Execução de Título Extrajudicial 1001885-41.2017.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001885-41.2017.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/10/2024, 14:56

Decurso de Prazo

08/03/2024, 08:09

Decurso de Prazo

08/03/2024, 08:09

Decurso de Prazo

01/03/2024, 04:05

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:46

Remessa (outros motivos)

29/01/2024, 13:41

Definitivo

25/01/2024, 18:21

Documento

25/01/2024, 17:21

Publicação

25/01/2024, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001885-41.2017.8.11.0006.. EXEQUENTE: PAULO JORGE SANTOS DE VASCONCELLOS EXECUTADO: FRANCISCO DO PRADO E SILVA JUNIOR, ADENICE FARIAS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ajuizada por PAULO JORGE SANTOS DE VASCONCELLOS em desfavor do FRANCISCO DO PRADO E SILVA JUNIOR e ADENICE FARIAS DO PRADO, na qual se noticia a realização de acordo extrajudicial e solicita sua homologação nos ids. 138312782 e 138979310. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Toda e qualquer ação necessita de prévio litígio, i.e., da pretensão resistida. Acordando as partes sobre o direito vergastado, não mais interessa ao Poder Judiciário persistir na demanda, eis que a pacificação focal já foi alcançada, sendo por isso que o poder Jurisdicional reveste-se da secundariedade. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) HOMOLOGAR o acordo celebrado pelas partes no bojo dos autos, para que produza os devidos efeitos legais, bem como para fins do artigo 515, III, do CPC, e atendendo-se ainda ao disposto no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC e, por consequência, JULGAR EXTINTO o presente feito; b) Expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 1.950,42 (um mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos) bloqueado nos autos, com seus rendimentos, em favor do Dr. Ledocir Anholeto, conforme acordado entre as partes; c) Determinar a baixa da restrição realizada no sistema RENAJUD sobre o veículo automotor JTA/SUZUKI INTRUDER 125 PLACA NJK-2372 (id. 74942250); d) Sem custas remanescentes, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC; e) Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias; f) CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário.

24/01/2024, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2024, 16:30

Trânsito em julgado

23/01/2024, 16:24

Expedição de documento

23/01/2024, 16:14

Homologação de Transação

23/01/2024, 16:14

Documentos

Sentença

•24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1001885-41.2017.8.11.0006 Valor da causa: R$ 166.338,20 ESPÉCIE: [Adimplemento e Extinção, Atos Unilaterais, Assunção de Dívida]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: PAULO JORGE SANTOS DE VASCONCELLOS Endereço: AVENIDA DAS SIBIPIRUNAS, 854, - DE 678 A 1102 - LADO PAR, JARDIM JACARANDÁS, SINOP - MT - CEP: 78557-694 POLO PASSIVO: Nome: FRANCISCO DO PRADO E SILVA JUNIOR Endereço: rua porto carreiro, 1001, casa, coahb velha, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: ADENICE FARIAS Endereço: rua porto carreiro, 1001, casa, coah velha, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 FINALIDADE: Com amparo no art. 152, inciso VI, CPC/15, INTIMA-SE O POLO ATIVO para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca das correspondências devolvidas contidas nos ids. 131357892 e 131722239, acostando aos autos o novo endereço da parte devedora, ou o comprovante de recolhimento das despesas do oficial de justiça através da impressão de guia(s) específica(s) a ser(em) obtida(s) pelo site institucional www.tjmt.jus.br (clicando no ícone: emissão de guias online, ou digitando o endereço arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home ) para que seja tentado intimação via mandado e/ou manifeste-se pelo que entender pertinente. CÁCERES, 30 de outubro de 2023. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001885-41.2017.8.11.0006.. EXEQUENTE: PAULO JORGE SANTOS DE VASCONCELLOS INTERESSADO: FRANCISCO DO PRADO E SILVA JUNIOR, ADENICE FARIAS Vistos, etc. Dos autos, foi deferida a busca de bens do devedor pelo sistema SISBAJUD em fevereiro/2022, sendo advertido na oportunidade que a reiteração do pedido implicaria em suspensão e arquivamento do feito (id. 74589962). Foi encontrado veículo em nome da parte executada (id. 74942250), tendo a parte exequente ficado silente em relação ao bem. Deferida a busca de bens pelo sistema INFOJUD em junho/2022(id. 87621677) que retornou sem bens. O exequente requereu a constrição de 30% do subsídio da parte requerida, que restou indeferido no id. 108683781, sendo determinada, na oportunidade, a indicação de bens à penhora sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III, do CPC. No ID. 108968210, a parte exequente volta-se perante este Juízo para requerer novamente a busca de bens pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Indeferir o pedido de busca de bens do executado pelo sistema RENAJUD, vez que já feita a diligência e o credor manteve-se inerte quanto ao resultado da pesquisa e restrição; b) A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criada e regulamentada pelo Provimento Nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça com a finalidade de racionalizar o intercambio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notoriais e de registros, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado. Como se vê, o CNIB não é uma ferramenta de busca de bens, como pretende o exequente, mas sim um sistema de recepção e divulgação de indisponibilidade declarada por decisão judicial com a finalidade dar eficácia e efetividade a esta. Não sendo localizados bens dos devedores, não há nenhuma ordem para ser comunicada ou divulgada através do CNIB e, por conseguinte, a ferramenta que o exequente pretende utilizar, não tem funcionalidade, ao menos até o atual momento processual, razão pela qual INDEFIRO o pedido de anotação de indisponibilidade no referido sistema; c) Defiro o pedido inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes Serasajud; d) Com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a ordem de bloqueio de bens via sistema SISBAJUD até o valor da execução, devendo os autos permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições; e) Havendo constrição patrimonial nas diligências promovidas, intimem-se os executados por meio de seu advogado ou de maneira pessoal para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º do CPC); f) Não havendo localização de bens penhoráveis, com fulcro no artigo 921, inciso III, do CPC, este Juízo SUSPENDE a execução pelo prazo de 01 (um) ano e pelo mesmo período fica suspenso o curso do prazo prescricional, inteligência do §1º do mesmo dispositivo; g) ADVIRTA-SE o exequente que após o transcurso do prazo acima terá início o prazo de prescrição intercorrente, consoante dispõe o artigo 921, §4º; h) Às providências necessárias; i) Intimem-se. Cumpra-se. CÁCERES, 30 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1001885-41.2017.8.11.0006 Valor da causa: R$ 110.883,43 ESPÉCIE: [Adimplemento e Extinção, Atos Unilaterais, Assunção de Dívida]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: PAULO JORGE SANTOS DE VASCONCELLOS Endereço: AVENIDA DAS SIBIPIRUNAS, 854, - DE 678 A 1102 - LADO PAR, JARDIM JACARANDÁS, SINOP - MT - CEP: 78557-694 POLO PASSIVO: Nome: FRANCISCO DO PRADO E SILVA JUNIOR Endereço: rua porto carreiro, 1001, casa, coahb velha, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: ADENICE FARIAS Endereço: rua porto carreiro, 1001, casa, coah velha, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 FINALIDADE: Em obediência à ordem de serviço n. 06/2021, de 12/02/2021 INTIMO a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste aos autos o cálculo atualizado do débito, visando a posterior remessa dos autos conclusos para a análise dos pedidos de busca(s)/penhora(s). CÁCERES, 6 de março de 2023. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1001885-41.2017.8.11.0006 Valor da causa: R$ 110.883,43 ESPÉCIE: [Adimplemento e Extinção, Atos Unilaterais, Assunção de Dívida]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: PAULO JORGE SANTOS DE VASCONCELLOS Endereço: AVENIDA DAS SIBIPIRUNAS, 854, - DE 678 A 1102 - LADO PAR, JARDIM JACARANDÁS, SINOP - MT - CEP: 78557-694 POLO PASSIVO: Nome: FRANCISCO DO PRADO E SILVA JUNIOR Endereço: rua porto carreiro, 1001, casa, coahb velha, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: ADENICE FARIAS Endereço: rua porto carreiro, 1001, casa, coah velha, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, para requerer o que entender de direito, em atenção ao contido no ID. 87621677 e anexos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). CÁCERES, 20 de julho de 2022. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. O sistema INFOJUD constitui-se um dos meios legais que o exequente dispõe para obtenção de informações acerca de bens do executado, eis que atende aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e da economia processual, mormente quando já esgotados os demais meios de pesquisa. Sobre o tema, o STJ posiciona-se no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências ( REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017), dispondo que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nestes termos, ainda que a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso X, tenha definido a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa como direitos constitucionais, decorrentes do valor liberdade, havendo colisão entre direitos constitucionais, em especial quando o direito à liberdade impede a efetiva prestação jurisdicional, impõe-se a interpretação da constitucional de forma unitária, a fim de garantir a plena convivência desses valores, à luz do princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, autorizando-se a quebra de sigilo fiscal. Portanto, na espécie: (a) Afasto a garantia jurídica do sigilo das informações fiscais e DETERMINO que sejam realizadas buscas de bens junto ao sistema INFOJUD de propriedade da parte executada; (b) Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito; (c) Em havendo indicação de bens à penhora, expeça-se o respectivo mandado e, a seguir, intimem-se pessoalmente os executados; (d) Em caso de manifestação da parte exequente, com fundamento no art. 517, §1º c/c 528 e 911, Parágrafo Único, todos do CPC, expeça-se certidão do teor da decisão inicial de pagamento para que a parte exequente, por sua conta (§1º do artigo 517 do CPC), promova o protesto judicial atinente ao débito no montante descriminado; (e) Na hipótese de haver requerimento da parte interessada, expeça-se ofício para inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes SPC/SERASA, tudo com esteio no artigo 782, §3º do CPC; (f) Ressalte-se que no presente feito já foram realizadas as buscas de bens em todos os mecanismos colocados à disposição do Poder Judiciário, sendo que qualquer reiteração dos pedidos importará em arquivamento do processo por inércia do credor e falta de providências úteis ao deslinde do feito; (g) Cumpra-se.

22/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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