Execução de Título Extrajudicial 0000807-44.2018.8.11.0022 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000807-44.2018.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 17:24

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:45

Publicação

20/03/2026, 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 0000807-44.2018.8.11.0022.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RAYANE MAGALHAES CARRIJO, VALDEMIRO DE ARAUJO CARVALHO, IZABEL ROSA DE CARVALHO Vistos etc. Defiro o pleito de ID. 215278474, determinando a pesquisa no sistema Infojud. DETERMINO que seja acessado o sistema INFOJUD, mediante senha de acesso ao sistema, nos termos do artigo 476, §1º, e seguintes da CNGC, para que sejam localizados bens passíveis de penhora em nome do devedor. Restando êxito na localização dos bens, expeça-se de imediato mandado de penhora e avaliação. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, do CPC). Juntadas as informações, os autos passarão a correr em segredo de justiça (CNGC- art. 477). Sendo infrutífera a busca de dados do requerido, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo que entender de direito. Localizado os bens passíveis de penhora em nome do executado, até o limite do débito (CPC, art. 835), o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora e avaliação. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (art. 841, do CPC), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

18/03/2026, 16:24

Outras Decisões

18/03/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 16:23

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:49

Publicação

06/11/2025, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 0000807-44.2018.8.11.0022.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RAYANE MAGALHAES CARRIJO, VALDEMIRO DE ARAUJO CARVALHO, IZABEL ROSA DE CARVALHO Vistos etc. Indefiro o pedido de Id. 1197940869, tendo em vista que a parte exequente não realizou o pagamento das custas processuais para realizar a pesquisa. Nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, suspendo o processo. Decorrido o prazo, certifique-se, abrindo-se vista à parte exequente para que se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 18:13

Expedição de documento

04/11/2025, 17:36

Mero expediente

04/11/2025, 17:36

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DESPACHO Processo: 0000807-44.2018.8.11.0022.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RAYANE MAGALHAES CARRIJO, VALDEMIRO DE ARAUJO CARVALHO, IZABEL ROSA DE CARVALHO Vistos etc. A parte exequente requereu em Id. 173299643 a pesquisa via sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Ocorre que, está em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, dentre eles, os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, vejamos: "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." Ainda: "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema, INFOJUD, havendo necessidade de recolhimento de custas, o qual deve se dar por consulta, consoante tabela B da Lei 11.077/2020, INTIME-SE a parte exequente, via DJE, para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas, juntando aos autos o(s) comprovante(s). Ou, querendo, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta. Decorrido o prazo acima com o pagamento, CERTIFIQUE se houve a observância da tabela de custas e façam-me conclusos os autos. Intime-se a parte autora para que apresente novamente o cálculo do débito atualizado abatendo o valor já pago, no prazo de 05 (cinco) dias. Determino a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, requerendo o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e venham-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 0000807-44.2018.8.11.0022 Valor da causa: R$ 168.594,04 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Crédito Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 POLO PASSIVO: Nome: RAYANE MAGALHAES CARRIJO Endereço:, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 Nome: VALDEMIRO DE ARAUJO CARVALHO Endereço:, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 Nome: IZABEL ROSA DE CARVALHO Endereço:, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 FINALIDADE: REITERAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para que no prazo de 05 (cinco) dias, dê adequado andamento ao feito, devendo informar bens passíveis de penhora em nome do devedor, conforme despacho, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. COMPLEMENTO: 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. PEDRA PRETA, 4 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 0000807-44.2018.8.11.0022 Valor da causa: R$ 168.594,04 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Crédito Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 POLO PASSIVO: Nome: RAYANE MAGALHAES CARRIJO Endereço:, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 Nome: VALDEMIRO DE ARAUJO CARVALHO Endereço:, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 Nome: IZABEL ROSA DE CARVALHO Endereço:, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA na pessoa de seu(s) advogado(s), para que no prazo de 15 (quinze) dias, dê adequado andamento ao feito, devendo informar bens passíveis de penhora em nome do devedor, bem como, apresente os dados bancários para expedição de alvará eletrônico, nos termos da Decisão de ID. 160805173. PEDRA PRETA, 5 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 0000807-44.2018.8.11.0022.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RAYANE MAGALHAES CARRIJO, VALDEMIRO DE ARAUJO CARVALHO, IZABEL ROSA DE CARVALHO Vistos etc. Trata-se Execução de Título Extrajudicial ingressada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de RAYANE MAGALHAES CARRIJO, VALDEMIRO DE ARAÚJO CARVALHO e IZABEL ROSA DE CARVALHO, todos devidamente qualificados nos autos. Em petição de Id. 131745341, a devedora Rayane aduziu nulidade da sua citação por edital, sustentando que foram realizadas apenas duas diligências para tentar a sua citação pessoal, ambas no mesmo endereço e em ambas o Oficial de Justiça certificou que não encontrou o endereço, por não havendo número da casa, sendo que, logo após, fora realizado a sua citação por edital. Na sequência, a parte exequente de manifestou em Id. 131790707 requerendo a consulta de bens dos devedores no sistema Renajud, nada se manifestando a respeito do pleito da devedora. Já em petição de Id. 131963535, os devedores Valdemiro e Izabel requereram que sejam desbloqueados os valores penhorados em suas contas bancárias, sustentando que os mesmos são impenhoráveis, pois os R$1.110,42 (Valdemiro) se trata de valores oriundos de pensão do INSS e o valor de R$646,11 (Isabel) são relativos à conta poupança. Juntou documentos. A parte exequente se manifestou em Id. 139707763, refutando o pleito dos executados, postulando o seu indeferimento e, alternativamente, requereu seja mantida a penhora sobre os 30% dos valores bloqueados na conta dos devedores. Vieram-me os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. Fundamento. Decido. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A Executada sustenta a nulidade da citação por edital, alegando que não houve esgotamento dos meios ordinários de localização, conforme exigido pela legislação processual e jurisprudência consolidada. Contudo, verifico que a citação por edital foi realizada de acordo com o previsto no Código de Processo Civil (CPC), notadamente no art. 256, § 3º, que estabelece que a citação por edital é cabível quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, desde que infrutíferas as tentativas de sua localização. No caso dos autos, constato que foram realizadas várias tentativas de citação pessoal da Executada Rayane Magalhães Carrijo Diniz, todas frustradas por falta de informações precisas sobre seu endereço. O Exequente, Banco do Brasil S.A., juntou aos autos diligências realizadas, que incluíram a tentativa de citação no endereço fornecido e a busca por informações adicionais. No presente caso, a Exequente demonstrou que foram esgotados os meios ordinários de citação pessoal da Executada Rayane Magalhães Carrijo Diniz, não sendo possível localizá-la nos endereços conhecidos. Assim, a citação por edital se mostrou medida adequada e necessária para garantir o prosseguimento da execução. DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS Em detida análise ao pleito dos executados Valdemiro e Izabel, verifico que não restou comprovado que os valores penhorados são oriundos de recebimento de benefício do INSS e valores depositados em conta poupança, revestindo-se assim de impenhorabilidade (art. 833, incisos IV do CPC). Isto porque, a parte executada não juntou os extratos das contas bancárias para demonstrar a origem dos valores que foram bloqueados em suas contas. Ademais, com relação ao valor de R$ 646,11 (seiscentos e quarenta e seis reais e onze centavos) supostamente depositados em conta poupança, verifica-se pelos documentos anexos no Id. 131965242 que o valor foi bloqueado em conta fácil do Banco Bradesco, contendo a informação de que se trata de conta corrente e poupança ao mesmo tempo. Assim, incumbia à parte juntar o extrato bancário para demonstrar que não utiliza a conta apenas como conta corrente, o que não fez no presente caso. Desse modo, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de Id. 131963535, converto a indisponibilidade em penhora, determinando a expedição do alvará judicial para a liberação dos valores do débito penhorados em favor da parte exequente. Ante o exposto, REJEITO o pedido de nulidade da citação por edital da Executada Rayane Magalhães Carrijo Diniz, formulado na petição de Num. 131745341, uma vez que foram exauridas todas as tentativas de localização do endereço da Executada pelos meios ordinários, em conformidade com o art. 256 do CPC. Intime-se a parte exequente para dar adequado andamento do feito, devendo informar bens passíveis de penhora em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 0000807-44.2018.8.11.0022 Valor da causa: R$ 168.594,04 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Crédito Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: RAYANE MAGALHAES CARRIJO Endereço:, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 Nome: VALDEMIRO DE ARAUJO CARVALHO Endereço:, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 Nome: IZABEL ROSA DE CARVALHO Endereço:, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO POLO ATIVO para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste acerca da petição juntada pelo polo passivo. PEDRA PRETA, 24 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 0000807-44.2018.8.11.0022 Valor da causa: R$ 168.594,04 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Crédito Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: RAYANE MAGALHAES CARRIJO Endereço:, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 Nome: VALDEMIRO DE ARAUJO CARVALHO Endereço:, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 Nome: IZABEL ROSA DE CARVALHO Endereço:, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO POLO ATIVO para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste nos autos acerca da petição juntada pelo polo passivo. PEDRA PRETA, 9 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 0000807-44.2018.8.11.0022 Valor da causa: R$ 168.594,04 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Crédito Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: RAYANE MAGALHAES CARRIJO Endereço:, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 168.594,04, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: EM ANEXO DECISÃO: EM ANEXO ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IGOR VIEIRA SILVA, digitei. PEDRA PRETA, 24 de outubro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Mero expediente

Todas as movimentações(178)