Apelação Cível 0001990-54.2016.8.11.0108 - TJMT

Apelação Cível 0001990-54.2016.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: AILTON CARDERALLI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001990-54.2016.8.11.0108 Vistos etc. Ailton Carderalli interpôs Embargos de Declaração contra o acórdão proferido em ID 281618382, que desproveu o Recurso de Apelação ajuizada em face da sentença proferida nos autos da Ação Monitória movida pela ora embragada Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - SICREDI. As partes comunicam que celebraram acordo para colocar fim à lide (ID 290054882), pugnando por sua homologação. É o relatório necessário. Decido. O artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao relator “dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”. Observo que o acordo firmado entre as partes versam sobre direitos disponíveis, impondo a sua homologação. Registra-se que o mencionado acordo abrange toda a controvérsia recursal. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo para que produza seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO PREJUDICADO o Embargo de Declaração de ID 283427387. Caso haja alguma restrição oriunda do presente feito, desde já, determino que sejam realizadas as devidas baixas pelo juízo de origem. Honorários conforme acordado no item VI. Dispenso do recolhimento das custas processuais, com fulcro no artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, devolvam os autos à origem para as baixas e anotações pertinentes. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: AILTON CARDERALLI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001990-54.2016.8.11.0108 Vistos etc. Ailton Carderalli interpôs Embargos de Declaração contra o acórdão proferido em ID 281618382, que desproveu o Recurso de Apelação ajuizada em face da sentença proferida nos autos da Ação Monitória movida pela ora embragada Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - SICREDI. As partes comunicam que celebraram acordo para colocar fim à lide (ID 290054882), pugnando por sua homologação. É o relatório necessário. Decido. O artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao relator “dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”. Observo que o acordo firmado entre as partes versam sobre direitos disponíveis, impondo a sua homologação. Registra-se que o mencionado acordo abrange toda a controvérsia recursal. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo para que produza seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO PREJUDICADO o Embargo de Declaração de ID 283427387. Caso haja alguma restrição oriunda do presente feito, desde já, determino que sejam realizadas as devidas baixas pelo juízo de origem. Honorários conforme acordado no item VI. Dispenso do recolhimento das custas processuais, com fulcro no artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, devolvam os autos à origem para as baixas e anotações pertinentes. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

02/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/06/2025, 23:40

Trânsito em julgado

01/06/2025, 23:39

Mudança de Classe Processual

01/06/2025, 23:38

Expedição de documento

30/05/2025, 18:59

Prejudicado

30/05/2025, 18:59

Conclusão (para julgamento)

30/05/2025, 18:57

Pedido de inclusão

30/05/2025, 18:57

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 16:46

Conclusão (para julgamento)

30/05/2025, 16:38

Retirado

30/05/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 13:53

Decurso de Prazo

23/05/2025, 01:33

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 09:59

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: AILTON CARDERALLI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001990-54.2016.8.11.0108 Vistos etc. Ailton Carderalli interpôs Embargos de Declaração contra o acórdão proferido em ID 281618382, que desproveu o Recurso de Apelação ajuizada em face da sentença proferida nos autos da Ação Monitória movida pela ora embragada Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - SICREDI. As partes comunicam que celebraram acordo para colocar fim à lide (ID 290054882), pugnando por sua homologação. É o relatório necessário. Decido. O artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao relator “dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”. Observo que o acordo firmado entre as partes versam sobre direitos disponíveis, impondo a sua homologação. Registra-se que o mencionado acordo abrange toda a controvérsia recursal. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo para que produza seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO PREJUDICADO o Embargo de Declaração de ID 283427387. Caso haja alguma restrição oriunda do presente feito, desde já, determino que sejam realizadas as devidas baixas pelo juízo de origem. Honorários conforme acordado no item VI. Dispenso do recolhimento das custas processuais, com fulcro no artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, devolvam os autos à origem para as baixas e anotações pertinentes. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001990-54.2016.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELADO), ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO), C. T. DA SILVA & CIA LTDA - CNPJ: 11.420.712/0001-86 (APELANTE), CLECI TAVARES DA SILVA - CPF: 015.385.111-26 (APELANTE), AILTON CARDERALLI - CPF: 324.965.919-34 (APELANTE), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), MARIA CECILIA PRANDINE MOLEIRO - CPF: 030.999.279-61 (ADVOGADO), ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), EDENIR RIGHI - CPF: 630.307.481-20 (ADVOGADO), C. T. DA SILVA & CIA LTDA - CNPJ: 11.420.712/0001-86 (TERCEIRO INTERESSADO), CLECI TAVARES DA SILVA - CPF: 015.385.111-26 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DE AVALISTA NO POLO PASSIVO. VALIDADE. DÍVIDA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória proposta pela Cooperativa de Crédito Sicredi Ouro Verde-MT, visando à cobrança de dívida decorrente de Cédula de Crédito Bancário firmada pela empresa apelante e avalizada pelos corréus. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a sentença foi citra petita; (ii) verificar a existência de cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas; (iii) aferir a legitimidade passiva do avalista; e (iv) analisar a validade da cobrança do débito diante dos encargos contratuais pactuados. III. Razões de decidir 3. A preliminar de deserção foi rejeitada, pois houve oportunização do recolhimento das custas recursais, o que foi devidamente comprovado. 4. Inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que a sentença se baseou em provas documentais suficientes à formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de novos elementos. 5. A inclusão dos avalistas no polo passivo é legítima, pois o aval configura garantia pessoal, autônoma e solidária, vinculando o signatário à obrigação cambial, independentemente da relação entre credor e devedor principal, conforme entendimento do STJ. 6. A Cédula de Crédito Bancário apresentada preenche os requisitos do art. 700 do CPC, constituindo prova escrita hábil à instrução da ação monitória e à conversão do mandado inicial em título executivo judicial. 7. Os encargos contratuais aplicados não se mostram abusivos, pois a taxa de juros pactuada (1,62% a.m.) está em consonância com a taxa média de mercado no período, conforme informações do Banco Central e precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando a lide pode ser decidida com base em provas documentais suficientes. 2. O avalista responde solidariamente pelo débito garantido, independentemente de eventuais vicissitudes entre credor e devedor principal. 3. A taxa de juros pactuada dentro dos limites da média de mercado não caracteriza abusividade." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação Cível interposto por AILTON CARDERALLI em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Tapurah, MT, nos autos dos “Embargos à Monitória” opostos em “Ação Monitória” movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE-MT em face de C.T. DA SILVA & CIA LTDA – ME, CLECI TAVARES DA SILVA e o ora recorrente. Prolatada a sentença (ID. 201318194): “Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO a Ação, com fundamento no que dispõe o artigo 487, I do CPC e ACOLHO A AÇÃO MONITÓRIA, em consequência, com fundamento no que dispõe o artigo 702 do Novo Código de Processo Civil, CONSTITUO de pleno direito, R$ 31.300,43 (trinta e um mil trezentos reais e quarenta e três centavos), qual deverá ser atualizado a partir da última citação válida, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT, convertendo o mandado inicial em Mandado de Execução, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do mesmo Diploma Legal. Condeno à ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do novo Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais de ID. 201318195, a necessidade de anulação da sentença por, supostamente, ser citra petita, sob a alegação de que o juízo não pronunciou sobre o pedido de exibição dos extratos bancários e aplicação do Código de Defesa do Consumidor (inversão do ônus da prova). Alega ocorrência de cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a produção de provas necessárias, especialmente a exibição dos extratos bancários da conta da devedora principal. Afirma, ainda, inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis que comprovassem a origem e evolução da dívida, limitando-se a Apelada a apresentar a Cédula de Crédito Bancário e memória de cálculo unilateral. No mérito, acusa a aplicação de juros remuneratórios (1,62% a.m.) acima da taxa média de mercado, a argui excesso de execução do valor R$5.112,70 (cinco mil e cento e doze reais e setenta centavos). Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, a acolher os Embargos Monitórios e improcedência da monitória. Contrarrazões apresentadas (ID. 201318198), o Apelado suscita preliminar de não conhecimento do recurso, em virtude de deserção. É o relatório. V O T O R E L A T O R A apelada suscita preliminar de não conhecimento do recurso por deserção. A parte recorrente aviou pedido de justiça gratuita, que indeferido foi oportunizado o recolhimento. Recolhida as custas recursais (Certidão ID. 203990195), não há que se falar em deserção. Rejeito portanto a preliminar. O apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de necessidade de produção de prova como extratos bancários, a contrapor o resultado da lide. Analisando os autos, verifica-se que, ao julgar improcedentes os Embargos à Execução, o Juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão com base na produção documental constante dos autos, demonstrando a inexistência de qualquer óbice jurídico e afastando a necessidade de outras provas. Dessa forma, a controvérsia se mostra única e singela, restringindo-se à cobrança de dívida remanescente oriunda de negócio jurídico firmado entre as partes, consubstanciado em Contrato de Crédito Bancário, juntado aos autos da monitória sob o ID. 201318187. Assim, revela-se frágil qualquer alegação quanto à necessidade de exibição de documentos (extratos bancários), uma vez que a prova documental acostada aos autos é suficiente para comprovar o direito vindicado na ação, sobretudo na ausência de qualquer indício de inexistência da dívida exigida. Logo, é desnecessária a produção de prova outra para demonstrar fato já plenamente verificável nos autos. Não há, assim, que se falar em cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, especialmente quando as provas requeridas seriam irrelevantes para modificar o convencimento do Juízo. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Portanto, rejeito preliminar. A apelante suscita ainda preliminar de citra petita e ilegitimidade passiva do avalista na causa, desta forma considerando que seus objetos se confundem ao mérito recursal, passo a analisa-los conjuntamente. Consoante se infere dos autos, trata-se de Ação Monitória ajuizada pela Cooperativa de Crédito Sicredi Ouro Verde-MT em face de C.T. da Silva e Cia Ltda–ME e seus avalistas Ailton Carderalli e Cleci Tavares da Silva. A parte autora/embargada busca o recebimento do montante de R$ 31.300,43, decorrente de uma Cédula de Crédito Bancário, vinculada ao contrato nº B52030520-3, de titularidade da parte requerida, C.T. da Silva e Cia Ltda–ME, e como avalistas Ailton Carderalli e Cleci Tavares da Silva. A demanda tem fundamento na inadimplência da obrigação assumida, visando à expedição de mandado de pagamento para satisfação do crédito. A parte requerida opôs embargos à monitória acusando a indevida inclusão dos avalistas no polo passivo da ação, excesso à execução, sob o argumento de ausência de cálculo a demonstrar a evolução da dívida, além de aplicação de juros acima da taxa média de mercado. Como relatado, entendeu o juízo de primeiro grau que o contrato de dívida trazido nos autos da ação monitória e embargos, seria hábil para instruir o pedido de constituição de título executivo, acolhendo-se a monitória para CONSTITUIR de pleno direito, o valor R$ 31.300,43 (trinta e um mil trezentos reais e quarenta e três centavos) convertendo o mandado inicial em Mandado de Execução. Sabe-se que, nesse procedimento, a prova é basicamente documental, como se infere da leitura do art. 700, caput, do Código de Processo Civil. No caso, a cooperativa embargada, ora apelada, instruiu a exordial monitória com contrato de Crédito Bancário (ID. 201318187), no qual a parte adversa, apesar de contestar o seu valor, acabou por reconhecer ser devido parte do crédito. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória exige prova escrita apta a demonstrar a existência da relação jurídica e do débito. Na hipótese, a cédula de crédito bancário firmada pelo apelante contém os requisitos necessários para embasar a cobrança. Isto porque a cédula de crédito bancário de n. B52030520-3 foi devidamente assumida pela empresa C. T. DA SILVA & CIA LTDA - ME, avalizada pelo Apelante em abril/2015, sendo disponibilizado crédito rotativo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com prazo/vencimento ao pagamento até abril/2015. Ocorre que após a liberação do valor, não houve o pagamento integral da dívida, gerando o débito objeto da ação monitória, no valor originário de R$ 31.300,43 (trinta e um mil, trezentos reais e quarenta e três centavos), assim demonstrado por cálculo juntado aos autos (ID. 201318185). Assim, os documentos acostados na inicial constituem prova escrita suficiente para a instrução da ação monitória, não havendo dúvidas de que a documentação acostada aos autos atende aos requisitos exigidos para a constituição do título executivo judicial. Ademais, com a assinatura do apelante como avalista na cédula de crédito bancário firmada em abril de 2015, e demonstrada sua coobrigação na dívida, uma vez que o aval é uma garantia pessoal, autônoma e solidária, nos termos do artigo 31 da Lei Uniforme de Genebra, vinculando o signatário à obrigação cambial independentemente da relação entre credor e devedor principal. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) O aval é uma garantia pessoal, específica para títulos cambiais, do cumprimento da obrigação contida no título. Trata-se de declaração unilateral de vontade autônoma e formal. O avalista não se equipara à figura do devedor principal, nada obstante a solidariedade quanto à obrigação de pagar" (REsp 1.560.576/ES, Terceira Turma, DJe 23/8/2016). “Mediante a prestação do aval, o avalista contrai obrigação, de natureza solidária e autônoma, de efetuar o pagamento de valor materializado em título de crédito devido pelo avalizado. Em razão de sua autonomia, a existência, a validade e a eficácia do aval não estão ligadas à da obrigação avalizada. Assim, ainda que por algum motivo o credor esteja impedido de exercer sua pretensão em face do avalizado, a obrigação do avalista não será afetada. Da autonomia também decorre que eventuais situações que beneficiem o avalizado não se estendem ao avalista. (...)” (STJ, Terceira Turma, REsp 2129985/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 20/6/2024). Por esta razão, seja qual for o motivo posterior que impeça o credor de exercer seu direito contra o avalizado, isso não compromete nem afeta a obrigação do avalista que subsistirá integralmente. Portanto, legítimo o avalistas a figurar no polo passivo da presente demanda. No mais, a cédula de crédito bancário em análise, foi assinada em março de 2014, com a aplicação da taxa de juros de 1,62% a.m. e encargos contratuais de juros de mora 1% ao mês e multa de 2%. É evidente que o contrato firmado entre as partes demonstra a pactuação clara de valores, encargos e obrigações, com taxas de juros compatíveis com aquelas praticadas no mercado financeiro para operações similares. Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas ao limite de 12% ao ano, conforme Súmulas 596 do STF e 382 do STJ, taxas acima da média de mercado não implicam, por si, abusividade. O STJ tem reiterado que a abusividade deve ser demonstrada no caso concreto, considerando-se fatores como taxa média de mercado e demais circunstâncias. Ao contrário do que alega a apelante, a taxa de juros contratada (1,62% a.m.) não se mostra abusiva, posto que não extrapola os limites convencionados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A percepção quanto aos critérios para aferição de eventual cobrança excessiva encontra suporte nos precedentes citados: "A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp. 1.036.818, Terceira Turma, MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.” (g.n.) Assim, Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina), no mês de abril de 2014, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada era de 1,69% ao mês. Assim, à evidência, os juros remuneratórios do contrato em discussão (1,62% a.m.) foi fixado segundo a taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em excesso. Portanto, constatado o inadimplemento e afastadas as alegações de excesso à execução, a constituição de pleno direito o valor de 31.300,43 (trinta e um mil trezentos reais e quarenta e três centavos), convertendo o mandado inicial em Mandado de Execução em favor da autora/credora é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte embargada, para 12% (doze por cento) sobre o valor do débito atualizado, nos termos que dispõe o §11, do artigo 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 0001990-54.2016.8.11.0108.. AUTOR(A): SICREDI OURO VERDE MT LITISCONSORTE: C. T. DA SILVA & CIA LTDA - ME, CLECI TAVARES DA SILVA, AILTON CARDERALLI Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OUTRO VEDE DE MATO GROSSO – SICREDI Ouro Verde-MT em desfavor de AILTON CARDERALLI e outros, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que visa o recebimento de R$ 31.300,43 (trinta e um mil trezentos reais e quarenta e três centavos) originário do Cédula de Crédito Bancário de contrato de número B52030520-3, de titularidade da requerida. Recebida a inicial foi determinada a citação da requerida, id. 47510501, fls. 52. A autora recolheu as custas das diligencias, id. 47510501, fls. 55. Mandado de citação retornou frutífero, id. 47510501, fls66. Citado, o requerido apresentou embargos monitórios alegando a inadequação da via eleita, vez que deveria ser realizada por ação executória e alega, ainda, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade de crédito. No mérito, aduz excesso de cobrança. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito admite o julgamento antecipado do seu mérito, uma vez que não se faz necessária a produção de outras provas, além da documental já existente (NCPC, 347, 353, 355, I). Na Ação Monitória, o Autor necessita apenas comprovar, por prova escrita, a dívida sem força executiva, conforme disciplina o artigo 700 do Novo Código de Processo Civil. E ação, propicia ao devedor, por meio dos embargos (NCPC, art. 702, § 2º), discutir o débito consubstanciado na prova escrita sem eficácia de título executivo exibido pelo credor. Não resta dúvida que na presente ação está se discutindo o direito do autor em receber a importância consignada na inicial, admitindo que a dívida não se tem título líquido e certo, para propositura da execução. Razão pela qual, veio garantir seu direito através da presente Ação Monitória. A respeito da ação monitória o artigo 700, inciso I, do NCPC, dispõe que: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;” Em outras palavras, a finalidade da ação monitória é constituir título executivo judicial, tendo por base prova escrita inequívoca da relação obrigacional. Como prova escrita deve-se entender qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo. Nesse sentido, a lição de Luiz Guilherme Marinoni e de Daniel Mitidiero (in Código de processo civil comentado artigo por artigo, 4. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 950), in litteris: “A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito firmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Prova escrita não é sinônimo de prova que pode por si só demonstrar o fato constitutivo do direito. (...) Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Em suma: o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito - isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória - e que não constitua título executivo.” (grifo nosso) Nas razões do seu apelo, a parte embargante suscita, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, vez que não reside nos autos os extratos discriminativos que efetivamente comprovem os valores históricos devidos. Sem razão, entretanto. Segundo entendimento consolidado na Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para ajuizamento da ação monitória." Ademais, os requisitos de exigibilidade, liquidez e certeza não são exigidos para o ajuizamento da ação monitória, pois basta que o credor ingresse com a ação e comprove o fato constitutivo de seu direito buscando, por essa via, a formação do título para instruir futura execução. Na hipótese, a SICREDI OURO VERDE MT instruiu a presente monitória com cópia do contrato de relacionamento - abertura de contas e adesão a produtos e serviços - pessoa física, das cláusulas gerais do contrato de cheque especial (id. 47510501, fls. 40), bem como demonstrativos/planilhas de evolução da dívida (id. 47510501, fls. 47). Tais documentos são suficientes para comprovar todas as incidências financeiras, desde a data da concessão do empréstimo, de modo que não há falar em carência de ação. Nesse mesmo sentido a Jurisprudência deste Egrégio Tribunal: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO ATUALIZADOS ACOSTADOS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 247 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. In casu, a recorrente colacionou o Contrato de Abertura de Crédito, demonstrativos atualizados do débito e notificações extrajudiciais comunicando a inadimplência deste. O decurso do prazo in albis para pagamento do valor devido ou apresentação dos Embargos Monitórios impõem a aplicação do art. 701, § 2º do CPC, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0520272-18.2015.8.05.0001,Relator (a): MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO,Publicado em: 10/12/2019 ) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO "BB GIRO FLEX". PESSOA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA-CORRENTE DOS RECORRENTES PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA E DOCUMENTOS BANCÁRIOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 247, DO STJ. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS SUCUMBENCIAIS, EX VI DO ART. 85, § 11, DO NCPC. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0506198-47.2014.8.05.0274,Relator (a): LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO,Publicado em: 13/03/2019 ) Analisando os contratos firmados pelas partes, constatam que ali foram pactuadas taxas de juros mensal em percentual de mercado, com parcelas fixas de prévio conhecimento das partes, não havendo reparo a ser feito, sendo que os juros remuneratórios pactuados não possuem a abusividade narrada na inicial. No que diz respeito aos Juros Remuneratórios, vale ressaltar a posição já consolidada no STJ, nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.061.530/RS, quando se firmou o entendimento de que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. Os percentuais fixados nos contratos, como acima indicados, estão dentro de valor de mercado. Restando, referidas taxas inferiores à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN – Banco Central – aplicada no período na modalidade contratada. Não merecendo nenhum reparo. Improcedente o pleito da requerente nesse ponto. No caso a taxa pré-fixada mensal não viola disposição legal, devendo prevalecer. Não há sequer como sustentar que está pagando mais que o contratado, pois tratam de parcelas pré-fixadas. Assim não há que se falar em abusividade do contrato como alegado pela requerente. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP nº 2.170-36/2001 – SÚMULA Nº 539 DO STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PERCENTUAL QUE NÃO DESTOA DA FLUTUAÇÃO DA TAXA DO MERCADO – ENCARGO MANTIDO – POSSIBILIDADE DE APRESTAR PEDIDO RECONVENCIONAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DE QUE HOUVE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. “O simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ – 3ª Turma – AgRg no Ag 1354547/RS – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – j. 06/03/2012, DJe 16/03/2012). 3. (...).” (TJMT Apelação Cível 0026675-56.2017.8.11.0055, DES. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2019, Publicado no DJE 23/04/2019) Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante – Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648 do STF e Súmula 382 STJ. Rejeito a alegação de juros abusivos. Não há nos autos demonstração alguma de eventual disparidade da taxa de juros praticada no contrato ora discutido em relação àquela de mercado para operação de crédito da mesma espécie, ônus este indiscutivelmente atribuído à embargante, que dele não se desincumbiu (art. 373, I do CPC) e nem necessitava de perícia contábil para tanto -, uma vez que, com base na tabela da taxa de juros divulgada pelo Bacen, bastava apenas uma indicação e comparação das taxas aplicadas na modalidade em análise já identificadas nos demonstrativos de valores diante de outra supostamente praticada no mercado no período em questão, o que não ocorreu. Assim, a frágil alegação genérica de ocorrência de cobrança de juros abusivos e excessivos, desacompanhada de quaisquer elementos convincentes, não autoriza a pretendida modificação das cláusulas contratuais. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO a Ação, com fundamento no que dispõe o artigo 487, I do CPC e ACOLHO A AÇÃO MONITÓRIA, em consequência, com fundamento no que dispõe o artigo 702 do Novo Código de Processo Civil, CONSTITUO de pleno direito, R$ 31.300,43 (trinta e um mil trezentos reais e quarenta e três centavos), qual deverá ser atualizado a partir da última citação válida, pelos índices adotados pela E. CGJ/MT, convertendo o mandado inicial em Mandado de Execução, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do mesmo Diploma Legal. Condeno à ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do novo Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado e, não havendo requerimento, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tapurah/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

28/09/2023, 00:00

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