Reintegração / Manutenção de Posse 1000563-20.2022.8.11.0035 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000563-20.2022.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000563-20.2022.8.11.0035.. REQUERENTE: ROBSON FRAGA NOGUEIRA, CLEUMA NUNES DE RESENDE NOGUEIRA REQUERIDO: GUILHERME DOS SANTOS Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR, ajuizada por JOSÉ SILVÉRIO DA COSTA, em face de JOSÉ RIBAMAR MENDES SILVA, qualificados nos autos. A exordial veio acompanhada dos documentos que as requerentes entendem pertinentes (ID 89709660). Designada audiência de justificação ao ID 90020399. O requerido foi citado ao ID 90133120. Realizada audiência de justificação, foi deferida a liminar de reintegração de posse (ID 90219663). Contestação ao ID 102270144, oportunidade em que o réu deixou de arguir preliminares ou questões prejudiciais de mérito e, no mérito, pleiteando a total improcedência dos pleitos iniciais. Impugnação à contestação ao ID 109663958. Determinada certificação de tempestividade da contestação (ID 107168252; 119131090), o que foi cumprido ao ID, com a certificação da intempestividade da contestação. As requerentes pleitearam produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes (ID 127755536). A requerida pugna pela produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes (ID 131669299). Vieram-me conclusos os autos. É o relato do necessário. PASSO A PROFERIR DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. QUESTÕES PENDENTES REVELIA Considerando que, devidamente citado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para contestar no feito, à vista da decisão que determinou o marco para contagem do prazo defensorial em dobro ao ID 119131090, conforme certidão de ID 127411093, DECRETO-LHE a revelia. No entanto, não obstante a aplicação dos seus efeitos materiais, à vista dos direitos disponíveis do presente feito, entendo que trata-se de presunção relativa, não constituindo verdade ficta. Sendo assim, na condição de destinatário das provas, entendo pela necessidade de esclarecimentos, com dilação probatória. PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL Ausentes preliminares e questões prejudiciais de mérito, REPUTO saneado o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. PONTOS CONTROVERTIDOS Considerando a necessidade de delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos com base na petição inicial e na contestação, FIXO como controvertidos os seguintes pontos: a) A comprovação da posse; b) A turbação ou esbulho praticado pelo réu; c) A data da turbação ou esbulho e a da perda da posse, hábil a ensejar reintegração do imóvel. ÔNUS DA PROVA Firmada a controvérsia, a distribuição do ônus probatório segue a regra disposta no art. 373 do CPC. Desta forma, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito e, à parte ré, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos dos direitos da parte autora. PROVAS Atenho-me aos pedidos de produção de provas da parte requerida (ID 166892337), de modo que DEFIRO os pedidos de produção de prova testemunhal e prova documental, sujeitando à análise da documentação a ser juntada. Desse modo, a fim de que os fatos sejam esclarecidos, uma vez que demandam a dilação probatória, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 DE JULHO DE 2025, ÀS 14H, a SER REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, na sede deste fórum. OS PARTICIPANTES (Promotores, Defensores, Procuradores e Advogados) FICAM CIENTES da necessidade de comparecimento à solenidade - virtualmente ou presencialmente - com VESTIMENTAS ADEQUADAS, nos exatos termos do previsto no art. 3º, II, da Resolução Nº 465/2022, bem como no art. 7º, VI, da Resolução n° 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Na forma do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias, para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. INTIMEM-SE as partes para que compareçam acompanhadas de advogados e testemunhas, consignando-se que é da própria parte o ônus de proceder à intimação de suas testemunhas, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Destaca-se que somente será realizada a intimação das testemunhas pelo juízo nas hipóteses previstas no art. 455, §4º, e incisos do CPC. Em havendo testemunhas ou partes residentes fora dos limites territoriais desta Comarca, DEPREQUE-SE sua intimação para participar da solenidade virtualmente perante este Juízo. Para o cumprimento das precatórias, FIXO o prazo de 20 (vinte) dias. EXPEÇA-SE mandado para intimação pessoal da parte cujo depoimento pessoal se requer, com as advertências legais quanto à pena de confissão em caso de não comparecimento. Caso queiram, as partes podem pugnar por esclarecimentos, nos termos do artigo 357 do CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGMzZWI0YjUtMDZmNy00NTZmLTk0NDItZTE1MTQzMmVkN2Q0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221cd1d500-88ec-42ef-9562-4d8d9bbab1c0%22%7d

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO 1000563-20.2022.8.11.0035 - Eletrônico Espécie: Ação de Reintegração de Posse Data e horário: segunda-feira, 18 de julho de 2022, 16h30min. PRESENTES Juíza Substituta: Dra. Amanda Pereira Leite Dias Dr. Anderson Oliveira de Souza Autor: Robson Fraga Nogueira Autora: Cleuma Nunes De Resende Nogueira Defensor Público: Dr. Rubens Vera Fuzaro Junior Requerido: Guilherme dos Santos Testemunhas: Divino Rosa de Miranda Ruth Carnaúba de Paiva Vieira Júlio Celso Corrêia da Silva Irineu Pereira OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, ficaram os presentes cientes previamente quanto à segurança e a confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei n. 10.406/2002 - Código Civil). Colhidos os depoimentos de 04 (quatro) testemunhas arroladas pela parte requerente, por meio do sistema de gravação audiovisual. Pelo autor foi requerida a desistência da oitiva da testemunha Pedro da Silva Prazer, o que foi homologado pelo juízo. DELIBERAÇÕES Em seguida a MM. Juíza Substituta deliberou: DECISÃO Trata-se a demanda de Reintegração de Posse ajuizada por Robson Fraga Nogueira e Cleuma Nunes De Resende Nogueira, em face de Guilherme dos Santos, todos qualificados nos autos. Em sede liminar, os demandantes pugnam pela reintegração de posse da área esbulhada, alegando o preenchimento dos requisitos normativos. Com a inicial, vieram os documentos. Procedeu-se com a realização da audiência de justificação, na presente data. É o relato necessário. Fundamento. Decido. Compulsando os autos com vagar, verifica-se que os requerentes demonstraram, sob a ótica da cognição sumária, os pressupostos para a reintegração liminar na área vindicada, consubstanciados na posse, esbulho possessório, a data da ocorrência do esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil[1]. Importante salientar que a posse suscitada pelos autores decorre de um Contrato Particular de Cessão de Direito sobre bem Imóvel, firmado entre eles e Júlio Celso Corrêia da Silva, que testemunhou na presente audiência, inclusive, comprovando que ele adquiriu o terreno em questão de Rodrigo Luchini e, posteriormente, o vendeu aos demandantes. A documentação e os depoimentos de todas as testemunhas colhidos nesta oralidade demonstram, até o presente instante, que os autores possuem o imóvel desde 07 de outubro de 2020 – ID 89709671, e o próprio demandado, Sr. Guilherme dos Santos, informou, durante a audiência, que desde 24 de junho de 2022 adentrou na posse do imóvel porque o adquiriu de um terceiro, que se apresentou como legítimo proprietário do bem. O demandado informou, ainda, que oportunamente juntará aos autos o contrato entabulado entre ele e este terceiro. Assim, em sede de cognição sumária, repiso, a posse e sua perda restaram demonstradas pelo Termo de Legitimação de Posse – ID 89709669, Contratos Particulares de Cessão de Direito sobre bem Imóvel – ID’s 89709670 e 89709671, Memorial Descritivo – ID 89709675, e pelos depoimentos das testemunhas colhidas neste Juízo. Além disso, as declarações prestadas pelas testemunhas também indicam a demonstração desse requisito, afirmando que conhecem o imóvel que pertenceria aos demandantes. Informam, ainda, que há menos de um mês presenciaram o Sr. Guilherme construindo no imóvel, sendo que uma das testemunhas, inclusive, Sra. Ruth, chegou a oferecer-lhe café, enquanto levantava a base da casa que pretende lá edificar. O esbulho possessório, à luz da cognição sumária, extrai-se da inquirição de todas as testemunhas, e das declarações do próprio requerido, tendo Guilherme confirmado que lá adentrou em 24 de junho de 2022 e iniciou a construção de uma casa. Além disso, as fotos encartadas nos ID’s 89709676 e 89709678, demonstram o alegado. A data do esbulho possessório, como já mencionado, também restou comprovada através das próprias declarações do requerido, qual seja, 24.06.2022. Os documentos acostados à peça inicial demonstram que são verossímeis e plausíveis os fatos alegados pelos requerentes, consistente na injusta privação da posse de um bem que lhes pertence, estando presentes os requisitos que ensejam a medida liminar pleiteada, nos moldes do art. 562 do Código de Processo Civil[2]. Por isso, DEFIRO a liminar de reintegração de posse em favor dos requerentes, devendo ser expedido o competente mandado. INTIME-SE o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, nos termos do art. 564, parágrafo único do CPC. Após, sendo apresentada contestação com fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da requerente, com fundamento analógico no art. 350 do CPC, INTIME-SE o autor para que se manifeste, caso queira, em 15 (quinze) dias. Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos. CUMPRA-SE. Nada mais havendo a tratar, foi determinado o encerramento deste ato e lavrada a presente ata. Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de apor suas assinaturas no presente termo. Amanda Pereira Leite Dias Juíza Substituta [1] Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. [2] Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

19/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

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