75)