Execução de Título Extrajudicial 0002291-86.2012.8.11.0028 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002291-86.2012.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/03/2025, 14:02

Remessa (outros motivos)

30/04/2024, 18:40

Definitivo

30/04/2024, 18:40

Trânsito em julgado

30/04/2024, 18:40

Decurso de Prazo

27/04/2024, 01:05

Publicação

04/04/2024, 04:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0002291-86.2012.8.11.0028.. EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EXECUTADO: DIEGO NUNES RONDON - ME, DIEGO NUNES RONDON VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A em face da sentença que homologou o pedido de desistência, aduzindo que não poderia ser condenado em custas. É o relatório. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Da análise dos autos, verifica-se, entretanto, a inexistência dos citados vícios na decisão atacada, se insurgindo o Embargante, verdadeiramente, contra o mérito da decisão, visando beneficiar-se da rediscussão da matéria. Não cabe maiores delongas, uma vez que a argumentação do Embargante contraria legislação vigente. Isso porque, o art. 90 do CPC é expresso ao determinar que: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Em razão do pedido de desistência feito pelo Embargante, as custas recaem sobre a sua responsabilidade. Dessa forma, devidamente fundamentada a decisão ora embargada, não verifico qualquer vício a ser alterado no ato decisório aventado. Ante o exposto, não existindo qualquer vício passível de ser corrigido por esta via processual, REJEITO os presentes embargos, mantendo a sentença em todos os seus termos. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0002291-86.2012.8.11.0028.. EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EXECUTADO: DIEGO NUNES RONDON - ME, DIEGO NUNES RONDON VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A em face da sentença que homologou o pedido de desistência, aduzindo que não poderia ser condenado em custas. É o relatório. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Da análise dos autos, verifica-se, entretanto, a inexistência dos citados vícios na decisão atacada, se insurgindo o Embargante, verdadeiramente, contra o mérito da decisão, visando beneficiar-se da rediscussão da matéria. Não cabe maiores delongas, uma vez que a argumentação do Embargante contraria legislação vigente. Isso porque, o art. 90 do CPC é expresso ao determinar que: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Em razão do pedido de desistência feito pelo Embargante, as custas recaem sobre a sua responsabilidade. Dessa forma, devidamente fundamentada a decisão ora embargada, não verifico qualquer vício a ser alterado no ato decisório aventado. Ante o exposto, não existindo qualquer vício passível de ser corrigido por esta via processual, REJEITO os presentes embargos, mantendo a sentença em todos os seus termos. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

03/04/2024, 00:00

Expedição de documento

02/04/2024, 20:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/04/2024, 20:31

Decurso de Prazo

08/03/2024, 16:41

Decurso de Prazo

08/03/2024, 16:41

Conclusão (para decisão)

15/02/2024, 17:21

Petição (Embargos de declaração)

14/02/2024, 08:38

Documentos

Sentença

•03/04/2024, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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