Execução de Título Extrajudicial 0000220-02.2016.8.11.0019 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000220-02.2016.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000220-02.2016.8.11.0019.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: DEYVID BATISTA, ADRIANA FLOR Intimação - DECISÃO Vistos. Inicialmente, a Tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas para pesquisa SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta). Desse modo, uma vez que as custas foram devidamente recolhidas e à vista de tudo que dos autos consta, DEFIRO o pedido de PENHORA ONLINE retro pleiteado pela parte exequente, a ser realizada nas contas bancárias da parte executada, no valor constante no último memorial de cálculo e, ato continuo, anexe nos autos o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. Ademais, considerando o requerimento da parte exequente, DETERMINO que seja utilizada a ferramenta conhecida como “teimosinha”, funcionalidade da integração com o Sisbajud que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio. Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, opor embargos/impugnação, nos termos e prazos legais. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente. Sendo as diligências inexitosas, INTIME-SE a parte exequente para que dê andamento no feito e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Às providências. Porto dos Gaúchos-MT, data da assinatura eletrônica. Raisa Tavares Pessoa Nicolau Juiza Substituta

20/12/2022, 00:00

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Documento

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Desarquivamento

Provisório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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