Apelação / Remessa Necessária 1020473-15.2022.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1020473-15.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 14:34

Trânsito em julgado

14/05/2025, 14:34

Recebimento

13/05/2025, 12:45

Documento

13/05/2025, 12:44

Documento

13/05/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2676213/MT (2024/0229240-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: TRX SERVICOS DE LOCACAO LTDA OUTRO NOME: TRX OPERACOES LOGISTICAS LTDA ADVOGADOS: RITA PASINATO - PR039462 CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA - PR038266 IZABELLA ROMERO PACHECO - PR064531 EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2676213/MT (2024/0229240-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: TRX OPERACOES LOGISTICAS LTDA ADVOGADOS: RITA PASINATO - PR039462 CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA - PR038266 IZABELLA ROMERO PACHECO - PR064531 EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: PEDRO NAYLOR PAVANELLI BATISTA INTERESSADO: TRX SERVICOS DE LOCACAO LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2024 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2024 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

27/06/2024, 01:00

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2024, 14:34

Ato ordinatório

24/06/2024, 14:33

Outras Decisões

24/06/2024, 12:18

Conclusão (para decisão)

19/06/2024, 15:05

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 15:25

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 15:14

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) CERTIDÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 1020473-15.2022.8.11.0041 Certifico que, verificando os autos, constatei que as partes foram intimadas com o prazo errado, motivo pelo qual impulsiono estes autos com a finalidade de realizar nova intimação da decisão que está, a seguir, transcrita: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por TRX OPERAÇÕES LOGISTICAS LTDA contra suposto ato coator praticado pelo superintendente de fiscalização DA SEFAZ/MT sob a alegação de ilegalidade na liberação de mercadorias apreendidas condicionadas ao pagamento de tributos. Requereu a concessão de liminar para liberação das mercadorias apreendidas vinculadas ao TAD nº 1156081-3, que seja suspensa a exigibilidade dos débitos até julgamento final desta ação bem como não se abstenha de expedir certidão de regularidade fiscal ou qualquer outra restrição. Com o pedido inaugural vieram os documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. A impetrante sustenta que o TAD nº 1156081-3 foi lavrado com base na alegação de que a Impetrante teria remetido mercadorias desacompanhadas de notas fiscais. Com base nessa premissa, a D. Autoridade Coatora determinou (i) a cobrança de ICMS sobre valores presumidos dos produtos transportados desacompanhados de nota fiscal; (ii) a cobrança de multa pelo transporte das mercadorias desacompanhadas de nota fiscal; e (iii) a apreensão das mercadorias. Aduz que os valores de ICMS não podem ser cobrados, uma vez que já destacado no Estado de origem, inclusive o próprio Posto Fiscal recebeu cópia da referida NFe por e-mail (ii) a multa aplicada viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em matéria tributária e (iii) após a lavratura do Auto de Infração, a retenção das mercadorias é medida inconstitucional. Diante do que expôs pugna, em sede de mérito, a concessão da ordem mandamental para a liberação das mercadorias apreendidas. Com a inicial, vieram acostados os documentos. A liminar foi concedida no id. 86972662. Devidamente notificada a Autoridade Impetrada, apresentou manifestação genérica com razões de apelação (ID. 91105741). O ilustrado representante do Ministério Público no parecer de id. 92142857 manifestando pelo prosseguimento processual do remédio independentemente da manifestação daquela instituição. É o relatório do essencial. Fundamento. Decido: O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016/2009). Ato ilegal, basicamente, é aquele que não se sujeita à lei ou aos princípios básicos de uma ordem jurídica positiva e democrática, definição que se aplica a qualquer ação comissiva ou omissiva desvelada de guarida em norma expressa, regulamento ou princípios constitucionais. A certeza a que alude à lei, deve se sobressair com todos os elementos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração, comprovando-se de plano, liminarmente, através de documentos apresentados em juízo, cujo teor dispense investigação ou confirmação futura, conforme conceito já consagrado pela jurisprudência: "Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo e, fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano." RSTJ 4/1427 e 27/141.” In casu, o realce dos fundamentos da impetração restou comprovada, não só pelas alegações contidas na peça inaugural, como também, pelos documentos a ela acostados. Inobstante ser múnus funcional do Agente Fiscal verificar a regularidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, não lhe é permitido apreender ou reter as mercadorias por tempo além do necessário à coleta de elementos imprescindíveis à verificação de eventual ilícito tributário. Com efeito, obter recebimento de tributo a partir de coação, apreendendo mercadoria por tempo indeterminado, constitui ato arbitrário e ilegal, não tolerado pela melhor doutrina e atual jurisprudência, por existir procedimento próprio e adequado para a cobrança do crédito tributário, que respeita os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A propósito, ensina Roque Antônio Carazza, em sua obra ICMS, Malheiros, 16ª ed., 2012, p. 698, que: “É muito comum o Fisco, objetivando o recebimento de ICMS e multas devidos pelo contribuinte, apreender a mercadoria considerada em situação irregular (v.g., desacompanhada da competente nota fiscal)”, Tal prática, todavia, é abusiva. De fato, assim que lavrado o auto de infração e imposição de multa, a mercadoria há de ser imediatamente liberada. É que o ato de apreensão visa apenas a assegurar a prova material da infração cometida. Por isso mesmo, deve subsistir somente enquanto estiver sendo realizada a coleta dos elementos necessários à caracterização de eventual ilícito tributário. As questões tributário e/ou penais existentes deverão ser resolvidas no procedimento administrativo ou no processo judicial adequado e próprio. Em suma, é injurídica a retenção da mercadoria apreendida para forçar o recolhimento do tributo ou da multa. Nesse sentido, diga-se de passagem, a Súmula 323 do Pretório Excelso, vejamos: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. (destaquei) Sobre o tema, trago à baila, jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, confira: “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA PELO FISCO ESTADUAL – MEIO COERCITIVO DE RECEBIMENTO DE TRIBUTO - SENTENÇA MANTIDA. 1-o poder público não tem o poder de obstaculizar a atividade de empresa por ser dela credor. Além disso, a apreensão de mercadoria com a consequente cessação da atividade empresarial tornaria mais remota a possibilidade de satisfação do crédito da Fazenda, além de acarretar danos sociais consideráveis. 2-O Fisco poderá reter mercadoria por falta de documento idôneo ou na hipótese do contribuinte não observar as regras pertinentes para trânsito de mercadorias, porém, somente para lavrar o Auto de Infração e identificar o proprietário, e, logo em seguida liberar a mercadoria.” (TJMT - ReeNec, 77470/2013, DESA.SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 21/01/2014, Data da publicação no DJE 27/01/2014) Portanto, o ato da Autoridade Impetrada foi abusivo e ilegal, eis que confrontou os princípios constitucionais do devido processo legal, da legalidade, do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão e do não confisco. Deveras, a Autoridade Impetrada feriu direito líquido e certo da impetrante, ao incorrer na prática de medida criadora de obstáculo ao livre exercício das atividades da impetrante, com a retenção de mercadorias objeto do seu comércio. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a liminar que ordenou a liberação das mercadorias apreendida e descritas no Termo de Apreensão e Depósito n. 1156081-3 e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com a análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Extraiam-se cópias desta decisão, encaminhando-as à Autoridade Impetrada, bem como a pessoa jurídica interessada (Estado de Mato Grosso), a teor do que diz a letra do art. 13, da Lei 12.016/09. A presente sentença, de acordo com o disposto no art. 14, §1º da Lei acima mencionada, está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, havendo ou não recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, consignado as nossas homenagens. Às providencias. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 3 de maio de 2023. Assinado Digitalmente RONALDO JEFFERSON FERNANDES PEREIRA Gestor de Secretaria

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020473-15.2022.8.11.0041.. IMPETRANTE: TRX OPERACOES LOGISTICAS LTDA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, SUPERINTENDENTE DA FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por TRX OPERAÇÕES LOGISTICAS LTDA contra suposto ato coator praticado pelo superintendente de fiscalização DA SEFAZ/MT sob a alegação de ilegalidade na liberação de mercadorias apreendidas condicionadas ao pagamento de tributos. Requereu a concessão de liminar para liberação das mercadorias apreendidas vinculadas ao TAD nº 1156081-3, que seja suspensa a exigibilidade dos débitos até julgamento final desta ação bem como não se abstenha de expedir certidão de regularidade fiscal ou qualquer outra restrição. Com o pedido inaugural vieram os documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. A impetrante sustenta que o TAD nº 1156081-3 foi lavrado com base na alegação de que a Impetrante teria remetido mercadorias desacompanhadas de notas fiscais. Com base nessa premissa, a D. Autoridade Coatora determinou (i) a cobrança de ICMS sobre valores presumidos dos produtos transportados desacompanhados de nota fiscal; (ii) a cobrança de multa pelo transporte das mercadorias desacompanhadas de nota fiscal; e (iii) a apreensão das mercadorias. Aduz que os valores de ICMS não podem ser cobrados, uma vez que já destacado no Estado de origem, inclusive o próprio Posto Fiscal recebeu cópia da referida NFe por e-mail (ii) a multa aplicada viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em matéria tributária e (iii) após a lavratura do Auto de Infração, a retenção das mercadorias é medida inconstitucional. Diante do que expôs pugna, em sede de mérito, a concessão da ordem mandamental para a liberação das mercadorias apreendidas. Com a inicial, vieram acostados os documentos. A liminar foi concedida no id. 86972662. Devidamente notificada a Autoridade Impetrada, apresentou manifestação genérica com razões de apelação (ID. 91105741). O ilustrado representante do Ministério Público no parecer de id. 92142857 manifestando pelo prosseguimento processual do remédio independentemente da manifestação daquela instituição. É o relatório do essencial. Fundamento. Decido: O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016/2009). Ato ilegal, basicamente, é aquele que não se sujeita à lei ou aos princípios básicos de uma ordem jurídica positiva e democrática, definição que se aplica a qualquer ação comissiva ou omissiva desvelada de guarida em norma expressa, regulamento ou princípios constitucionais. A certeza a que alude à lei, deve se sobressair com todos os elementos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração, comprovando-se de plano, liminarmente, através de documentos apresentados em juízo, cujo teor dispense investigação ou confirmação futura, conforme conceito já consagrado pela jurisprudência: "Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo e, fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano." RSTJ 4/1427 e 27/141.” In casu, o realce dos fundamentos da impetração restou comprovada, não só pelas alegações contidas na peça inaugural, como também, pelos documentos a ela acostados. Inobstante ser múnus funcional do Agente Fiscal verificar a regularidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, não lhe é permitido apreender ou reter as mercadorias por tempo além do necessário à coleta de elementos imprescindíveis à verificação de eventual ilícito tributário. Com efeito, obter recebimento de tributo a partir de coação, apreendendo mercadoria por tempo indeterminado, constitui ato arbitrário e ilegal, não tolerado pela melhor doutrina e atual jurisprudência, por existir procedimento próprio e adequado para a cobrança do crédito tributário, que respeita os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A propósito, ensina Roque Antônio Carazza, em sua obra ICMS, Malheiros, 16ª ed., 2012, p. 698, que: “É muito comum o Fisco, objetivando o recebimento de ICMS e multas devidos pelo contribuinte, apreender a mercadoria considerada em situação irregular (v.g., desacompanhada da competente nota fiscal)”, Tal prática, todavia, é abusiva. De fato, assim que lavrado o auto de infração e imposição de multa, a mercadoria há de ser imediatamente liberada. É que o ato de apreensão visa apenas a assegurar a prova material da infração cometida. Por isso mesmo, deve subsistir somente enquanto estiver sendo realizada a coleta dos elementos necessários à caracterização de eventual ilícito tributário. As questões tributário e/ou penais existentes deverão ser resolvidas no procedimento administrativo ou no processo judicial adequado e próprio. Em suma, é injurídica a retenção da mercadoria apreendida para forçar o recolhimento do tributo ou da multa. Nesse sentido, diga-se de passagem, a Súmula 323 do Pretório Excelso, vejamos: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. (destaquei) Sobre o tema, trago à baila, jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, confira: “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA PELO FISCO ESTADUAL – MEIO COERCITIVO DE RECEBIMENTO DE TRIBUTO - SENTENÇA MANTIDA. 1-o poder público não tem o poder de obstaculizar a atividade de empresa por ser dela credor. Além disso, a apreensão de mercadoria com a consequente cessação da atividade empresarial tornaria mais remota a possibilidade de satisfação do crédito da Fazenda, além de acarretar danos sociais consideráveis. 2-O Fisco poderá reter mercadoria por falta de documento idôneo ou na hipótese do contribuinte não observar as regras pertinentes para trânsito de mercadorias, porém, somente para lavrar o Auto de Infração e identificar o proprietário, e, logo em seguida liberar a mercadoria.” (TJMT - ReeNec, 77470/2013, DESA.SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 21/01/2014, Data da publicação no DJE 27/01/2014) Portanto, o ato da Autoridade Impetrada foi abusivo e ilegal, eis que confrontou os princípios constitucionais do devido processo legal, da legalidade, do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão e do não confisco. Deveras, a Autoridade Impetrada feriu direito líquido e certo da impetrante, ao incorrer na prática de medida criadora de obstáculo ao livre exercício das atividades da impetrante, com a retenção de mercadorias objeto do seu comércio. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a liminar que ordenou a liberação das mercadorias apreendida e descritas no Termo de Apreensão e Depósito n. 1156081-3 e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com a análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Extraiam-se cópias desta decisão, encaminhando-as à Autoridade Impetrada, bem como a pessoa jurídica interessada (Estado de Mato Grosso), a teor do que diz a letra do art. 13, da Lei 12.016/09. A presente sentença, de acordo com o disposto no art. 14, §1º da Lei acima mencionada, está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, havendo ou não recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, consignado as nossas homenagens. Às providencias. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 23 de março de 2023. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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