Execução de Título Extrajudicial 1029020-67.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1029020-67.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

13/05/2024, 16:28

Remessa (outros motivos)

24/04/2024, 01:11

Trânsito em julgado

23/02/2024, 16:02

Decurso de Prazo

31/01/2024, 03:01

Decurso de Prazo

16/12/2023, 09:58

Decurso de Prazo

15/12/2023, 05:24

Publicação

14/12/2023, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029020-67.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: EDIFICIO BEATRIZ EXECUTADO: JUCINEIDE MARIA DE AQUINO ANDRADE, JOAO FERREIRA DE ANDRADE Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Observo que o acordo firmado entre as partes (ID 136646268) versam sobre direitos disponíveis, de modo que o homologo por sentença para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Diante do exposto, tendo a conciliação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b’’ do Código de Processo Civil. Por consequência, procedo a baixa da restrição realizada via sistema Renajud, conforme extrato anexo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra. Intimem. Cuiabá, MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 14:04

Definitivo

12/12/2023, 14:04

Homologação de Transação

12/12/2023, 14:04

Conclusão (para julgamento)

12/12/2023, 07:39

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 12:43

Publicação

06/12/2023, 07:46

Documentos

Sentença

•13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029020-67.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: EDIFICIO BEATRIZ EXECUTADO: MARLON DO ESPIRITO SANTO, JUCINEIDE MARIA DE AQUINO ANDRADE, JOAO FERREIRA DE ANDRADE Vistos etc. Considerando as decisões de ID 122326932 e 127372428, determino a exclusão de Marlon do Espírito Santo do polo passivo da presente ação. Os Executados não comprovaram o adimplemento da obrigação, de modo que o Exequente pugna pela penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, no importe de R$ R$ 6.568,23 (seis mil quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos). A penhora faz-se necessária, no entanto deve-se excluir dos cálculos de ID 128402982 e 128402983 os valores relativos à rubrica “Cobrança Judicial”, pois na verdade se trata de honorários advocatícios, os quais são expressamente excluídos no âmbito dos Juizados Especiais, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL – TESE DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR E EXCESSO DE EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – DEVER DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES – RESPONSABILIDADE EVIDENTE – ENTENDIMENTO PACÍFICO – PLEITO DE LIMITAÇÃO DA TAXA A 30% – PRETENSÃO ABUSIVA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PLEITO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS INCABÍVEIS EM SEDE DE JUIZADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Considerando que a contratação de advogado é mera faculdade, bem como que a Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, entendo que a inclusão de tal verba na execução configura evidente excesso, ainda que previsto em convenção de condomínio, especialmente diante da ausência de prova da atuação que justifique a cobrança. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10098960620198110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 03/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/05/2022) – destaquei. Dito isso, a execução prosseguirá no valor de R$ 5.473,52 (cinco mil e quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos). Defiro o bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud na modalidade de repetição programada (“teimosinha”), nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil, limitando-se a indisponibilidade no valor acima indicado. O bloqueio de valores restou parcialmente frutífero, conforme extratos anexos. Assim, transfira de imediato o valor para a conta única. Intimem os Executados para manifestação, conforme dispõe o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Advirto o devedor de que é obrigatória a segurança integral do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). Intime o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a quantia penhorada e indicar bens do Executado passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Registra-se que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito. Cumpra. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029020-67.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: EDIFICIO BEATRIZ EXECUTADO: MARLON DO ESPIRITO SANTO, JUCINEIDE MARIA DE AQUINO ANDRADE, JOAO FERREIRA DE ANDRADE Vistos etc. Os executados João Ferreira de Andrade e Jucineide Maria de Aquino alegam que são ilegítimos para figurar no polo passivo da presente ação executiva, pois o contrato de compra e venda do imóvel prevê cláusula de responsabilidade do vendedor para pagamento das obrigações em atraso. Apontam, ainda, que ajuizaram ação de rescisão do contrato, imputando ao vendedor do bem (Marlon do Espírito Santo) a responsabilidade pelos condomínios em atraso. Manifestação do Exequente em ID 127049645. Relatado o necessário. Decido. Em que pese as cláusulas contratuais previstas no contrato de compromisso de compra e venda e cessão de direitos (ID 122314732), o pagamento de taxa condominial traduz obrigação propter rem, ou seja, vinculada ao imóvel, de modo que o proprietário responde pelos débitos, inclusive os vencidos em período anterior ao seu domínio, vejamos: Art. 1.345 do Código Civil. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Nesse mesmo sentido, a Jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, sendo do proprietário do imóvel a responsabilidade pelo adimplemento das despesas. Incidência da Súmula 83/STJ. (...). 3. Agravo interno desprovido. (4ª T., AgInt no AREsp 1.499.004, Min. Marco Buzzi, julgado em 2019). Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva dos executados João Ferreira de Andrade e Jucineide Maria de Aquino, sendo garantido aos mesmos eventual direito de regresso contra o vendedor do bem. Registra-se que não se tem notícias da rescisão do contrato de compra e venda e cessão de direitos, sendo legítima a cobrança em face dos proprietários. Isto posto, indefiro os pedidos de ID 124904484. Considerando que os Executados não comprovaram o pagamento da dívida, intime o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo atualizada do saldo exequendo e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Cumpra. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029020-67.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: EDIFICIO BEATRIZ EXECUTADO: MARLON DO ESPIRITO SANTO Vistos, Compulsando os autos, nota-se que a parte exequente manifestou no id. 122314728 informando que o executado efetivou a venda do imóvel, objeto gerador da dívida executada, à Sra. JUCINEIDE MARIA DE AQUINO ANDRADE e ao Sr. JOÃO FERREIRA DE ANDRADE, conforme pode se observar do contrato de compromisso de compra e venda de id. 122314732. Solicita, portanto, a inclusão da Sra. JUCINEIDE MARIA DE AQUINO ANDRADE, brasileira, inscrita no CPF 327.426.301-04 e RG 02627094 SSP/MT e Sr. JOÃO FERREIRA DE ANDADRE, brasileiro, inscrito no CPF 314.475.521-00 e RG 381545, residentes e domiciliados na Rua Rui Barbosa, nº 950, Bairro Goiabeiras, Cuiabá/MT – CEP 78.032-120, no polo passivo da execução. É o relatório. Decido. Tendo em vista que, o contrato apresentado pela exequente de id. 122314732 consta o seguinte "... ficando de responsabilidade do comprador assumir as parcelas,..., e qualquer outro ônus que recaia sobre o mesmo até a presente data". Acolho o pedido formulado no id. 122314728, e determino a inclusão no polo passivo da demanda a Sra. JUCINEIDE MARIA DE AQUINO ANDRADE de CPF 327.426.301-04 e Sr. JOÃO FERREIRA DE ANDADRE de CPF 314.475.521-00. Diante disso, expeça-se AR para que as partes acima mencionadas sejam citadas e intimação para que procedam ao pagamento do débito desta presente execução. Informo ainda, que ao tentar incluir a parte JOÃO FERREIRA DE ANDADRE de CPF 314.475.521-00 no polo passivo da demanda, constatou-se que o documento CPF é invalido, visto isso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste informando o CPF válido da parte citada acima, para sua devida inclusão no polo passivo da demanda, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intime-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029020-67.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: EDIFICIO BEATRIZ EXECUTADO: MARLON DO ESPIRITO SANTO Vistos, etc. Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente requer a penhora de bem imóvel (Id. 121319917). Em analise a Matrícula n.º 8.517 ficha 06, livro 02 registrado diante do Cartório do Sétimo Oficio de Registro de Imóveis da Quarta Circunscrição imobiliária de Cuiabá/MT, juntado sob Id. 82343899 observa-se que esta demonstra que o imóvel é hipotecada ao Banco Caixa Econômica Federal. Desta forma, em que pese a possibilidade da penhora do imóvel, desde que constante em matrícula própria, no caso em comento o bem é impenhorável de acordo com Decreto 167/67 que dispõe sobre os títulos de crédito rural estabelece em seu art. 69 a impenhorabilidade do bem hipotecado, vejamos: Art. 69 - Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão.” Assim, sequer é possível a penhora a recair sobre o bem imóvel, dito isso, e observando que o exequente não esgotou todas as tentativas de localização de bens, tais como busca junto aos Cartórios de Registros de Imóveis, localização de empresas em nome do Executado, entre outros, INDEFIRO o pedido de expedição de penhora de bem imóvel. Outrossim, tendo em vista a penhora Renajud expeça-se mandado/carta precatória visando a busca e apreensão do veículo, o qual deverá ser avaliado e entregue ao patrono/Exequente, nomeando-o fiel depositário, diante da inexistência da figura do depositário judicial. INTIME-SE a parte exequente para informar o nome e telefone, bem como acompanhar o oficial de justiça na diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. Saliento que os dados do oficial de justiça (nome e telefone) responsável pelo cumprimento da diligência, deverão ser consultados diretamente junto à central de mandados do fórum da capital. Caso a parte exequente não forneça os dados solicitados, não acompanhe o oficial de justiça ou não indique outros bens à penhora, retornem os autos conclusos para extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029020-67.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: EDIFICIO BEATRIZ EXECUTADO: MARLON DO ESPIRITO SANTO Vistos, etc. No caso em comento a parte exequente foi intimada a manifestar a cerca da proposta de parcelamento requerida pela parte executada (Id. 115884496). Entretanto a exequente apresentou manifestação qual discorda da proposta formulada e requer a inclusão do nome do executado ao sistema do Serasajud conforme petição de Id. 116820477. Desta forma passo a análise dos pedidos de RENAJUD e INFOJUD formulados sob os Id. 116820477 e Id. 115708040. DA PENHORA DE VEÍCULOS: Compulsando os autos, a tentativa de penhora, via RENAJUD, restou frutífera conforme anexo. Assim expeça-se mandado/carta precatória visando a busca e apreensão do veículo, o qual deverá ser avaliado e entregue ao patrono/Exequente, nomeando-o fiel depositário, diante da inexistência da figura do depositário judicial. INTIME-SE a parte exequente para informar o nome e telefone, bem como acompanhar o oficial de justiça na diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. Saliento que os dados do oficial de justiça (nome e telefone) responsável pelo cumprimento da diligência, deverão ser consultados diretamente junto à central de mandados do fórum da capital. Caso a parte exequente não forneça os dados solicitados, não acompanhe o oficial de justiça ou não indique outros bens à penhora, retornem os autos conclusos para extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. DA BUSCA ATRAVES DO INFOJUD: INDEFIRO o pedido de buscas de bens penhoráveis em nome dos Executados através do sistema INFOJUD, visto ser dever da parte requerente trazer informações sobre os mesmos. Destarte, não há previsão legal para tanto, no âmbito dos Juizados Especiais, sendo, pois, obrigação da parte exequente e não do Juízo, a procura de informações da parte executada. QUANTO AO PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEFIRO o pedido do exequente, motivo pelo qual determino que seja encaminhado ao SERASAJUD para anotação, nos termos do artigo 782 §3º do CPC, servindo a decisão como ofício. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029020-67.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: EDIFICIO BEATRIZ EXECUTADO: MARLON DO ESPIRITO SANTO Vistos, etc. De proêmio, determino a habilitação no processo da Defensoria, conforme requerido em Id. 112632586. Vislumbro que a tentativa de acordo restou prejudicada. Outrossim, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja R$ 6.224,88 (seis mil duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), através da repetição programada (“teimosinha”). Quanto aos honorários, estes são expressamente excluídos, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição inexiste tal condenação junto aos Juizados Especiais, art. 55 da lei 9099/95. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Havendo êxito, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE PENHORA: Restando infrutíferas, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Juíza de Direito

12/04/2023, 00:00

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