Monitória 0001802-95.2015.8.11.0108 - TJMT

Monitória 0001802-95.2015.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/01/2025, 17:56

Definitivo

11/10/2024, 13:01

Trânsito em julgado

11/10/2024, 13:01

Decurso de Prazo

03/09/2024, 02:10

Publicação

12/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 0001802-95.2015.8.11.0108.. REU: LUCIANO APARECIDO CORREIA AUTOR(A): AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA Vistos etc. Inicialmente, recebo o recurso, eis que tempestivamente aviado. Versa a hipótese sobre embargos de declaração propostos pela parte autora. Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os requisitos exigidos para a superação de seu juízo de admissibilidade. A parte autora aponta contradição na sentença de ID 131135902 que julgou procedente o pedido autoral. Aduz o embargante que o juízo foi contraditório quando, na fundamentação, determinou que a correção monetária e os juros incidissem a partir do vencimento da dívida e, no dispositivo, determinou que a atualização se desse a partir da última citação válida. Compulsando os autos, verifica-se guardar razão o embargante, visto que em se tratando de obrigação líquida (como no caso dos autos) a mora é ex re, ou seja, a partir do vencimento da obrigação. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, DANDO-LHES PROVIMENTO, modificando o dispositivo da sentença ID131135902, passando a constar o seguinte: (...)”Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO a Ação, com fundamento no que dispõe o artigo 487, I do CPC e ACOLHO A AÇÃO MONITÓRIA, em consequência, com fundamento no que dispõe o artigo 702 do Novo Código de Processo Civil, CONSTITUO de pleno direito, R$ 73.712,39 (setenta e três mil setecentos e doze reais e trinta e nove centavos), qual deverá ser atualizado a partir do vencimento da obrigação, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT, convertendo o mandado inicial em Mandado de Execução, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do mesmo Diploma Legal (...)”. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

09/08/2024, 00:00

Expedição de documento

08/08/2024, 15:59

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/08/2024, 15:58

Decurso de Prazo

25/10/2023, 00:43

Conclusão (para decisão)

06/10/2023, 17:01

Ato ordinatório

06/10/2023, 17:01

Petição (Embargos de declaração)

05/10/2023, 16:36

Publicação

29/09/2023, 22:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 22:01

Documentos

Sentença

•09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 0001802-95.2015.8.11.0108.. REU: LUCIANO APARECIDO CORREIA AUTOR(A): AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA Vistos etc. Inicialmente, recebo o recurso, eis que tempestivamente aviado. Versa a hipótese sobre embargos de declaração propostos pela parte autora. Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os requisitos exigidos para a superação de seu juízo de admissibilidade. A parte autora aponta contradição na sentença de ID 131135902 que julgou procedente o pedido autoral. Aduz o embargante que o juízo foi contraditório quando, na fundamentação, determinou que a correção monetária e os juros incidissem a partir do vencimento da dívida e, no dispositivo, determinou que a atualização se desse a partir da última citação válida. Compulsando os autos, verifica-se guardar razão o embargante, visto que em se tratando de obrigação líquida (como no caso dos autos) a mora é ex re, ou seja, a partir do vencimento da obrigação. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, DANDO-LHES PROVIMENTO, modificando o dispositivo da sentença ID131135902, passando a constar o seguinte: (...)”Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO a Ação, com fundamento no que dispõe o artigo 487, I do CPC e ACOLHO A AÇÃO MONITÓRIA, em consequência, com fundamento no que dispõe o artigo 702 do Novo Código de Processo Civil, CONSTITUO de pleno direito, R$ 73.712,39 (setenta e três mil setecentos e doze reais e trinta e nove centavos), qual deverá ser atualizado a partir do vencimento da obrigação, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT, convertendo o mandado inicial em Mandado de Execução, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do mesmo Diploma Legal (...)”. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 0001802-95.2015.8.11.0108.. REU: LUCIANO APARECIDO CORREIA AUTOR(A): AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA em desfavor de LUCIANO APARECIDO CORREIA, todos qualificados nos autos. Narra que é revendedor de insumos agrícolas e realizou diversas vendas ao requerido conforme a nota fiscal n. 2153-3, 2218-3, 2154-3, 2155-3, 2267-3, 2268-3, 14509-3 e 2027-3, sendo as duas primeiras vencidas em 15/04/2015 e as demais em 30/03/2015 e um importe total devido de R$66.198,90. Por fim, requereu a expedição do mandado de pagamento e, caso não houvesse a satisfação do débito no importe atualizado de R$73.712,39 ou o oferecimento de embargos monitórios, a constituição de pleno direito do título executivo judicial com a conversão do mandado inicial em mandado executivo. Com a inicial vieram os documentos. Recolhimento das custas. Recebida a inicial foi determinada a citação, id. 43082076, fls. 31. Citada, a parte requerida apresentou embargos monitórios, id. 43082076, fls. 72, alegando preliminarmente a ausência de titulo originário, que as notas fiscais foram expedidas por liberdade da embargada, a carência da ação por ausência de iliquidez e incerteza do título. No mérito, alegou que os juros e correções estão em excesso, vez que deveriam ser desde o ajuizamento da ação. Impugnação aos embargos, id. 94854540. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito admite o julgamento antecipado do seu mérito, uma vez que não se faz necessária a produção de outras provas, além da documental já existente (NCPC, 347, 353, 355, I). Na Ação Monitória, o Autor necessita apenas comprovar, por prova escrita, a dívida sem força executiva, conforme disciplina o artigo 700 do Novo Código de Processo Civil. E ação, propicia ao devedor, por meio dos embargos (NCPC, art. 702, § 2º), discutir o débito consubstanciado na prova escrita sem eficácia de título executivo exibido pelo credor. Não resta dúvida que na presente ação está se discutindo o direito do autor em receber a importância consignada na inicial, admitindo que a dívida não se tem título líquido e certo, para propositura da execução. Razão pela qual, veio garantir seu direito através da presente Ação Monitória. A respeito da ação monitória o artigo 700, inciso I, do NCPC, dispõe que: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;” Em outras palavras, a finalidade da ação monitória é constituir título executivo judicial, tendo por base prova escrita inequívoca da relação obrigacional. Como prova escrita deve-se entender qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo. Nesse sentido, a lição de Luiz Guilherme Marinoni e de Daniel Mitidiero (in Código de processo civil comentado artigo por artigo, 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 950), in litteris: “A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito firmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Prova escrita não é sinônimo de prova que pode por si só demonstrar o fato constitutivo do direito. (...) Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Em suma: o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito - isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória - e que não constitua título executivo.” (grifo nosso) Esclareço que, ao contrário da ação de execução, que deve estar instruída com título líquido, certo e exigível, a ação monitoria de sua parte, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do art. 700, caput e inciso I, do CPC, portanto, considera-se o contrato de prestação de serviço prova escrita capaz de embasar a ação monitoria eis que presentes a provada existência da dívida e do seu valor, com a especificação dos serviços prestados, preenchendo, pois, os requisitos legais necessários a demonstrar a regularidade da cobrança. Neste sentido, veja-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: “A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor” (STJ, AgRg no AREsp 289660/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 04/06/2013). E, ainda: “O documento escrito a que se refere o legislador [art. 1.102.a do CPC] não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação ( REsp 167.618/MS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 26/5/98, DJ de 14/6/99)” (STJ, AgRg no AREsp 130353/MS, Rel. Minª. ELIANA CALMON, julgado em 02/05/2013). Assim, a documentação juntada pela autora se mostra suficiente para impor a obrigação de pagamento da dívida objeto da ação. Desta feita, conclui-se que resta demonstrada a relação negocial havida entre as partes, para a prestação dos serviços indicados nas notas fiscais acostada aos autos, superando as preliminares, e, em contrapartida, inexiste prova da quitação pela requerida. Quanto a conexão com os autos n. 1801-13.2015.811.0108 são de numeração diversa das faturas perseguidas na presente ação monitória e não se confundem com as mesmas. Assim, não há que se falar em conexão. Dificuldades econômicas, conforme alegado pela requerida em seus embargos não são suficientes a elidir a higidez da dívida em aberto. A própria inadimplência é risco ponderado, e para ambas as partes, já que a parte autora prestou os serviços e não recebeu com a contraprestação devida. A requerida opôs embargos monitórios pleiteando a suspensão de “todo e qualquer mandado de pagamento em face do ora embargante para a ora Embargada, com fulcro no art. 702, § 4º do CPC, e no mérito que a cobrança não resiste a uma análise mais profunda dos documentos que lhe dá origem. Pretendendo demonstrar a liquidez e a certeza de seu pretenso crédito”, a embargada apresenta descrição de cálculo atualizado de débito. Incontroverso o vínculo obrigacional preexistente entre as partes, do qual decorre a dívida não paga pela parte requerida, conforme representado pelas notas fiscais juntadas na inicial, acompanhadas dos respectivos comprovantes de recebimento dos produtos adquiridos. Note-se a possibilidade de se identificar a data de vencimento da dívida nas notas fiscais; logo, a correção monetária e os juros moratórios incidem sobre a dívida líquida e certa a partir da data de seu vencimento, nos termos dos artigos 395 e 397 do Código Civil, pois, no presente caso, trata-se de cobrança de dívidas instrumentalizadas em notas fiscais com vencimento e valor certo, não havendo de se cogitar da constituição do devedor em mora apenas com a citação, após ajuizamento da demanda. A hipótese é de mora ex re, em relação à qual, como é cediço, dies interpellat pro homine. Portanto, a obrigação positiva e líquida, inadimplida pela requerida a correção e juros incidem a partir do vencimento da dívida Princípio dies interpelat pro homine Inteligência do art. 397 do CC e do art. 1º, § 1º, da Lei 6.899/81. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO a Ação, com fundamento no que dispõe o artigo 487, I do CPC e ACOLHO A AÇÃO MONITÓRIA, em consequência, com fundamento no que dispõe o artigo 702 do Novo Código de Processo Civil, CONSTITUO de pleno direito, R$ 73.712,39 (setenta e três mil setecentos e doze reais e trinta e nove centavos), qual deverá ser atualizado a partir da última citação válida, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT, convertendo o mandado inicial em Mandado de Execução, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do mesmo Diploma Legal. Condeno à ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do novo Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado e, não havendo requerimento, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tapurah/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

28/09/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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