Petição Cível 1026348-97.2021.8.11.0041 - TJMT

Petição Cível 1026348-97.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1026348-97.2021.8.11.0041. Autor: LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS Réu: SAO JOSE SA AGRICOLA E PASTORIL DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais proposta por LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de SÃO JOSÉ S/A AGRÍCOLA E PASTORIL, objetivando o recebimento de verba honorária decorrente de contrato de prestação de serviços firmado em 05/03/2017, com atuação iniciada em 2012, abrangendo o patrocínio de aproximadamente 50 (cinquenta) ações de rescisão contratual e reintegração de posse relativas à "Fazenda Antonieta". Alega a parte autora que, após a obtenção de êxito em grande parte das demandas (sentenças de procedência e acordos), a ré promoveu a revogação unilateral e imotivada do mandato em dezembro de 2018, sem o adimplemento da cláusula de 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido. Postulou o deferimento da tutela de urgência para que seja determinada a averbação premonitória da existência da ação nas seguintes Matrículas Imobiliárias, que compõem a área rural da Fazenda São José Guaporé (Fazenda Antonieta): 411, 412, 409, 410, 406, 579, 407, 408, todas do CRI de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 61687786). Aditamento à inicial, para a juntada das sentenças emanadas nos processos nº 0000910-22.2014.8.11.0077, 0001532-72.2012.8.11.0077, 0001533-57.2012.8.11.0077 e 0003815-66.2012.8.11.0013, como forma de integrar o objeto da presente Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Contratuais. (ID 91615914). O Agravo de Instrumento interposto pela parte autora teve a liminar recursal indeferida. No mérito, o recurso foi desprovido (ID 92702295). Após diversas diligências frustradas de citação pessoal, inclusive nos endereços localizados mediante pesquisa nos sistemas conveniados ao TJMT, a ré foi citada por edital (ID 196884344). A Defensoria Pública, nomeada curadoria especial da ré citada por edital, apresentou contestação arguindo preliminar de nulidade da citação e, no mérito, negativa geral (ID 217553890). Houve impugnação à contestação (ID 221631015) e devidamente deferido. Vieram os autos conclusos para saneamento. É o necessário. Decido. A Curadoria Especial sustenta que a citação editalícia é nula por ausência de esgotamento de diligências para a localização da ré. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora envidou esforços consideráveis para a localização da ré e de seus representantes legais por mais de três anos. Foram expedidos mandados para o endereço constante no contrato e no CNPJ, bem como realizadas buscas via sistemas auxiliares do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), todos com resultados infrutíferos ou indicando endereços onde a ré não foi encontrada (IDs. 125228861, 132041235 e 160182116). Ademais, restou demonstrado que o representante legal da empresa tinha ciência de atos processuais em sede de Agravo de Instrumento correlato, o que reforça a tese de ocultação deliberada. O art. 256, §3º, do CPC considera o réu em local incerto quando infrutíferas as tentativas de localização pelos cadastros de órgãos públicos, o que ocorreu na espécie. Portanto, a citação por edital é válida e a medida excepcional foi devidamente justificada, razão pela qual rejeito a preliminar. Ademais, observa-se que este juízo é competente (foro de eleição e domicílio profissional, conforme Cláusula Sétima do contrato), as partes são legítimas e estão representadas, sendo o interesse processual evidente, diante da resistência ao pagamento da verba honorária após a revogação do mandato. Desta feita, declaro o processo saneado e fixo como pontos controvertidos: a) A extensão dos serviços efetivamente prestados pela autora em cada uma das ações listadas na inicial e no aditamento; b) A aferição do "êxito" ou "resultado benéfico" obtido pela ré em tais demandas (procedência, improcedência ou acordos); c) O valor de mercado atualizado das áreas que foram objeto de reintegração de posse ou acordo, a fim de servir de base de cálculo para o percentual de 12% fixado contratualmente; e d) A existência de eventuais pagamentos parciais ou fatos extintivos do direito autoral (ônus da ré, embora em negativa geral). Quanto à distribuição do ônus da prova, aplico a regra geral do art. 373, incisos I e II, do CPC. Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a juntada de documentos novos, se surgirem fatos novos, bem como a utilização de prova emprestada (art. 372, CPC), consistente nas cópias de sentenças, acórdãos e termos de acordo proferidos nos processos em que a autora atuou em favor da ré na Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, conforme listagem na exordial. Entretanto, indefiro a prova testemunhal, haja vista que a relação jurídica e a prestação do serviço são provadas documentalmente através de cópia do processo e/ou registros nos sistemas processuais, bem como pelo contrato assinado. A oitiva de testemunhas, neste caso, é inócua para aferir o valor do imóvel ou o conteúdo de decisões judiciais. Também indefiro o depoimento pessoal do representante da ré, uma vez que este se encontra em local incerto e não sabido, tornando a medida ineficaz. Considerando que o contrato prevê honorários de 12% sobre o "êxito" e que este resultou na recuperação de posse de terras, a base de cálculo exige a apuração do valor venal/de mercado dos imóveis à época do proveito econômico, também defiro a prova pericial requerida pela autora. Nomeio como perita do Juízo a empresa MDC Auditoria e Perícia, que deverá ser intimada na pessoa de seu responsável técnico, com endereço comercial na Rua 12 de Outubro, n. 204, Bairro centro em Cuiabá/MT, e telefone (65) 99329-5756 e (65) 33657544, e-mail [email protected], e realizar a prova pericial requerida. A expert também deverá apresentar os pontos que considere pertinentes para a elucidação da matéria. As partes deverão ser intimadas para indicação de assistentes técnicos e quesitos, conforme estabelece o artigo 465, parágrafo 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a empresa para cumprir ao encargo, independentemente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil, devendo desde já, apresentar sua proposta de honorários periciais, consignando que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita e o valor dos honorários será pago pela ré ao final do processo, se a autora for vencedora, ou pelo Estado de Mato Grosso, caso a autora seja vencida. Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para que manifestem sobre esta. Inexistindo objeções, a empresa deverá agendar data para o início dos trabalhos e as partes intimadas para acompanhamento. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Intimo as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 16:43

Publicação

12/12/2025, 20:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte AUTORA, na pessoa de seu (s) advogado(s), para IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo as partes AUTORA E REQUERIDA, na pessoa de seu(s) advogado(s), deverão especificarem as provas que pretendem produzir, indicando com objetividade, os fatos que com elas desejam demonstrar. Somente após as partes especificarem as provas que pretendem produzir, o feito será saneado, com a apreciação das preliminares e o deferimento das provas a serem produzidas em audiência de instrução e julgamento, se for o caso.

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento

09/12/2025, 16:46

Expedição de documento

09/12/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 14:39

Expedida/certificada

15/10/2025, 14:20

Expedição de documento

15/10/2025, 14:20

Decurso de Prazo

15/10/2025, 02:10

Expedição de documento

20/08/2025, 14:06

Ato ordinatório

20/08/2025, 10:22

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Requerente: São José S/A Agrícola e Pastoril Requerido: ANÍSIO DA COSTA LIMA, 1.1.) Ação de Impugnação ao Valor da Causa nº 8056.2014.811.0077 - Código: 53284 Impugnante: ANÍSIO COSTA LIMA Impugnada: SÃO JOSÉ S/A AGRÍCOLA E PASTORIL 2) Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos c/c Tutela Antecipada nº 152920.2012.811.0077-Código: 51686 Requerente: São José S/A Agrícola e Pastoril Requerido: ESPÓLIO DE ADERMICIO AFONSO RIBEIRO 3) Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos c/c Tutela Antecipada nº 35772.2014.811.0077- Código: 53607 Requerente: SÃO JOSÉ S/A AGRÍCOLA E PASTORIL Requerida: AGUIMAR RIBEIRO DA SILVA 4) Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos c/c Tutela Antecipada nº 123968.2013.811.0077-Código: 53113 Requerente: SÃO JOSÉ S/A AGRÍCOLA E PASTORIL Requerido: ALEXANDRO ALVES MENDES 5) Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos c/c Tutela Antecipada nº 65904.2014.811.0077 - Código: 53981 Requerente: SÃO JOSÉ S/A AGRÍCOLA E PASTORIL Requerido: AUGUSTO CUSTÓDIO DE RESENDE 6) Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos c/c Tutela Antecipada nº 4448.2013.811.0077 - Código: 51880 Requerente: São José S/A Agrícola e Pastoril Requerido: APARECIDO VIRGILIO VENTURA e demais. DECISÃO: A citação por edital, por ser medida excepcional, exige a certeza de que não há outros meios de providenciar a citação. O requerimento desse tipo de citação corre à conta e risco do exequente, posto que, se indevidamente requerida, poderá ser objeto de nulidade. Ademais, é o autor quem tem o dever de verificar em quais endereços encontrados a diligência de citação não foi ultimada e promover as medidas necessárias para o seu cumprimento. Assim, e tendo em vista que já foram realizadas buscas nos sistemas disponíveis, Citação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA PROCESSO n. 1026348-97.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.100,00 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios, Liminar]->PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: Nome: LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS Endereço: TRAVESSA CORONEL FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA, 66, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-311 POLO PASSIVO: Nome: SAO JOSE SA AGRICOLA E PASTORIL - CNPJ: 44.423.259/0001-10 (REQUERIDO) Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:ADVOCACIA LACERDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 21.518.787/0001-58, com sede na Travessa Coronel Francisco Pinto de Oliveira, nº 66, Bairro Duque de Caxias, em Cuiabá/MT, CEP nº 78043-311, representada pela sua Sócia-Administradora ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA, brasileira, advogada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 1321501-9, e inscrita no do CPF/MF sob o N.º 010.925.671-94, e por JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO, brasileiro, viúvo, advogado, portador da cédula de identidade Registro Geral nº 2851028-3 SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 178.883.281-72, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados LEANDRO FACCHIN ROCHA – OAB/MT 22.166 e SCARLET BRENDA DE MEDEIROS – OAB/MT 22.548, com endereço profissional ao rodapé, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de SÃO JOSÉ S/A AGRÍCOLA E PASTORIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Fazenda Antonieta, Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, inscrita no CGC do MF sob o nº 44.423.259/0001-10, tendo como endereço registrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas a Rua Alexandre de Barros, nº 170, Bairro Chácara dos Pinheiros, em Cuiabá/MT, CEP: 78.080-030, pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas. 1. DOS FATOS Em 05 de março de 2017, foi celebrado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, entre São José Agrícola S/A e Pastoril, como contratante, e Lacerda Advogados Associados, como contratada. O objeto do contrato foi a prestação de serviços profissionais advocatícios na defesa dos interesses da São José Agrícola S/A e Pastoril na esfera administrativa e judicial em todas as Ações de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos, onde figura como parte autora. As ações têm relação com o imóvel denominado Fazenda São José do Guaporé, com área rural de 23.384,7300 hectares, conhecido na região como Fazenda Antonieta, situada no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, composto por 08 (oito) glebas de terra. Inobstante o instrumento contratual tenha sido celebrado no ano de 2017, a atuação da Requerente iniciou anos antes, em meados de 2012, com a propositura das respectivas ações perante a Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade. A maioria das ações são acompanhadas de processos apensos, tais como ações de oposição e impugnações ao valor da causa. Colaciona-se abaixo as demandas abrangidas pelo Contrato de Prestação de Serviços: 1) Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos c/c Tutela Antecipada nº 157946.2012.811.0077- Código: 51736 DEFIRO a citação do réu, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.Decorrido o prazo do edital e inexistindo defesa por parte dos requeridos, em obediência ao disposto no artigo 72, inciso II, do NCPC, nomeio como curador especial, um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.Intime-se o curador para que apresente defesa no prazo legal. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSANGELA GOMES BEZERRA, digitei. CUIABÁ, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1026348-97.2021.8.11.0041. Autor: LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS Réu: SAO JOSE SA AGRICOLA E PASTORIL Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Contratuais c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência movida por LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de SAO JOSE SA AGRICOLA E PASTORIL. A parte autora novamente compareceu aos autos alegando que o Oficial de Justiça não realizou a diligência na modalidade estabelecida no mandado, qual seja, a citação por hora certa. A citação por hora certa é uma espécie de citação por mandado realizada depois que o oficial de justiça tenha procurado o réu, por duas vezes, em seu domicílio ou residência sem o encontrar, bem como se houver fundada suspeita de que ele esteja ocultando-se para não ser citado, prevista no art. 252 do CPC/2015. Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Contudo, conforme consta na certidão do Oficial de Justiça (id.132041235), o endereço "trata-se de um residencial chamado "Residencial Santana"... e ninguém atende na portaria". Ademais, conforme verifico nos autos, não é a primeira vez que isso acontece, havendo inclusive despacho anterior (id. 129904183) determinando expedição de mandado de citação por hora certa para que o requerido seja citado na pessoa de seu representante legal, o Sr. Cleberson da Rocha, em seu endereço. Dessa forma, diante do não cumprimento da citação por hora certa, a parte autora requer que o mandado seja distribuído para Oficiais de Justiça diferentes dos que foram anteriormente (id. 133449459). POIS BEM. Importante salientar que o endereço trata-se de um condomínio residencial, pois a citação por hora certa é para ser cumprida citando-se o requerido na pessoa de seu representante legal, em seu endereço. Quanto ao pedido de distribuição para oficiais de justiça diversos, ressalto que não há como interferir na distribuição dos mandados realizada na Central de Mandados, de forma que não é possível acolher o pedido da parte requerente. Não obstante, determino: 1- EXPEÇA-SE novo mandado de citação por hora certa para que a parte requerida seja citada na pessoa de seu representante legal, o Sr. Cleberson da Rocha. Destaco que o mandado deverá ser expedido para o endereço do Sr. Cleberson da Rocha, qual seja, Rua Alexandre Barros, número 170, Chácara dos Pinheiros, Cuiabá/MT, CEP: 78080-030. 2- As informações de que o mandado é de CITAÇÃO POR HORA CERTA e de que o polo passivo deverá ser citado NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, o SR. CLEBERSON DA ROCHA deverão constar em negrito, caixa alta e sublinhado para fácil visualização, tal como demonstrado nessa ocasião. 3- Por fim, para que seja cumprida a expedição do mandado, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

10/11/2023, 00:00

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1026348-97.2021.8.11.0041. Autor: LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS Réu: SAO JOSE SA AGRICOLA E PASTORIL Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email [email protected]. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada Advocacia Lacerda em desfavor de São José S.A Agrícola e Pastorial. Pedido de tutela de urgência de averbação premonitória da existência da ação na matrícula dos imóveis indicados fora indeferida no id. 6168778, pelo que o requerente apresentou Agravo de Instrumento n. 1015213-17.2021, o qual restou assim ementado pelo Relator (id. 70537590): AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE PRETENDIA A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ÀS MARGENS DA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS SOBRE A EXISTÊNCIA DO LITÍGIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE EFEITO ATIVO – LIMINAR RECURSAL INDEFERIDA. Na petição juntada no id. 66817218, o requerente bisca a reconsideração do pedido que indeferiu a averbação premonitória, ao argumento que a ré esteja delapidando seu patrimônio. Tendo em vista a confirmação da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, mantenho a mesma, pelos seus próprios fundamentos. Intime-se a parte demandante para se manifeste acerca da devolução dos ARs de id. 66953271 e id. 66955206, no prazo de cinco dias, dando prosseguimento ao feito. Caso não se manifeste, certifique-se e conclusos. Intime-se. Cumpra-se. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

18/07/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

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Expedida/certificada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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