Cumprimento de sentença 1002925-03.2023.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002925-03.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do procurador do polo ativo para que, no prazo de 15 dias, manifeste o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito.

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:35

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:28

Publicação

24/03/2026, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002925-03.2023.8.11.0021. EXEQUENTE: N. B. COSTA LTDA EXECUTADO: VIACAO FACHINELLO LTDA Vistos, etc. DEFIRO o pedido de buscas de bens junto ao sistema INFOJUD, devendo ser solicitada as três últimas declarações de ajuste anual do imposto de renda do executado, endereços atualizados e DOI. Com a juntada dos documentos extraídos do INFOJUD, DETERMINO seja atribuído sigilo às respectivas movimentações, em respeito à proteção dada ao sigilo. Com o resultado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar. INTIME-SE a parte executada para que manifeste acerca de eventual interesse na realização de audiência de conciliação, conforme requerido pelo exequente no id. 221391719. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com cautelas de estilo. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

20/03/2026, 19:05

Outras Decisões

20/03/2026, 19:05

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 10:26

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:15

Publicação

22/01/2026, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar.

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento

07/01/2026, 16:57

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002925-03.2023.8.11.0021.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: N. B. COSTA LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VIACAO FACHINELLO LTDA VISTOS. 1. Apesar de regularmente intimada, a parte requerida não efetuou o integral adimplemento do débito, tampouco apresentou impugnação, conforme andamento datado de 20/11/2024, motivo pelo qual passo a analisar o requerimento de ID 178264391, a fim de satisfazer o débito no valor de R$ 48.161,58 (ID 178264428). 2. Assim, DEFIRO o requerimento de penhora e avaliação dos veículos indicados (ID 178264434). 3. EXPEÇA-SE mandado de penhora, depósito e avaliação dos bens, sendo que deverá ser lavrado o devido termo conforme determinam os artigos 838 e 872 do Código de Processo Civil. 4. Com a efetivação da penhora e avaliação dos bens, INTIME-SE a parte requerida através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC) da penhora realizada, bem como para fins do art. 847 do mesmo código. 5. Deverá o meirinho indagar à parte requerida acerca de sua propriedade, CERTIFICANDO-SE sua resposta, descrevendo o real estado de conservação do bem e outras informações complementares que entender pertinentes. 6. IMEDIATAMENTE à penhora, deverá o Oficial de Justiça promover a avaliação do bem, constando todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO, na mesma oportunidade, o executado (artigo 870 e ss. do CPC). 7. Na forma do artigo 840, inciso II, § 1° do CPC, efetuada a penhora de bem móvel, fica o exequente nomeado como fiel depositário, devendo conservá-los e manter a guarda destes. 8. Não localizados os bens, comprovada a propriedade, DEFIRO desde já a restrição de circulação do veículo. 9. ÀS PROVIDÊNCIAS. 10. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002925-03.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: N. B. COSTA LTDA REQUERIDO: VIACAO FACHINELLO LTDA VISTOS. N. B. COSTA LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de VIACAO FACHINELLO LTDA, qualificados nos autos, requerendo a condenação da requerida ao pagamento do acordo de confissão de dívida firmado em 14.07.2022 e inadimplido no montante de R$ 30.658,00 (trinta mil, seiscentos e cinquenta e oito reais). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da requerida (Id. 134450886). Citada (Id. 138361369), a ré deixou de apresentar contestação nos autos, conforme certidão em Id. 162670424. É o relato. Fundamento e Decido. – Da Revelia Inicialmente, DECRETO a revelia da parte requerida, tendo em vista que mesmo citada, não apresentou contestação no prazo legal (Id. 30290892), razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O processo esta em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. – Do Mérito Da análise dos autos, bem como dos documentos acostados a ele, verifica-se que o direito milita em favor da parte autora. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito (art. 373, do CPC). Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. No caso dos autos, pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 3.636,43, em virtude do depósito realizado erroneamente na conta da requerida, sem que esta tenha realizado sua devolução. Lado outro, instaurado o contraditório com a citação do requerido, este deixou transcorrer o seu prazo para apresentar contestação, dando ensejo à veracidade dos fatos alegados na inicial e aos documentos a ela encartados. Não obstante, em análise detida dos autos verifico que os documentos documentos que instruíram a exordial são suficientes para convencer este Juízo da relação jurídica havida entre as partes, conforme acordo de confissão de dívida anexada em Id. 129088634, no qual a requerida assume ser devedora da quantia de R$ 39.276,16. Dessa forma, não cumprida a obrigação, responde o devedor pelas perdas e danos, mais juros e atualização monetária, na forma do art. 389, do CC. Portanto, inexistindo nos autos qualquer documento que infirme a alegação da parte autora, forçoso reconhecer que esta logrou comprovar que é, de fato, titular do crédito referente à confissão de dívida assumida pela ré e não adimplida. - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 30.658,00 (trinta mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), com incidência de juros a partir do inadimplemento de 1 % ao mês correção INPC. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), sem correção, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do procurador do polo ativo para que, no prazo de 15 dias, manifeste o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito.

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar.

Expedição de documento

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