Execução de Título Extrajudicial 1002831-62.2023.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002831-62.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/02/2025, 18:49

Definitivo

04/10/2024, 16:47

Trânsito em julgado

04/10/2024, 16:47

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:14

Petição (Resposta)

13/09/2024, 11:05

Publicação

09/09/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2024, 02:09

Petição (Resposta)

06/09/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002831-62.2023.8.11.0051.. Vistos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. Trata-se de execução de título extrajudicial. Foram esgotadas as tentativas de localização do devedor para citação pessoal, sendo intimado o autor para requerer o que entender pertinente, permanecendo inerte nos autos (Decorrido prazo de PREST SERV SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA - ME em 24/07/2024 23:59). Patente, pois, o abandono da causa, além da não localização do devedor, que são causas de extinção do processo, conforme regramento do art. 53, § 4º da Lei n. 9099/1995, que dispõe: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ressalte-se a desnecessidade, no rito dos Juizados, de prévia intimação pessoal da parte para extinção do feito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º). Ante o exposto, com a ocorrência de uma das situações previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil, impõe-se o arquivamento deste processo JULGO e DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do artigo 485, III, do CPC, e 51, §1º da Lei 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos e dando-se as baixas devidas. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito do NAE

06/09/2024, 00:00

Expedição de documento

05/09/2024, 14:35

Expedição de documento

05/09/2024, 14:35

Devedor não encontrado

05/09/2024, 14:35

Conclusão (para julgamento)

15/08/2024, 17:30

Decurso de Prazo

25/07/2024, 02:13

Publicação

17/07/2024, 02:23

Documentos

Sentença

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: PREST SERV SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA - ME POLO PASSIVO: Nome: ELIAS MIRANDA DE ALENCAR NETO LTDA Endereço: RUA PL3, 73, QUADRAC LOTE 23 SALA 01, LOT AREIAO I, GOIÂNIA - GO - CEP: 74820-053 Senhor(a): ELIAS MIRANDA DE ALENCAR NETO LTDA - CNPJ: 03.147.835/0001-67 (EXECUTADO) EFETUAR A CITAÇÃO do polo passivo de forma eletrônica, nos termos da PORTARIA CONJUNTA N. 412 PRES/VICE/CGJ, DE 20 DE ABRIL DE 2021, bem assim para no prazo de 03 (três) dias, pagar a importância no valor acima informado, contados da efetiva citação, sob pena de haver penhora (art.53 da Lei 9.099/95). A presente também tem por finalidade advertir a(s) parte(s) executada(s) de que NÃO SENDO EFETUADO O REFERIDO PAGAMENTO, dentro do prazo acima, poderá incorrer nas medidas previstas no art. 829 do CPC. Formas para citação eletrônica: VALOR PARA PAGAMENTO: R$ 31.909,24 Mato Grosso, 22 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: [email protected] https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: [email protected] Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE CITAÇÃO DE EXECUÇÃO (Postagem pelo(a) Advogado(a) ou Parte, autorizado pela Portaria n.º 03/2020-2ºJEC e/ou Portaria n.º 02/2020-GABII) PROCESSO n. 1002831-62.2023.8.11.0051 Valor da causa: R$ 31.909,24 POLO ATIVO:

23/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Devedor não encontrado

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