Execução de Título Extrajudicial 1001162-10.2023.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001162-10.2023.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 05:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001162-10.2023.8.11.0039. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: A. R. DE LIMA & CIA LTDA - EPP e outros Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em fase avançada, na qual já foi efetuada a penhora e a avaliação do imóvel de matrícula nº 352, de propriedade da executada. Compulsando os autos, verifico pendências relativas às diligências do Oficial de Justiça, à manifestação do credor hipotecário e ao pedido de designação de hasta pública. DECIDO. 1. Das Custas de Diligência e do Erro Material Compulsando a Certidão de ID (último documento), verifico que o Oficial de Justiça reconheceu a existência de erro material na nomenclatura da guia de diligência suplementar anteriormente expedida (ID 224262255), onde constou "busca e apreensão de veículo" em vez de "diligências suplementares para avaliação de imóvel e identificação de benfeitorias". Considerando o esclarecimento prestado pelo auxiliar da justiça, bem como a efetiva realização do trabalho de constatação e avaliação do imóvel, placas solares e construções, DETERMINO que a parte exequente proceda ao recolhimento da guia complementar no valor de R$ 479,96, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão dos atos executivos. 2. Da Avaliação do Bem e Contraditório O laudo de avaliação apresentado pelo Oficial de Justiça (ID 222539583) estimou o valor do imóvel em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), ressalvando a impossibilidade técnica de avaliar, naquele momento, a usina fotovoltaica existente no local. Intimem-se as partes (Exequente e Executados) para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre o laudo de avaliação, nos termos do art. 872, § 2º, do CPC. No mesmo prazo, deverão dizer se pretendem a nomeação de perito técnico para avaliação específica da usina fotovoltaica, sob pena de preclusão e aceitação do valor sugerido pelo Oficial de Justiça. 3. Da Manifestação do Banco do Brasil (Credor Hipotecário) O Banco do Brasil S.A. peticionou ao ID 231362846 alegando direito de preferência sobre o imóvel em questão. Da análise da matrícula (ID 219270110), verifica-se o registro de Hipoteca Cedular de 1º Grau (R-4) e de 2º Grau (conforme aditivo) em favor de referida instituição. RECONHEÇO, para todos os fins de direito, a preferência do Banco do Brasil S.A. sobre o produto de eventual alienação judicial do imóvel de matrícula nº 352, resguardada a ordem de prioridade estabelecida no art. 908, § 1º, do CPC, e a superveniência de eventuais créditos de natureza alimentar (trabalhistas), conforme se extrai da averbação de indisponibilidade AV-6. 4. Do Pedido de Hasta Pública Indefiro, por ora, o pedido de designação de hasta pública formulado pelo exequente (ID 224209590). A alienação judicial pressupõe a prévia homologação da avaliação e o saneamento das custas processuais, o que ocorrerá após o cumprimento dos itens "1" e "2" desta decisão. 5. Da Indisponibilidade Trabalhista Considerando a averbação AV-6-352, que noticia a indisponibilidade de bens oriunda da Vara do Trabalho de Mirassol D’Oeste (Processo nº 0000257-08.2025.5.23.0091), OFICIE-SE ao referido juízo informando a existência de penhora nestes autos sobre o mesmo bem, para que aquele juízo tenha ciência da execução em curso e possa, querendo, exercer a reserva de crédito em caso de alienação. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento

16/04/2026, 19:51

Expedida/certificada

16/04/2026, 19:51

Expedição de documento

16/04/2026, 19:51

Outras Decisões

16/04/2026, 19:51

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2026, 23:25

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:39

Decurso de Prazo

05/03/2026, 02:08

Expedida/certificada

24/02/2026, 16:27

Expedição de documento

24/02/2026, 16:27

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:38

Mandado (entregue ao destinatário)

08/02/2026, 10:23

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001162-10.2023.8.11.0039. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: A. R. DE LIMA & CIA LTDA - EPP e outros exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;" Devidamente intimado, o credor hipotecário (Banco do Brasil) não se manifestou nos autos, conforme certidão de ID 202058064. A ausência de manifestação do credor hipotecário não impede a penhora do bem, uma vez que o direito real de garantia permanece vinculado ao imóvel, independentemente de quem seja seu proprietário, nos termos do art. 1.419 do Código Civil: "Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação." Ademais, o art. 908, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que, no caso de adjudicação ou alienação, os credores que possuem garantia real sobre o bem penhorado têm preferência no recebimento do valor apurado: "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência." Assim, a penhora do imóvel hipotecado é plenamente possível, resguardando-se o direito de preferência do credor hipotecário em caso de eventual alienação judicial. Quanto ao pedido de penhora, o art. 831 do Código de Processo Civil estabelece que "a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios." No caso em análise, verifica-se que o imóvel indicado pelo exequente pertence à executada A R DE LIMA CIA LTDA, conforme se extrai da certidão de matrícula atualizada (ID 193623727), sendo, portanto, passível de penhora para satisfação da dívida executada. Ademais, a penhora de bens imóveis é regulada pelo art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos." Destarte, estando presentes os requisitos legais, a penhora do imóvel indicado pelo exequente deve ser deferida, com a lavratura do respectivo termo nos autos. Após a formalização da penhora, deverá ser expedido mandado de avaliação do imóvel, nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil: "Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça quando: I - o exequente e o executado não se manifestarem sobre o valor atribuído ao bem e não indicarem assistente técnico para elaborar laudo de avaliação; II - a penhora recair sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis; III - o exequente o requerer." Ademais, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, o executado deverá ser intimado da penhora: "Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." Por fim, deverá ser expedido mandado de registro da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil: "Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial." DISPOSITIVO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de A R DE LIMA CIA LTDA EPP e SONIA BIANCHI DE LIMA, objetivando o recebimento do valor de R$ 127.472,49 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), representado por Cédula de Crédito Bancário Conta Garantida Aval PJ nº 4837787. A petição inicial foi recebida, determinando-se a citação dos executados (ID 128238372). Os executados foram devidamente citados (ID 130518338), não tendo efetuado o pagamento no prazo legal. A parte executada apresentou comprovantes de pagamento referentes ao contrato nº 7225572120 (IDs 131793635 e 132215618), contudo, o exequente informou que o contrato objeto da lide é o de nº 2274837747 (ID 136772412). O exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 352, registrado junto ao 1º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT (ID 193623718). Em decisão de ID 196498685, este Juízo determinou a intimação do credor hipotecário (Banco do Brasil) para manifestação acerca do imóvel em questão, tendo transcorrido o prazo sem manifestação (ID 202058064). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual o exequente busca o recebimento de valores decorrentes de Cédula de Crédito Bancário inadimplida pelos executados. Inicialmente, verifica-se que os executados foram devidamente citados, conforme certidão de ID 130518338, não tendo efetuado o pagamento da dívida no prazo legal de 03 (três) dias, tampouco apresentado embargos à execução. Cumpre destacar que os executados juntaram aos autos comprovantes de pagamento (IDs 131793635 e 132215618), contudo, referem-se ao contrato nº 7225572120, enquanto o contrato objeto da presente execução é o de nº 2274837747, conforme esclarecido pelo exequente no ID 136772412. Diante da ausência de pagamento e da inexistência de embargos à execução, o exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 352, registrado junto ao 1º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, de propriedade da executada A R DE LIMA CIA LTDA. Conforme se verifica da certidão de matrícula atualizada juntada aos autos (ID 193623727), o imóvel em questão encontra-se gravado com hipoteca em favor do Banco do Brasil, conforme R4CNM0640062000035248, datado de 21/08/2023. Em razão disso, este Juízo determinou a intimação do credor hipotecário para manifestação, nos termos do art. 799, inciso I, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 799. Incumbe ainda ao Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora formulado pelo exequente (ID 193623718), determinando-se: 1.A PENHORA do imóvel de matrícula nº 352, Livro 2B, registrado junto ao 1º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, de propriedade da executada A R DE LIMA CIA LTDA, lavrando-se o respectivo termo nos autos; 2.A EXPEDIÇÃO de mandado de avaliação do imóvel penhorado, a ser cumprido por oficial de justiça; 3.A INTIMAÇÃO dos executados, por meio de seus advogados constituídos nos autos, acerca da penhora realizada; 4.A EXPEDIÇÃO de mandado de registro da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, ficando as despesas a cargo do exequente. Após o cumprimento das determinações acima, INTIME-SE o exequente para manifestação em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

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