Recurso Inominado Cível 1052873-08.2022.8.11.0001 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1052873-08.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052873-08.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: BENEDITA JULIANA CORREA DO AMARAL INTERESSADO: BENILDES BENEDITA CORREA DO AMARAL Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução ajuizada em face de Benildes Benedita Correa do Amaral. a Executado foi intimado para adimplir a obrigação, contudo quedou-se inerte. A penhora de ativos financeiros via SISBAJUD restou integralmente frutífera (ID 127897776) e o Executado não apresentou qualquer impugnação. Assim, entendo que resta satisfeita na integralidade a obrigação. Diante do exposto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com resolução do mérito. Expeça alvará judicial em favor da Exequente para liberação da importância penhorada via SISBAJUD (ID 128452357), com as devidas correções do SISCONDJ até zerar a conta, observando os dados bancários informados em ID 128818871, tendo em vista os poderes outorgados no instrumento procuratório de ID 93316900. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Intimem. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1052873-08.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: BENEDITA JULIANA CORREA DO AMARAL INTERESSADO: BENILDES BENEDITA CORREA DO AMARAL Vistos etc. A parte executada não adimpliu a obrigação, motivo pelo qual defiro o bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud na modalidade de repetição programada (“teimosinha”), nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil, limitando-se a indispobilidade no valor de R$ 3.752,33 (três mil e setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos). bloqueio de valores restou integralmente frutífero, conforme extratos anexos. Assim, transfira de imediato o valor para a conta única, desbloqueando eventual quantia remanescente. Intime o Executado para manifestação, conforme dispõe o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Intime o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a penhora, requerendo o que de direito. Cumpra. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1052873-08.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: BENEDITA JULIANA CORREA DO AMARAL INTERESSADO: BENILDES BENEDITA CORREA DO AMARAL Vistos etc. Diante do teor do acórdão de ID 123574392, retifique o polo ativo da presente ação junto ao sistema PJE, constando o Condomínio Residencial Ana Hilda, conforme qualificação constante na petição de ID 112240460. Observa-se da petição inicial (ID 93314439) que o processo se refere a ação de execução de título extrajudicial, de modo que não há fase de conhecimento, como alegado pela Executada na manifestação de ID 126825657. Além disso, verifica-se dos autos que não houve qualquer ato expropriatório até o momento, razão pela qual inexiste nulidade a ser reconhecida. Convém elucidar que a citação pessoal da Executada ocorreu perante a Turma Recursal, conforme diligência de ID 123574279, uma vez que o recurso interposto pretendia modificar a decisão que indeferiu a petição inicial, ou seja, sequer houve expedição de mandado de citação e início da fase de expropriação. Logo, não há qualquer nulidade na citação e no andamento da ação executiva. Isto posto, indefiro os pedidos constantes na petição de ID 126825657. Considerando que a Executada não comprovou o pagamento da dívida, intime o Exequente para que promova o andamento do processo, indicando bens da Executada passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte executada para pagar a dívida ou nomear bens a penhora, no prazo de 03 (três) dias, conforme estabelece o artigo 829 do Código de Processo Civil, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. (Decisão Id. 126141000). (valor: R$ 3.752,23).

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1052873-08.2022.8.11.0001.. Vistos etc. Ante o lapso temporal desde o ajuizamento da presente execução, determino que a parte Exequente apresente a memória de cálculo atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a apresentação do cálculo, bem como, considerando que a Executada compareceu espontaneamente aos autos (id. 123574282), suprindo a ausência de citação (artigo 239, §1° do Código de Processo Civil), intime-a para pagar a dívida ou nomear bens a penhora, no prazo de 03 (três) dias, conforme estabelece o artigo 829 do Código de Processo Civil, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. A título de informação, os honorários advocatícios são expressamente excluídos no âmbito dos Juizados Especiais, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL – TESE DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR E EXCESSO DE EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – DEVER DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES – RESPONSABILIDADE EVIDENTE – ENTENDIMENTO PACÍFICO – PLEITO DE LIMITAÇÃO DA TAXA A 30% – PRETENSÃO ABUSIVA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PLEITO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS INCABÍVEIS EM SEDE DE JUIZADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Considerando que a contratação de advogado é mera faculdade, bem como que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, entendo que a inclusão de tal verba na execução configura evidente excesso, ainda que previsto em convenção de condomínio, especialmente diante da ausência de prova da atuação que justifique a cobrança. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10098960620198110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 03/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/05/2022) – destaquei. Não sendo efetuado o pagamento, façam os autos imediatamente conclusos para apreciação dos pedidos de penhoras. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra. Intimem. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

Remessa (outros motivos)

18/07/2023, 14:09

Trânsito em julgado

18/07/2023, 12:41

Decurso de Prazo

14/07/2023, 10:22

Provimento

22/06/2023, 17:11

Mérito

22/06/2023, 16:35

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 16:35

Para julgamento de mérito

15/06/2023, 17:34

Adiado

15/06/2023, 12:49

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 12:41

Petição (Petição (outras))

09/06/2023, 06:08

Documentos

Sentença

•26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1052873-08.2022.8.11.0001.. Vistos etc. Ante o lapso temporal desde o ajuizamento da presente execução, determino que a parte Exequente apresente a memória de cálculo atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a apresentação do cálculo, bem como, considerando que a Executada compareceu espontaneamente aos autos (id. 123574282), suprindo a ausência de citação (artigo 239, §1° do Código de Processo Civil), intime-a para pagar a dívida ou nomear bens a penhora, no prazo de 03 (três) dias, conforme estabelece o artigo 829 do Código de Processo Civil, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. A título de informação, os honorários advocatícios são expressamente excluídos no âmbito dos Juizados Especiais, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL – TESE DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR E EXCESSO DE EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – DEVER DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES – RESPONSABILIDADE EVIDENTE – ENTENDIMENTO PACÍFICO – PLEITO DE LIMITAÇÃO DA TAXA A 30% – PRETENSÃO ABUSIVA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PLEITO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS INCABÍVEIS EM SEDE DE JUIZADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Considerando que a contratação de advogado é mera faculdade, bem como que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, entendo que a inclusão de tal verba na execução configura evidente excesso, ainda que previsto em convenção de condomínio, especialmente diante da ausência de prova da atuação que justifique a cobrança. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10098960620198110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 03/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/05/2022) – destaquei. Não sendo efetuado o pagamento, façam os autos imediatamente conclusos para apreciação dos pedidos de penhoras. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra. Intimem. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1052873-08.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: BENEDITA JULIANA CORREA DO AMARAL REQUERIDO: BENILDES BENEDITA CORREA DO AMARAL Vistos. Compulsando detalhadamente os autos, verifico que se trata de Execução de Título Extrajudicial fundado em taxas e multas condominiais, proposta por BENEDITA JULIANA CORREA DO AMARAL (pessoa física) em face de BENILDES BENEDITA CORREA DO AMARAL. Verifico que apesar de constar na petição inicial o nome do Condomínio como parte exequente e da senhora BENEDITA JULIANA CORREA DO AMARAL apenas como síndica/representante, houve equívoco ao cadastrar o processo no PJE, bem como inexiste a indicação do CNPJ do condomínio. Importante ressaltar, que a senhora BENEDITA JULIANA CORREA DO AMARAL (síndica) não é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda como parte, pois não se trata de substituição processual, mas sim de representação, sendo a mesma legítima apenas para representar o condomínio, nos termo do artigo 75 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, temos os ensinamentos de Moacyr Amaral Santos: “O substituto processual é parte, no sentido processual. Quer na posição de autor, quer na de réu, o substituto processual é sujeito da relação processual, da qual participa em nome próprio, não em nome do substituído. Nisso difere a substituição processual da figura da representação, em que o representante não é parte, mas apenas representante da parte, que é o representado. Enquanto na substituição processual o substituto age em nome próprio, na representação o representante age em nome do representado”. (SANTOS, Moacyr Amaral, in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1º volume, 14ª edição, Editora Saraiva). No mesmo sentido, temos a jurisprudência dos tribunais brasileiros: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. MODALIDADE VIRTUAL E PRESENCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIDA. ASSEMBLEIA REALIZADA. PEDIDO PREJUDICIADO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. APLICAÇÃO DE MULTA. SÍNDICO. REPRESENTANTE PROCESSUAL. TERCEIRO ALHEIO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO TEMPESTIVA. OMISSÃO NA PAUTA. CORREÇÃO IMEDIATA. EXCLUSÃO DA MULTA. 1. Resta prejudicado, por perda superveniente do objeto, o pedido formulado exclusivamente em antecipação da tutela recursal e indeferido pela relatoria, para realização de assembleia de condomínio na modalidade exclusivamente presencial quando esta já se realizou na modalidade híbrida. 2. Se o processo foi ajuizado exclusivamente contra o condomínio e a ele foi imposta obrigação de fazer, a multa pelo suposto descumprimento da ordem não pode ser direcionada, pessoalmente, à pessoa física da síndica, sua representante processual, por não ser parte dos autos, sob pena de violação do contraditório e ampla defesa. 3. A representação judicial do condomínio pelo síndico, determinada pelo artigo 75 do Código de Processo Civil, não se confunde com a sucessão processual ou com a substituição processual, de modo que não faz do representante litisconsorte do representado nos autos. 4. A multa diária (astreintes) caracteriza-se como medida processualmente indicada à efetivação da tutela que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Possui um caráter inibitório, não punitivo, a fim de coagir a parte ré ao cumprimento da obrigação estabelecida e não pode acarretar o enriquecimento indevido da parte beneficiária. 5. De acordo como artigo 537, § 1º do Código de Processo Civil é possível a modificação do valor ou da periodicidade da multa vincenda ou sua exclusão, de ofício ou a requerimento, se necessário diante da alteração fática seja para conferir maior eficácia à medida, seja por excessiva ou desnecessária ao seu fim coercitivo. 6. Comprovado que não houve resistência do réu quanto ao cumprimento da ordem judicial, tendo realizado a publicação do edital de convocação de assembleia de condomínio de forma tempestiva e corrigindo prontamente omissão na pauta, com republicação após dois dias, a multa aplicada no valor diário de R$ 5.000,00 se mostra não só excessiva, como também desnecessária ao seu fim coercitivo, devendo ser excluída. 7. Recurso em parte prejudicado e parcialmente conhecido. No mérito, provido.(TJ-DF 07099066920218070000 DF 0709906-69.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 30/06/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. DESNECESSIDADE. ART. 82, IV, DO CDC. SUCESSÃO NO POLO ATIVO. COLEGITIMADO. POSSIBILIDADE. ARTS. 9º DA LEI 4.717/65 E 5º, § 3º, DA LEI 7.347/85. 1. Ação coletiva de consumo que questiona a abusividade da cobrança, em contratos de financiamento de veículos, de encargos denominados "promotoria de venda", "taxa de gravame eletrônico" e "taxa de serviços de terceiros" e na qual houve sucessão no polo ativo pela ora recorrente, em razão da dissolução da autora coletiva originária. 2. Recurso especial interposto em: 26/07/2017; conclusos ao gabinete em: 11/03/2019; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal é determinar se: a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) ocorre preclusão pro judicato em relação a matérias de ordem pública e em quais condições; c) há distinção entre os institutos da representação e da substituição processual; d) é necessária a autorização dos associados à autora coletiva originária para a substituição do polo ativo da ação coletiva de consumo. 4. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 5. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 6. Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. 7. Na hipótese concreta, não houve anterior pronunciamento acerca da autorização dos associados da autora originária para que a recorrente assumisse o polo ativo da ação coletiva de consumo, motivo pelo qual o Tribunal de origem estava autorizado a examinar a questão, relacionada à legitimidade para a causa. 8. Na representação processual, a atuação em juízo do terceiro é instrumentalizada por meio de um mandato ou de uma procuração, de modo que quem está em juízo e deduz a pretensão de obtenção de uma manifestação judicial são os representados, e não o representante, que age em nome dos mandantes ou constituintes nos limites dos poderes que lhe foram conferidos, defendendo direito alheio em nome alheio. 9. Na substituição processual, por outro lado, não se leva em conta a titularidade do direito material, mas sim a efetividade da tutela jurisdicional empreendida, razão pela qual a legislação prevê expressamente a possibilidade de terceiros defenderem em juízo direito alheio em nome próprio. 10. Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, sendo desnecessária nova autorização ou deliberação assemblear. Precedentes. 11. A assunção do polo ativo por outro colegitimado deve ser aceita, por aplicação analógica dos arts. 9º da Lei 4.717/65 e 5º, § 3º, da Lei 7.347/85, na hipótese de dissolução da associação autora original, por aplicação dos princípios da interpretação pragmática e da primazia do julgamento de mérito. 12. Na hipótese concreta, apesar de sido oportuno o exame pelo Tribunal de origem da legitimidade do recorrente para assumir o polo ativo da ação coletiva em questão, a conclusão adotada no acórdão recorrido de necessidade de autorização dos associados à autora coletiva originária dissente da jurisprudência desta Corte, merecendo o julgado ser reformado no ponto. 13. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(STJ - REsp: 1800726 MG 2018/0054195-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2019 REVPRO vol. 294 p. 477) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO GENÉRICO DE REPARAÇÃO DE DANOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 324, INCISO II DO CPC. LEGITIMIDADE DO SÍNDICO PARA REPRESENTAR O CONDOMÍNIO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL. REPARAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. 1. É de consumo a relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda firmando entre a empresa incorporadora ou construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel (arts. 2º e 3º do CDC), podendo as regras consumeristas serem aplicadas em total harmonia com as disposições do Código Civil. 2. Nos moldes do art. 322, caput, do CPC, o pedido deverá ser certo e determinado. Não obstante pode o autor postular pedido genérico (art. 324, § 1º, inciso II do CPC) quando não conseguir determinar de modo definitivo e imediato as consequências do ato ou fato. No caso dos autos, os condomínios autores não tem condições de apontar com precisão os danos dos imóveis, contudo isso não retira a possibilidade de ajuizamento da demanda para pedir a reparação dos vícios encontrados, já que definida a responsabilidade civil da requerida, os moradores, de forma individualizada, poderão liquidar a sentença (art. 509, inciso I do CPC) e comprovar os danos existentes em cada imóvel. 3. Nos arts. 1.348, II, do CC e 22, § 1º, a, da Lei 4.591/64, o condomínio, representado pelo síndico (art. 75, IX, do CPC), possui legitimidade para requerer em juízo a fixação da responsabilidade civil de construtora pela reparação de defeitos dos imóveis dos moradores e nas áreas comuns dos prédios. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, não há incidência de prazo decadencial, pois sendo a ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. No direito à reparação do consumidor por danos causados em face de vício intrínseco ao produto, incide a regra contida no art. 27 do CDC, de modo que não há falar em prazo decadencial, mas de prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 5. Constatada a responsabilidade da construtora pelos danos causados às unidades imobiliárias, mormente em face da conclusão apresentada no Laudo Pericial, razão assiste aos consumidores, quanto ao pedido de reparação. 6. Sendo exíguo o prazo de 90 dias para reparar os defeitos apontados nos imóveis, razoável sua prorrogação para 180 dias. 7. No caso de sentença onde não seja possível apurar o proveito econômico obtido com a demanda, visto que ilíquida a obrigação fixada, e sendo o valor da causa irrisório, imperativa a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência segundo critério equitativo, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - APL: 03152567020148090137, Relator: ÁTILA NAVES DO AMARAL, Data de Julgamento: 24/09/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/09/2019) Assim, inexiste substituição processual, mas sim representação, sendo necessário o cadastro do condomínio no polo ativo da demanda, valendo destacar, que o sistema PJE possui campos diversos para o cadastro das partes e da representação processual para que não haja tumulto processual, conforme imagem: Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial, juntando documentação de registro comercial do condomínio, com indicação do CNPJ do mesmo com a finalidade de regularização processual, sob pena de extinção processual. Com a juntada, determino a regularização das partes no sistema PJE e, após, façam-me os autos conclusos. Transcorrido o referido prazo para manifestação, certifique-se e remeta-se os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Adiado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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