Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1028722-18.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1028722-18.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:12

Decurso de Prazo

08/02/2026, 02:06

Decurso de Prazo

07/02/2026, 02:17

Decurso de Prazo

07/02/2026, 02:17

Decurso de Prazo

07/02/2026, 02:17

Decurso de Prazo

07/02/2026, 02:17

Publicação

17/12/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 03:42

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028722-18.2023.8.11.0041. exequente: Claudia Regina: R$1.717,39 Cristiano: R$ 3.728,64 Elizabeth: R$ 6.433,45 Francis: R$ 14.681,87 Josiane: R$ 1.246,62 Kenner: R$ 6.994,91 Lais: R$ 18.569,01 Lucineia: R$ 8.055,57 Marcelina: R$ 4.799,75 Marcia: R$ 2.319,42 Maria Santana: R$ 2.349,39 Rodiney: R$ 15.186,06 Honorários: R$ 12.643,67 Total: 98.725,75 Conforme determina o artigo 2º, §2º, do Provimento nº 04/2007–CGJ, os autos permanecerão no gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Após o sequestro, Vistos. Considerando que a parte executada deixou transcorrer o prazo legal para o pagamento do RPV, determino o sequestro de valores a ser realizado nas contas bancárias da Fazenda Pública, nos termos do Provimento n. 20/2020-CM/TJMT em favor da parte intime-se a parte executada e, precluso o presente pronunciamento, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, conforme dados bancários informados, comunicando-se ao Tribunal para eventual cancelamento de RPV/precatório expedido. Nada sendo requerido, conclusos para extinção. Decorrido o prazo, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento

15/12/2025, 14:58

Expedição de documento

15/12/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 10:14

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 14:08

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028722-18.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: CLAUDIA REGINA PINHEIRO DA SILVA ROSA, CRISTIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA, ELIZABETH RAMOS PEREIRA, FRANCIS RAYMON CORDEIRO DE SOUZA, JOSIANE LOPES DOS SANTOS, KENNER LANGNER DA SILVA, LAIS ARRUDA ACOSTA, LUCINEIA MOTA BEBIANO, MARCELINA NEVES DE SANTANA, MARCIA MESSIAS DE SOUZA COSTA CORREA, MARIA SANTANA DA COSTA SAN MARTIN DE SOUZA, RODINEY ALVES CASTELHANO EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo CLAUDIA REGINA PINHEIRO DA SILVA ROSA (Id. 149107102) em face da decisão prolatada em Id. 148814582. A parte embargante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese, a necessidade de saneamento da decisão embargada, vez que foi homologado o valor o importe de R$ 68.088,60 (sessenta e oito mil, oitenta e oito reais e sessenta centavos), quando o correto, conforme a somatória dos cálculos, é de o importe de R$ 82.155,56 (oitenta e dois mil e cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). É o relatório. DECIDO. De início, pontuo que os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no decisum obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Desta forma, cristalina é a compreensão de que o escopo da incidência dos embargos de declaração estreita-se ao reparo dos mencionados empecilhos constantes na decisão judicial e não a revisão do conhecimento impugnado. Até porque isto implicaria a via de recurso próprio. Para tal assertiva, destaco o artigo 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Nesse viés, verifico que a decisão embargada está devidamente fundamentada, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material a ser retificado. Muito embora a parte embargante relate que a somatória dos cálculos juntados em exordial resulte na importância de R$ 82.155,56 (oitenta e dois mil e cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), o valor discriminado no petitório de Id. 124980265, cujo qual o Estado apresentou concordância, é o de R$ 68.088,60 (sessenta e oito mil, oitenta e oito reais e sessenta centavos). Nesta perspectiva, constata-se que o erro material não está na decisão proferida por este juízo, mas sim na própria petição inicial apresentada pelos exequentes. Posta a questão nesses termos, importa realçar que o não acolhimento das teses defendidas pelo embargante não implica omissão, obscuridade ou contradição, eis que compete ao magistrado apreciar a questão conforme o que ele concluir relevante ao deslinde do litigio. Ademais, não está o Juiz impelido a julgar a matéria controvertida nos precisos termos pleiteados pelos litigantes, mas sim com o seu livre convencimento, conforme entendimento pacifico da jurisprudência, vejamos: “(...)2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. (...) 5. embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ex positis, nos termos dos fundamentos apresentados e com amparo no artigo 1.022, incisos I e II do CPC, NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJe: 1028722-18.2023.8.11.0041 Vistos, etc... Cuida-se de Cumprimento de Sentença aforado por Claudia Regina Pinheiro da Silva Rosa e Outros em face do Estado de Mato Grosso e Mato Grosso Previdência-MT PREV. Ressai dos autos que “os Exequentes são filiados do Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais da Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social (SINDES) que juntamente com o Sindicato da Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo do Estado de Mato Grosso (SINDPSS) ajuizaram Ação Coletiva com Pedido de Tutela Antecipada em desfavor do Estado de Mato Grosso e Mato Grosso Previdência, sendo a lide distribuída para Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá/MT (CNJ nº 28076-69.2016.811.0041), cujo objetivo era a declaração de inexigibilidade do desconto da contribuição previdenciária sobre a parcela recebida pelos servidores públicos estaduais em razão do desempenho de função comissionada (com alíquota de 11%), com a respectiva restituição dos valores cobrados indevidamente, sob o fundamento de tratar-se de verba de natureza temporária não incomparável aos proventos de aposentadoria”. Dito isto, os exequentes pugnam pelo cumprimento da sentença, nos seguintes termos: Marcia Messias de Souza Costa, R$ 1.839,38 (um mil, oitocentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos); Claudia Regina Pinheiro da Silva, R$ 1.358,30 (um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos); Kenner Langner da Silva, R$ 5.532,34 (cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos); Cristiano Henrique de Oliveira, R$ 2.949,02 (dois mil, novecentos e quarenta e nove reais e dois centavos); Elizabeth Ramos Pereira, R$ 5.088,28 (cinco mil, oitenta e oito reais e vinte e oito centavos); Marcelina neves de Santana, R$ 3.796,17 (três mil, setecentos e noventa e seis reais e dezessete centavos); Lais Arruda Acosta, R$ 14.686,41 (catorze mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos); Maria Santana da Costa San Martin de Souza, R$ 1.858,66 (um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos); Rodiney Alves Castelhano, R$ 12.010,81 (doze mil, dez reais e oitenta e um centavos); Lucineia Mota Bebiano, R$ 6.371,23 (seis mil, trezentos e setenta e um reais e vinte e três centavos); Francis Raymon Cordeiro de Souza R$ 11.612,04 (onze mil, seiscentos e doze reais e quatro centavos); Josiane Lopes dos Santo R$ 985,96 (novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos); E honorários advocatícios no valor de R$ 13.611,72 (treze mil, seiscentos e onze reais e setenta e dois centavos), totalizando o importe de R$ 68.088,60 (sessenta e oito mil, oitenta e oito reais e sessenta centavos). Intimado para impugnar, a Fazenda Pública Estadual manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pelos exequentes, ID 132999579. Nessas condições, por traduzir a soberana manifestação de vontade das partes e para que surtam os efeitos legais e jurídicos desejados, com base no art. 535, § 3º do CPC, HOMOLOGO os valores apresentados pelos exequentes no pedido inicial, inclusive com os honorários lá referidos, já que houve expressa concordância da Fazenda Pública Estadual. O ilustre advogado credor promoveu a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios, sendo assim, deve-se observar o artigo 22, § 4º da Lei n° 8.906/1994. EXPEÇA-SE RPV em favor dos credores e do advogado credor para pagamento dos valores, no prazo de até 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito bancário em conta judicial (art. 535, § 3º, II/CPC), sob pena de anuência e concordância tácita com eventual sequestro dos valores pelo sistema BACEN JUD. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se os exequentes (credores e advogado) para, querendo, no prazo de até 05 (cinco) dias, se manifestar, sem prejuízo de declinar dados bancários de sua titularidade, pena de anuência e concordância tácita com eventual morosidade na entrega jurisdicional. No tocante ao reembolso de custas e despesas processuais, há se der salientado que a sentença, a qual faz coisa julgada entre as partes, considerou a Fazenda Estadual como isenta, sendo oportuno salientar que § 2º do art. 82 do Código de Processo Civil, que remeta à sentença. (§2° A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou). Às providências. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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