Execução de Título Extrajudicial 1002111-49.2022.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002111-49.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:57

Publicação

25/03/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1002111-49.2022.8.11.0013. AUTORA: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - MT25813-A PARTE RÉ: EXECUTADO: MARLY LIMA CANTEIRO 19158764860, MARLY LIMA CANTEIRO - Nos termos da Legislação vigente, impulsiono os autos para intimação da parte autora para requerer o que de direito. Pontes e Lacerda, datado digitalmente. FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO Gestor Judiciário (a) - Assinado eletronicamente. Sede do juízo e Informações: Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. Certidão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento

23/03/2026, 13:56

Ato ordinatório

23/03/2026, 13:56

Ato ordinatório

11/02/2026, 16:04

Execução frustrada

24/01/2026, 10:10

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 09:11

Publicação

18/12/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 1002111-49.2022.8.11.0013. AUTORA: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - MT25813-A PARTE RÉ: EXECUTADO: MARLY LIMA CANTEIRO 19158764860, MARLY LIMA CANTEIRO - Tendo em vista que a Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, instituiu a cobrança do valor de R$ 20,00 (vinte reais) (por consulta), referente a custas para realização de pesquisas juntos aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados, INTIMO a parte requerente/exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça no endereço: (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-processo) e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada. Pontes e Lacerda, datado digitalmente. FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO Analista Judiciário - Assinado eletronicamente. Sede do juízo e Informações: Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. Certidão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento

16/12/2025, 07:41

Documentos

Certidão

•24/03/2026, 00:00

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002111-49.2022.8.11.0013.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: MARLY LIMA CANTEIRO 19158764860, MARLY LIMA CANTEIRO interessado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DOS EXECUTADOS VIA CRC-JUD E CENSEC. PEDIDO INDEFERIDO. [...] Quanto à CENSEC, embora, até recentemente, no módulo CEP, os dados fossem disponibilizados apenas mediante solicitação ao Poder Judiciário, o CNJ publicou o Provimento n.º 194, de 26/05/2025, que dá nova redação ao art. 273, do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, a fim de permitir o acesso às informações constantes na CEP por qualquer interessado, o que torna desnecessária a determinação de expedição de ofício." (TJ-PR 00483113020258160000 Irati, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 05/07/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2025)” Desse modo, ausente qualquer demonstração de diligência prévia ou da negativa expressa da central notarial, além da inexistência de fundamento legal para deslocamento dessa incumbência ao juízo, não há como se deferir a medida postulada. DISPOSITIVO Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS no âmbito de execução proposta em face de MARLY LIMA CANTEIRO, no qual se requer a expedição de ofício ao sistema SERP, com o objetivo de localizar bens imóveis em nome da executada. O pedido, no entanto, não merece acolhimento. A recente edição do Provimento nº 194, de 26 de maio de 2025, pelo Conselho Nacional de Justiça, alterou a redação do art. 273 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (CNN/CN/CNJ-Extra), instituindo que o acesso à Central de Escrituras Públicas e de Procurações (CEP) poderá ser realizado diretamente por qualquer interessado, mediante identificação digital (Certificado ICP-Brasil ou certificado notarizado), sem a necessidade de intervenção judicial. Tal medida normativa visa justamente a desburocratizar e democratizar o acesso às informações sobre a lavratura de escrituras públicas e procurações, por meio de ferramenta tecnológica centralizada, mantida pelo CNB/CF, sem permitir, contudo, o acesso ao conteúdo dos atos, que permanece resguardado por sigilo legal. Ressalte-se que, conforme o §2º do art. 273, o fornecimento da informação está condicionado ao pagamento dos emolumentos estipulados pela própria regulamentação, sendo, pois, incabível a requisição judicial como forma de isenção indevida de tais encargos, o que configuraria indevida burla à legislação que disciplina os serviços extrajudiciais. Ademais, é consolidado o entendimento de que a iniciativa de localização de bens penhoráveis do devedor é ônus que recai sobre a parte exequente, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o requerimento de utilização do SERP ou do CENSEC, desacompanhado de qualquer diligência prévia ou de negativa expressa por parte da própria central consultiva, caracteriza pretensão de deslocamento indevido da responsabilidade probatória ao Poder Judiciário, subvertendo a lógica procedimental e desvirtuando o papel do magistrado. Em situações análogas, os Tribunais pátrios têm reiterado a desnecessidade da expedição de ofício judicial para fins de consulta à CEP, dada a possibilidade de realização direta pelo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao SERP para consulta de bens em nome da parte executada. CUMPRA-SE a decisão de id 179225614. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002111-49.2022.8.11.0013.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: MARLY LIMA CANTEIRO 19158764860, MARLY LIMA CANTEIRO Vistos, etc. Trata-se de Processo de Execução promovido pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS em face de MARLY LIMA CANTEIRO. Partes qualificadas no feito. Por meio do despacho de ID 186664024, este juízo determinou a intimação pessoal da executada. Tentativa de intimação pessoal destinada ao mesmo endereço da citação infrutífera, ID 193853612. O exequente requereu seja declarada válida a tentativa de intimação, bem como, reiterou o pedido de reconhecimento de fraude à execução, ID 196912137 É a síntese. Decido. 1. DA VALIDADE DA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO. A parte executada foi citada para o pagamento voluntário do débito no endereço indicado pelo exequente, ID 87187882. Após determinação de intimação da executada, a tentativa resultou inexitosa. Nesse cenário, citado o executado, deveria comunicar o Juízo eventual mudança de endereço. Rezam os art. 274 e 841, §4º, do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Desta forma, entendo que o caso comporta o reconhecimento de validade da intimação direcionada ao endereço de citação, com o devido prosseguimento do feito, uma vez que incumbia ao executado informar a mudança de seu endereço ou meio de contato. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR INTIMADO DA PENHORA NO MESMO ENDEREÇO ONDE FORA CITADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR AO JUÍZO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. DEVER PROCESSUAL VIOLADO. INTIMAÇÃO DA PENHORA VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 841, § 4º, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00449030720208160000 Londrina 0044903-07.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: jose ricardo alvarez vianna, Data de Julgamento: 19/07/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) 2. DA FRAUDE À EXECUÇÃO Narra o exequente, em síntese, que a executada procedeu à venda de um bem de sua propriedade, após tomar ciência da presente demanda, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da fraude à execução. Pois bem. Acerca do assunto, importa dizer que a fraude à execução é a alienação de bens pelo devedor, no curso de um processo executivo, capaz de reduzi-lo à insolvência, sem a devida reserva em seu patrimônio, de bens suficientes para garantir a execução. O artigo 792 do Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Acerca da matéria, Fredie Didier Jr. leciona (Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, p. 301): A fraude à execução é manobra do devedor que causa dano não apenas ao credor (como na fraude pauliana), mas também à atividade jurisdicional executiva. Trata- se de instituto tipicamente processual. É considerada mais grave do que a fraude contra credores, vez que cometida no curso de processo judicial, executivo ou apto a ensejar futura execução, frustrando os seus resultados. Isso deixa evidente o intuito de lesar o credor, a ponto de ser tratada com mais rigor pelo legislador. Por frustrar a atividade executiva, de forma mais acintosa, é combatida com contundência pelo legislador, que considera a alienação/oneração do bem para terceiro ineficaz para a execução, sem necessidade de ação própria para destruir ou desconstituir o ato fraudulento. A fraude pode ser reconhecida incidentalmente no processo executivo, ou alegada como matéria de defesa em sede de embargos de terceiros, opostos pelo beneficiário do ato fraudulento. E, uma vez reconhecida a fraude e subtraído o bem do terceiro beneficiário, caberá a esse, por ação de regresso contra o devedor, se for o caso, pleitear a restituição do que pagou e uma indenização por perdas e danos eventualmente sofridos. In casu, verifico que a ação foi distribuída em 09/05/2022, tendo a executada sido citada em 27/05/2022 (ID 87187882). Entre um ato e outro, a parte exequente requereu a pesquisa de bens junto ao sistema RENAJUD, o que foi deferido por este juízo (ID 125330614). Após, fora requerido o detalhamento do veículo, oportunidade em que as informações foram apresentadas no ID 184560364. Diante das informações prestadas, observa-se que a executada vendeu um veículo de sua propriedade em 22/04/2024. Nesse contexto, inciso V, do art. 790, do Código de Processo Civil, prescreve: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: [...] V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; A Súmula nº 375, do STJ, exige que, para que se identifique a fraude à execução, é imprescindível a averbação da penhora do bem alienado e, não havendo tal registro, é exigida prova da má-fé do terceiro adquirente, a qual não deve ser presumida. Vejamos: Súmula nº 375: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Na ausência de tal prova, torna-se imprescindível a demonstração, a cargo do Credor/Exequente, de que o terceiro tinha ciência da demanda que poderia levar o devedor à insolvência e, ainda assim, o adquiriu, em manifesta má-fé. Sendo assim, vislumbro que não constava registro de penhora no bem alienado, assim como, o exequente deixou de comprovar a má-fé- do terceiro adquirente. Logo, inviável o reconhecimento de fraude à execução pela executada. Nesses termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DESPROVIDA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. PENHORA NÃO REGISTRADA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ). 2. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ) 3. No caso dos autos, a Corte de origem julgou procedentes os embargos de terceiros, tendo em vista que, quando da aquisição do bem, não havia registro de penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória em relação à demanda executiva originária e que não há nenhuma prova nos autos de que a parte embargante não tenha agido de boa-fé quando da aquisição do imóvel.Incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2159270 MT 2022/0197926-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) (grifo nosso) DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 274, parágrafo único e 841, §4º, ambos do CPC, reputo como válida a intimação de ID. 193853612, uma vez que competia a executada a informação de alteração de endereço, ônus que não se desincumbiu. Quanto ao pedido de reconhecimento de fraude à execução, indefiro pelas razões acima expostas. Em termos de prosseguimento do feito executivo, INTIME-SE o exequente para promover o andamento do processo, em 15 dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002111-49.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS RÉU/EXECUTADO: MARLY LIMA CANTEIRO 19158764860 e outros AUTOR/ Vistos. Trata-se de Processo de Execução promovido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS contra MARLY LIMA CANTEIRO 19158764860 e outros. Partes qualificadas no feito. A parte autora/exequente reitera pedidos de busca de valores, ativos financeiros, bens móveis e informações via sistemas conveniados (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD, etc.). É o relatório. DECIDO. Em relação as buscas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD ou assemelhados, o pleiteado se mostrou ineficaz ao longo do trâmite processual, de modo que a sua reiteração sem a necessária demonstração de alteração da capacidade financeira da parte executada/ré desrespeita o princípio da efetividade do procedimento executivo e, por tais razões, deve ser indeferido. Com efeito, há entendimento jurisprudencial firme, corroborado pelo STJ, no sentido de que é possível requestar nova solicitação dos sistemas se a parte exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica da parte executada. Logo, o mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica da parte executada faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Para dar azo a tese, colaciono o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021)” Portanto, o indeferimento do(s) pedido(s) é medida de rigor. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO a busca de bens, valores e/ou aplicações nos sistemas conveniados (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD), ante a ausência de demonstração da alteração econômica da parte executada, sobretudo pela ineficácia das buscas anteriores. INTIME-SE a parte exequente para o prosseguimento do feito executivo, em 15 dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002111-49.2022.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: MARLY LIMA CANTEIRO 19158764860 e outros Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de MARLY LIMA CANTEIRO 19158764860 e outros. Partes qualificadas no feito. Devidamente citada (ID 85773455), a parte executada não realizou o pagamento do débito, nem ofertou bens à penhora (ID 95282455). Em face da inércia da executada, a exequente pugna pelo deferimento do bloqueio no sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Custas de preparo do ato juntadas por meio da manifestação de ID 96148600. É o breve relatório. DECIDO. DEFIRO o bloqueio, via penhora on-line, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira em nome da parte executada, no valor de R$ 13.122,51, na modalidade TEIMOSINHA, junto ao sistema SISBAJUD. Com a juntada aos autos do recibo de protocolamento/detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores/transferências/desbloqueios e/ou reiterações para bloqueio de valores, manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação do(s) executado(s) para os fins legais, que pode se dar na pessoa de seus advogados, ou, na falta deste, pessoalmente. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1002111-49.2022.8.11.0013. Intimação - DESPACHO Exequente (s): Sicredi Noroeste MT Executado (a, s): Marly Lima Canteiro - ME Vistos. A Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, alterou a Lei nº 7.603/2001, a qual estabelece regras e fixa valores de custas, despesas e emolumentos relativos ao Foro Judicial, além de regulamentar outros atos. Com efeito, a referida norma prevê que, o Poder Judiciário Mato-grossense, ao realizar as pesquisas eletrônicas junto aos diversos órgãos da administração pública, através dos quais firmou convênios, deixou de ser gratuita, em regra. Nesta toada, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6330/MT, ajuizada em face da Lei Estadual supracitada, proferiu a seguinte decisão, “in verbis”: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 16 da Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, estabelecer que, em respeito ao princípio da anterioridade de exercício (art. 150, III, b, da Constituição Federal), a eficácia do art. 6º e dos itens 1, 2 e 4 da Tabela A, Item 1 da Tabela B e Item 1 da Tabela C, constantes do art. 13, também da Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, iniciar-se-á apenas em 1º de janeiro de 2021, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio no ponto em que se projeta a eficácia do pronunciamento do conflito da Lei com a Constituição Federal. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020”. Portanto, considerando a vigência da Lei Estadual alhures mencionada que determina o recolhimento de valores para realização de consulta/pesquisa eletrônica, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa para a realização de pesquisa/consulta a ser praticada, concernente a 1 (um) ato, conforme Tabela B, item 04, da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo acima mencionado sem o cumprimento da determinação judicial, a zelosa Secretaria deverá EXPEDIR carta de intimação, via postal, para que a parte requerente, em 5 (cinco) dias, regularize o trâmite do processo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. CUMPRIDAS as deliberações supra, tornem os autos conclusos. Às providências. Pontes e Lacerda, 26 de setembro de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(23)