Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009711-51.2022.8.11.0004 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009711-51.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1009711-51.2022.8.11.0004 RECORRENTE: WILMAR ILDO SIMON REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS, MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS, ESTADO DE MATO GROSSO Recurso Inominado: 1009711-51.2022.8.11.0004 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRA DO GARÇAS Recorrente: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Recorrido: WILMAR ILDO SIMON EMENTA: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DA COMPLEXIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante todo o exposto, com fulcro no que estabelece ao art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, para reconhecer a obrigação solidária das requeridas no fornecimento dos medicamentos CLOPIDOGREL 75mg e LOSARTANA POTÁSSICA 50mg e o substitutivo para os medicamentos ROSUVASTATINA CÁLCICA 20mg e ao BISOPROLOL 5mg (Concor®), devendo o requerente comparecer na Farmácia Básica portando documentos pessoais, Cartão SUS e receita médica atualizada. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora do valor necessário para tanto, sem embargo da apuração da responsabilidade pessoal do agente público que embaraçar a medida, caso fique comprovado que detinha poderes para viabilizar os medicamentos em comento, estipulando multa na razão de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em desfavor de quem assim proceder, o que faço com esteio no artigo 139, IV, do CPC." O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, quando sustentou que: a) o medicamento LOSARTANA POTÁSSICA 50mg é disponibilizado pelo ente municipal, contudo a receita médica apresentada pela parte reclamante continha rasura que a invalidava, sendo necessário o comparecimento a uma Farmácia Básica portando documentos pessoais, cartão do SUS e receita médica atualizada; b) o medicamento CLOPIDOGREL 75mg é disponibilizado pelo ente estadual; c) os medicamentos ROSUVASTATINA CÁLCICA 20mg e BISOPROLOL 5mg não integram nenhum dos componentes de assistência farmacêutica do SUS, que fornece outros medicamentos igualmente eficazes para o tratamento da enfermidade da parte reclamante; e d) o cumprimento das decisões judiciais para o fornecimento de medicamentos deve ser direcionado primeiramente ao Estado de Mato Grosso. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. O Ministério Público manifestou pelo não provimento do recurso. Passo a análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Responsabilidade solidária em questões de saúde pública. Há responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas relacionadas à saúde pública, podendo o Poder Judiciário direcionar o cumprimento da obrigação de fazer ao ente público competente, de acordo com as regras estabelecidas na distribuição das suas atribuições, evitando a necessidade de futuro ressarcimento a quem arcou indevidamente com o ônus financeiro (STF. Tema 793. RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020PUBLIC 16-04-2020). Inexistindo evidências do grau de complexidade do procedimento requerido, não há como ser determinado o redirecionamento do cumprimento da obrigação de fazer a um ente público específico (N.U 1011666-61.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024 e N.U 1008638-35.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, publicado no DJE 27/02/2024). No presente caso, considerando que a parte reclamada não apresentou evidências de que os medicamentos postulados pela parte reclamante são de alto custo (CLOPIDOGREL 75mg, LOSARTANA POTÁSSICA 50mg e o substitutivo para os medicamentos ROSUVASTATINA CÁLCICA 20mg e ao BISOPROLOL 5mg Concor®), não há como redirecionar o cumprimento da obrigação de fazer ao Estado de Mato Grosso, como pretendido. Pelo contrário, em diligência realizada por este magistrado, através da rede mundial de computadores, constatou-se que os medicamentos apontados possuem valores de baixo custo: CLOPIDOGREL 75mg - R$38,40 (https://www.drogasil.com.br/bissulfato-de-clopidogrel-teuto-genericos-com-30-comprimidos-revestidos.html); LOSARTANA POTÁSSICA 50mg - R$4,49 (https://www.drogasil.com.br/losartana-potassica-50mg-medley-generico-com-30-comprimidos.html); ROSUVASTATINA CÁLCICA 20mg - R$30,58 (https://www.drogasil.com.br/rosuvastatina-calcica-20mg-nova-quimica-genericos-30-comprimidos-revestidos.html); BISOPROLOL 5mg Concor® - R$65,97 (https://www.drogasil.com.br/concor-2-5-mg-30-comprimidos-revestidos.html). Por fim, a receita médica juntada com a petição inicial não apresenta rasuras que impossibilitam a identificação da medicação prescrita pelo profissional da saúde que assiste a parte reclamante (ID 186574202/PJe2), não sendo possível acolher a tese defensiva da parte recorrente no sentido de que a medicação LOSARTANA POTÁSSICA 50mg não foi disponibilizada ao reclamante em razão da receita estar rasurada. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Nos termos dos arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 85, §§ 2º e 3º, do CPC, e diante do não provimento do recurso, condeno a Fazenda Pública (parte recorrente) ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1009711-51.2022.8.11.0004 Polo Ativo: WILMAR ILDO SIMON Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Entendo que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Novo Código de Processo Civil. 2.2. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER no qual a parte autora alega que tem atualmente 69 (sessenta e nove) anos de idade e é portador de INSUFICIÊNCIA CORONARIANA e HIPERTENSÃO ARTERIAL, consoante laudo médico, sendo que já foi realizada angioplastia para a desobstrução das artérias no ano de 2020. Assim, de acordo com a prescrição médica fornecida pela Dra. Dayane Karaja Lemes (CRM-MT 10967), deve fazer uso contínuo dos seguintes medicamentos: Clopidogrel 75mg (30 cp.), Losartana 50 mg 60 cp.), Rosuvastatina 20 mg (30 cp.), Concor 5mg (30 cp.). Munido do laudo médico, se dirigiu até a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Barra do Garças-MT para solicitar o fornecimento dos medicamentos, todavia, foi informado pela Assistência Farmacêutica que a farmácia básica não contava com os medicamentos indicados acima. O requerido ESTADO DE MATO GROSSO afirmou que o primeiro requisito para fornecimento de medicamento consiste na “comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS”. No caso, o paciente não se imiscuiu da tarefa de preencher tal requisito, haja vista ser ônus seu a comprovação da imprescindibilidade do medicamento pleiteado, bem como da ineficácia dos medicamentos contemplados pelo SUS com o mesmo princípio ativo. O requerido MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS informou que o medicamento LOSARTANA POTÁSSICA 50mg é disponibilizado pelo SUS por meio do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) de responsabilidade do GESTOR MUNICIPAL mas, como informado ao Requerente, consoante documento acostado aos autos, a receita médica com rasuras a torna sem validade, sendo necessário o comparecimento na Farmácia Básica portando documentos pessoais, Cartão SUS e receita médica atualizada. Especificamente em relação ao medicamento CLOPIDOGREL 75mg, a Secretaria Municipal de Saúde informa de maneira padronizada que é disponibilizado pelo SUS por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), de responsabilidade do GESTOR ESTADUAL, orientando o procedimento a ser adotado pelo Requerente para dispensação do fármaco, o que é de conhecimento da Defensoria Pública por já ter sido informada em situação anterior envolvendo outro paciente. Aduz que quanto à ROSUVASTATINA CÁLCICA 20mg e ao BISOPROLOL 5mg (Concor®) não integram nenhum dos componentes de assistência farmacêutica do SUS mas o Sistema Único de Saúde fornece tantos outros medicamentos igualmente eficazes para o tratamento da enfermidade do Requerente. Que não tem condições de assumir todas as obrigações dos três entes federativos, visto que depende de dotação orçamentária, planejamento e a execução de políticas públicas, ferindo a autonomia e independência que lhe foi assegurado pela Constituição Federal. Pois bem, o art. 196 da Constituição Federal (CF), cujo texto é repetido pelo art. 153 da Constituição Estadual, assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Assim, pelo fato de ser o mais típico dos direitos sociais, o direito à saúde está diretamente relacionado com a dignidade da pessoa humana e com o direito à igualdade, circunstância que reforça o dever do Estado de assegurar o mínimo de condições básicas de vida ao cidadão. É importante referir que as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas de acordo com o texto constitucional e, em especial, com os ditames máximos de proteção à vida, à saúde e à dignidade humana, consoante disposto nos artigos 1º, III; 5º, caput; 6º, caput; e 196, todos da Constituição Federal. De igual modo, em situações como a descrita na presente demanda, há de se observar as regras fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 106: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II. incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III. existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." No caso dos autos, conforme informado pela segunda requerida, os medicamentos CLOPIDOGREL 75mg e LOSARTANA POTÁSSICA 50mg, integram o Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS). Sendo que os medicamentos ROSUVASTATINA CÁLCICA 20mg e ao BISOPROLOL 5mg (Concor®) não integram nenhum dos componentes da Assistência Farmacêutica no SUS, mas disponibiliza outros medicamentos igualmente eficazes para o tratamento da enfermidade do Requerente. Assim, quanto a estes últimos não restou comprovada a imprescindibilidade do suplemento prescrito a paciente, bem como, a ausência de tratamento similar na rede pública, assim ausente o requisito 1, o que por si só, já afasta a obrigação dos reclamados de custearem o tratamento, haja vista, se tratarem de requisitos cumulativos. Nesse sentido a jurisprudência do Estado de Mato Grosso já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – QUETIAPINA 100MG – DISPONÍVEL NO SUS - RITALINA LA 30MG – NÃO FORNECIDO PELA REDE PÚBLICA APENAS SIMILARES - INÉFICÁCIA NÃO ATESTADA POR LAUDO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE DE AMBOS NÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A obrigação do Poder Público em fornecer medicamentos que não integram ou não a lista do Sistema Único de Saúde ocorre, somente, nos casos em que ficar demonstrado a imprescindibilidade do remédio específico prescrito ao paciente, bem como a ausência de tratamento similar na rede pública. Somado a isso, deve restar comprovada a ineficácia das alternativas previstas no SUS. (TJ-MT - AC: 00016253820168110063 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 18/06/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/07/2019) Portanto, deverão ser fornecidos apenas os medicamentos contemplados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e improcedência quanto aos medicamentos não contemplados. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fulcro no que estabelece ao art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, para reconhecer a obrigação solidária das requeridas no fornecimento dos medicamentos CLOPIDOGREL 75mg e LOSARTANA POTÁSSICA 50mg e o substitutivo para os medicamentos ROSUVASTATINA CÁLCICA 20mg e ao BISOPROLOL 5mg (Concor®), devendo o requerente comparecer na Farmácia Básica portando documentos pessoais, Cartão SUS e receita médica atualizada. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora do valor necessário para tanto, sem embargo da apuração da responsabilidade pessoal do agente público que embaraçar a medida, caso fique comprovado que detinha poderes para viabilizar os medicamentos em comento, estipulando multa na razão de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em desfavor de quem assim proceder, o que faço com esteio no artigo 139, IV, do CPC. Registro que a multa se faz imperiosa para desestimular a corriqueira postura adotada nestes casos, consistente na utilização do Poder Judiciário como órgão subalterno para a prática dos atos reclamados para consecução dos deveres de outros poderes, notadamente o executivo, cujos agentes apenas ficam inertes se utilizando do gabinete dos juízes como secretarias a seu serviço, pois cientes de que ocorrerá a penhora, não se dão ao trabalho (menosprezando o dever de cooperação do artigo 6º do CPC) de cumprir a ordem judicial, causando inegável lesão ao erário (aqui igualmente creio já ser objeto de investigação por parte do MP). Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27, da Lei nº 12.153/2009. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. Barra do Garças/MT (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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