Execução de Título Extrajudicial 0002567-36.2012.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002567-36.2012.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:39

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 13:13

Ato ordinatório

13/03/2026, 14:57

Movimentação processual

12/03/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 21:18

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 06:13

Publicação

23/02/2026, 05:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMONETI, VALDIR MARQUEZIN, JOSE PEDRO ROCKENBACH Vistos, Compulsando os autos, verifica-se que na decisão proferida no Id. 209420266 foi deferido parcialmente o pedido da parte exequente para suspensão do processo até a consolidação do crédito penhorado nos autos n.º 0018539-11.2012.8.11.0002, em trâmite na Comarca de Palotina/PR. Em razão disso, determinou-se a expedição de ofício ao referido Juízo, comunicando acerca da decisão, bem como solicitando informações sobre o andamento do leilão e eventual disponibilidade de valores após a satisfação do crédito principal. Na sequência, foi expedido ofício ao Juízo do Paraná (Id. 212337082), cujo comprovante de envio foi juntado no Id. 212348888. Todavia, o expediente foi devolvido, por meio de malote digital, com a solicitação de maiores informações, tendo em vista que não foi localizado o processo naquela comarca. Muito bem. Compulsando os autos, bem como o sistema judicial PJe, verifica-se que o processo principal n.º 0018539-11.2012.8.11.0002, cujas partes são FERNANDO MARCOS MINOSSO em face de EDUARDO UMBERTO SIMONETI e FELIX UMBERTO SIMONETI, tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, sendo que apenas a carta precatória tramita perante o Juízo de Palotina/PR. Dessa forma, considerando a devolução do ofício expedido à Comarca de Palotina/PR, bem como que o Juízo deprecante da carta precatória pertence ao Estado de Mato Grosso, EXPEÇA-SE ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, comunicando acerca da decisão de Id. 199359765. Além disso, PROCEDA-SE à penhora no rosto dos autos do processo n.º 0018539-11.2012.8.11.0002, conforme determinado na decisão de Id. 199359765. Por outro lado, observa-se que o Contador Judicial juntou aos autos cálculo atualizado, conforme determinado na decisão de Id. 209420266. Assim, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, caso queiram, acerca do parecer da Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, TORNEM-ME os autos conclusos para as deliberações necessárias. CUMPRA-SE. Tangará da Serra/MT. Assinado eletronicamente Vagner Dupim Dias Juiz de Direito

Expedição de documento

19/02/2026, 19:12

Outras Decisões

19/02/2026, 19:11

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:21

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:21

Documento

24/10/2025, 18:46

Ato ordinatório

23/10/2025, 15:52

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMONETI, VALDIR MARQUEZIN, JOSE PEDRO ROCKENBACH Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em face de FELIX UMBERTO SIMONETI, VALDIR MARQUEZIN e JOSE PEDRO ROCKENBACH, na qual o executado Felix Umberto Simoneti apresentou impugnação (Id. 200395287) alegando excesso de execução, excesso de penhora e requerendo a concessão de tutela de urgência para suspensão da execução. Passo à análise das questões pendentes: 1. QUANTO AO ERRO MATERIAL Reconheço a existência de erro material na decisão de Id. 199359765, no que se refere ao valor do débito. Procedo à correção nos seguintes termos: Onde se lê: "R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos)" Leia-se: "R$ 307.593,45 (trezentos e sete mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos)" 2. QUANTO À IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Considerando a divergência significativa entre o valor apresentado pela parte exequente (R$ 307.593,45) e os cálculos juntados pelo executado (R$ 126.851,37), com discrepância superior a 140%, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração de cálculo, nos termos do art. 524, §2º do CPC. A Contadoria deverá observar, para elaboração do cálculo: · O valor da dívida na data do ajuizamento; · A forma correta de atualização após a judicialização; · Se após o ajuizamento da ação devem incidir os encargos contratuais ou apenas juros legais e correção monetária. Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. 3. QUANTO AO EXCESSO DE PENHORA INDEFIRO o pedido de cancelamento das penhoras já realizadas, mantendo as constrições sobre os imóveis de matrículas nº 2.493, 5.557, 1.156, 11.546, 6.379, 6.161 e 6.046 do CRI de Palotina/PR, bem como a penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, pelos seguintes fundamentos: a) É fato notório que o executado possui múltiplos processos de execução em seu desfavor, conforme constatado nos sistemas do PJe, onde seu CPF retorna aproximadamente 91 processos; b) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora em valor superior ao débito quando há múltiplos credores e o bem está gravado com diversas constrições, visando garantir que credores sem garantia possam receber os valores residuais; c) A penhora sobre diversos bens visa garantir a efetividade da execução, considerando o histórico processual do executado; d) Eventual excesso será restituído ao executado após a satisfação do crédito, nos termos do art. 907 do CPC; e) O executado não indicou outros bens menos onerosos para a penhora, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC. 4. QUANTO À SUSPENSÃO DO PROCESSO DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da parte exequente para determinar o sobrestamento do processo até a consolidação do crédito penhorado no processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, em trâmite na Comarca de Palotina/PR, com fundamento nos arts. 921, I, e 313, V, "a", do CPC. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo executado para suspensão total da execução, uma vez que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, considerando que: a) Não há probabilidade do direito, já que a questão do excesso de execução depende de análise técnica pela Contadoria para sua comprovação; b) As penhoras já realizadas não configuram dano irreparável, pois eventual excesso será restituído após a satisfação do crédito. 5. DEMAIS PROVIDÊNCIAS OFICIE-SE ao juízo da Comarca de Palotina/PR, nos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, comunicando esta decisão e solicitando informações sobre o andamento do leilão e eventual disponibilidade de valores após a satisfação do crédito principal daqueles autos. Após a juntada do cálculo pela Contadoria, DELIBERAREI sobre o pedido de honorários sucumbenciais formulado pelo executado em razão do alegado excesso de execução. SUSPENDO o curso do processo até a consolidação do crédito penhorado no processo de Palotina/PR, ou até a apresentação do cálculo pela Contadoria, o que ocorrer primeiro. Decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão sem manifestação das partes ou informação do juízo de Palotina/PR, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição INTIMEM-SE as partes desta decisão. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMONETI, VALDIR MARQUEZIN, JOSE PEDRO ROCKENBACH Intimação - DECISÃO Vistos. A parte exequente, Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste MT/PA, requer o reconhecimento de penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, que tramita na Comarca de Palotina/PR, tendo em vista a iminente realização de leilão judicial de bens pertencentes ao executado Felix Umberto Simoneti, cujos valores são expressivamente superiores ao crédito exequendo. Conforme noticiado, os bens objeto da expropriação judicial naquele feito foram avaliados em aproximadamente R$ 91.463.168,50 (noventa e um milhões, quatrocentos e sessenta a três mil, cento e sessenta e oito reais e cinquanta centavos), valor este que ultrapassa em muito o montante do débito ora executado, atualizado até a presente data no importe de R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquanta e um reais e sessenta e três centavos), conforme planilhas de cálculo acostadas aos autos. A pretensão da exequente encontra respaldo no ordenamento jurídico, notadamente nos artigos 797 e 798 do Código de Processo Civil, que asseguram ao credor a satisfação de seu crédito pela expropriação de bens do devedor, bem como o direito à efetividade da execução. Já o artigo 799, inciso II, do CPC, autoriza expressamente a penhora no rosto dos autos, como medida assecuratória em processos alheios, desde que haja relação direta com o devedor comum. Ademais, o pedido se revela razoável e proporcional, pois visa assegurar a reserva de valores oriundos de leilão já designado e de bens cujo valor de avaliação foi judicialmente homologado, evitando eventual prejuízo à parte exequente diante da multiplicidade de execuções contra o mesmo devedor. Registre-se, ainda, que o juízo deprecado, ciente da pluralidade de credores e da suficiência dos bens penhorados, já deliberou no sentido da manutenção da constrição dos imóveis até a integral quitação dos créditos exequendos e das penhoras anotadas nos rostos dos autos, o que reforça a pertinência da medida requerida neste feito. Por fim, no que se refere à habilitação de crédito, destaca-se que tal providência deve ser formalizada perante o juízo responsável pela condução dos atos expropriatórios, a quem compete centralizar os pedidos de habilitação e deliberar sobre a ordem de preferência dos credores e eventual formação de concurso. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente, nos seguintes termos: a) Determino a penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, até o limite do valor do crédito atualizado, qual seja, R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), devendo constar expressamente nos autos daquele processo que a exequente possui crédito a ser satisfeito com os valores que eventualmente vierem a ser arrecadados com a alienação judicial dos bens do executado; b) Expeça-se ofício com urgência ao juízo da Comarca de Palotina/PR, comunicando a presente decisão, solicitando que a penhora no rosto dos autos seja devidamente registrada, bem como que seja cientificado o leiloeiro oficial acerca da existência do presente crédito; c) Defiro a penhora dos bens imóveis de propriedade do executado Felix Umberto Simoneti, conforme matrículas n.º 2.493, 5.557, 1.156, 11.546, 6.379, 6.161 e 6.046, todas do CRI de Palotina/PR, observando-se a fração ideal pertencente ao devedor; d) Oficie-se com urgência ao Cartório de Registro de Imóveis competente para proceder à averbação da penhora, com cópia desta decisão e das matrículas correspondentes. A habilitação do crédito da exequente deverá ser postulada diretamente perante o juízo responsável pela gestão e partilha dos valores arrecadados com a hasta pública, respeitada sua competência para deliberar sobre o concurso de credores. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMONETI, VALDIR MARQUEZIN, JOSE PEDRO ROCKENBACH Intimação - DECISÃO Vistos. A parte exequente, Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste MT/PA, requer o reconhecimento de penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, que tramita na Comarca de Palotina/PR, tendo em vista a iminente realização de leilão judicial de bens pertencentes ao executado Felix Umberto Simoneti, cujos valores são expressivamente superiores ao crédito exequendo. Conforme noticiado, os bens objeto da expropriação judicial naquele feito foram avaliados em aproximadamente R$ 91.463.168,50 (noventa e um milhões, quatrocentos e sessenta a três mil, cento e sessenta e oito reais e cinquanta centavos), valor este que ultrapassa em muito o montante do débito ora executado, atualizado até a presente data no importe de R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquanta e um reais e sessenta e três centavos), conforme planilhas de cálculo acostadas aos autos. A pretensão da exequente encontra respaldo no ordenamento jurídico, notadamente nos artigos 797 e 798 do Código de Processo Civil, que asseguram ao credor a satisfação de seu crédito pela expropriação de bens do devedor, bem como o direito à efetividade da execução. Já o artigo 799, inciso II, do CPC, autoriza expressamente a penhora no rosto dos autos, como medida assecuratória em processos alheios, desde que haja relação direta com o devedor comum. Ademais, o pedido se revela razoável e proporcional, pois visa assegurar a reserva de valores oriundos de leilão já designado e de bens cujo valor de avaliação foi judicialmente homologado, evitando eventual prejuízo à parte exequente diante da multiplicidade de execuções contra o mesmo devedor. Registre-se, ainda, que o juízo deprecado, ciente da pluralidade de credores e da suficiência dos bens penhorados, já deliberou no sentido da manutenção da constrição dos imóveis até a integral quitação dos créditos exequendos e das penhoras anotadas nos rostos dos autos, o que reforça a pertinência da medida requerida neste feito. Por fim, no que se refere à habilitação de crédito, destaca-se que tal providência deve ser formalizada perante o juízo responsável pela condução dos atos expropriatórios, a quem compete centralizar os pedidos de habilitação e deliberar sobre a ordem de preferência dos credores e eventual formação de concurso. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente, nos seguintes termos: a) Determino a penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, até o limite do valor do crédito atualizado, qual seja, R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), devendo constar expressamente nos autos daquele processo que a exequente possui crédito a ser satisfeito com os valores que eventualmente vierem a ser arrecadados com a alienação judicial dos bens do executado; b) Expeça-se ofício com urgência ao juízo da Comarca de Palotina/PR, comunicando a presente decisão, solicitando que a penhora no rosto dos autos seja devidamente registrada, bem como que seja cientificado o leiloeiro oficial acerca da existência do presente crédito; c) Defiro a penhora dos bens imóveis de propriedade do executado Felix Umberto Simoneti, conforme matrículas n.º 2.493, 5.557, 1.156, 11.546, 6.379, 6.161 e 6.046, todas do CRI de Palotina/PR, observando-se a fração ideal pertencente ao devedor; d) Oficie-se com urgência ao Cartório de Registro de Imóveis competente para proceder à averbação da penhora, com cópia desta decisão e das matrículas correspondentes. A habilitação do crédito da exequente deverá ser postulada diretamente perante o juízo responsável pela gestão e partilha dos valores arrecadados com a hasta pública, respeitada sua competência para deliberar sobre o concurso de credores. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMONETI, VALDIR MARQUEZIN, JOSE PEDRO ROCKENBACH Intimação - DECISÃO Vistos. A parte exequente, Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste MT/PA, requer o reconhecimento de penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, que tramita na Comarca de Palotina/PR, tendo em vista a iminente realização de leilão judicial de bens pertencentes ao executado Felix Umberto Simoneti, cujos valores são expressivamente superiores ao crédito exequendo. Conforme noticiado, os bens objeto da expropriação judicial naquele feito foram avaliados em aproximadamente R$ 91.463.168,50 (noventa e um milhões, quatrocentos e sessenta a três mil, cento e sessenta e oito reais e cinquanta centavos), valor este que ultrapassa em muito o montante do débito ora executado, atualizado até a presente data no importe de R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquanta e um reais e sessenta e três centavos), conforme planilhas de cálculo acostadas aos autos. A pretensão da exequente encontra respaldo no ordenamento jurídico, notadamente nos artigos 797 e 798 do Código de Processo Civil, que asseguram ao credor a satisfação de seu crédito pela expropriação de bens do devedor, bem como o direito à efetividade da execução. Já o artigo 799, inciso II, do CPC, autoriza expressamente a penhora no rosto dos autos, como medida assecuratória em processos alheios, desde que haja relação direta com o devedor comum. Ademais, o pedido se revela razoável e proporcional, pois visa assegurar a reserva de valores oriundos de leilão já designado e de bens cujo valor de avaliação foi judicialmente homologado, evitando eventual prejuízo à parte exequente diante da multiplicidade de execuções contra o mesmo devedor. Registre-se, ainda, que o juízo deprecado, ciente da pluralidade de credores e da suficiência dos bens penhorados, já deliberou no sentido da manutenção da constrição dos imóveis até a integral quitação dos créditos exequendos e das penhoras anotadas nos rostos dos autos, o que reforça a pertinência da medida requerida neste feito. Por fim, no que se refere à habilitação de crédito, destaca-se que tal providência deve ser formalizada perante o juízo responsável pela condução dos atos expropriatórios, a quem compete centralizar os pedidos de habilitação e deliberar sobre a ordem de preferência dos credores e eventual formação de concurso. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente, nos seguintes termos: a) Determino a penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, até o limite do valor do crédito atualizado, qual seja, R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), devendo constar expressamente nos autos daquele processo que a exequente possui crédito a ser satisfeito com os valores que eventualmente vierem a ser arrecadados com a alienação judicial dos bens do executado; b) Expeça-se ofício com urgência ao juízo da Comarca de Palotina/PR, comunicando a presente decisão, solicitando que a penhora no rosto dos autos seja devidamente registrada, bem como que seja cientificado o leiloeiro oficial acerca da existência do presente crédito; c) Defiro a penhora dos bens imóveis de propriedade do executado Felix Umberto Simoneti, conforme matrículas n.º 2.493, 5.557, 1.156, 11.546, 6.379, 6.161 e 6.046, todas do CRI de Palotina/PR, observando-se a fração ideal pertencente ao devedor; d) Oficie-se com urgência ao Cartório de Registro de Imóveis competente para proceder à averbação da penhora, com cópia desta decisão e das matrículas correspondentes. A habilitação do crédito da exequente deverá ser postulada diretamente perante o juízo responsável pela gestão e partilha dos valores arrecadados com a hasta pública, respeitada sua competência para deliberar sobre o concurso de credores. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMONETI, VALDIR MARQUEZIN, JOSE PEDRO ROCKENBACH Intimação - DECISÃO Vistos. A parte exequente, Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste MT/PA, requer o reconhecimento de penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, que tramita na Comarca de Palotina/PR, tendo em vista a iminente realização de leilão judicial de bens pertencentes ao executado Felix Umberto Simoneti, cujos valores são expressivamente superiores ao crédito exequendo. Conforme noticiado, os bens objeto da expropriação judicial naquele feito foram avaliados em aproximadamente R$ 91.463.168,50 (noventa e um milhões, quatrocentos e sessenta a três mil, cento e sessenta e oito reais e cinquanta centavos), valor este que ultrapassa em muito o montante do débito ora executado, atualizado até a presente data no importe de R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquanta e um reais e sessenta e três centavos), conforme planilhas de cálculo acostadas aos autos. A pretensão da exequente encontra respaldo no ordenamento jurídico, notadamente nos artigos 797 e 798 do Código de Processo Civil, que asseguram ao credor a satisfação de seu crédito pela expropriação de bens do devedor, bem como o direito à efetividade da execução. Já o artigo 799, inciso II, do CPC, autoriza expressamente a penhora no rosto dos autos, como medida assecuratória em processos alheios, desde que haja relação direta com o devedor comum. Ademais, o pedido se revela razoável e proporcional, pois visa assegurar a reserva de valores oriundos de leilão já designado e de bens cujo valor de avaliação foi judicialmente homologado, evitando eventual prejuízo à parte exequente diante da multiplicidade de execuções contra o mesmo devedor. Registre-se, ainda, que o juízo deprecado, ciente da pluralidade de credores e da suficiência dos bens penhorados, já deliberou no sentido da manutenção da constrição dos imóveis até a integral quitação dos créditos exequendos e das penhoras anotadas nos rostos dos autos, o que reforça a pertinência da medida requerida neste feito. Por fim, no que se refere à habilitação de crédito, destaca-se que tal providência deve ser formalizada perante o juízo responsável pela condução dos atos expropriatórios, a quem compete centralizar os pedidos de habilitação e deliberar sobre a ordem de preferência dos credores e eventual formação de concurso. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente, nos seguintes termos: a) Determino a penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, até o limite do valor do crédito atualizado, qual seja, R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), devendo constar expressamente nos autos daquele processo que a exequente possui crédito a ser satisfeito com os valores que eventualmente vierem a ser arrecadados com a alienação judicial dos bens do executado; b) Expeça-se ofício com urgência ao juízo da Comarca de Palotina/PR, comunicando a presente decisão, solicitando que a penhora no rosto dos autos seja devidamente registrada, bem como que seja cientificado o leiloeiro oficial acerca da existência do presente crédito; c) Defiro a penhora dos bens imóveis de propriedade do executado Felix Umberto Simoneti, conforme matrículas n.º 2.493, 5.557, 1.156, 11.546, 6.379, 6.161 e 6.046, todas do CRI de Palotina/PR, observando-se a fração ideal pertencente ao devedor; d) Oficie-se com urgência ao Cartório de Registro de Imóveis competente para proceder à averbação da penhora, com cópia desta decisão e das matrículas correspondentes. A habilitação do crédito da exequente deverá ser postulada diretamente perante o juízo responsável pela gestão e partilha dos valores arrecadados com a hasta pública, respeitada sua competência para deliberar sobre o concurso de credores. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMONETI, VALDIR MARQUEZIN, JOSE PEDRO ROCKENBACH Intimação - DECISÃO Vistos. A parte exequente, Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste MT/PA, requer o reconhecimento de penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, que tramita na Comarca de Palotina/PR, tendo em vista a iminente realização de leilão judicial de bens pertencentes ao executado Felix Umberto Simoneti, cujos valores são expressivamente superiores ao crédito exequendo. Conforme noticiado, os bens objeto da expropriação judicial naquele feito foram avaliados em aproximadamente R$ 91.463.168,50 (noventa e um milhões, quatrocentos e sessenta a três mil, cento e sessenta e oito reais e cinquanta centavos), valor este que ultrapassa em muito o montante do débito ora executado, atualizado até a presente data no importe de R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquanta e um reais e sessenta e três centavos), conforme planilhas de cálculo acostadas aos autos. A pretensão da exequente encontra respaldo no ordenamento jurídico, notadamente nos artigos 797 e 798 do Código de Processo Civil, que asseguram ao credor a satisfação de seu crédito pela expropriação de bens do devedor, bem como o direito à efetividade da execução. Já o artigo 799, inciso II, do CPC, autoriza expressamente a penhora no rosto dos autos, como medida assecuratória em processos alheios, desde que haja relação direta com o devedor comum. Ademais, o pedido se revela razoável e proporcional, pois visa assegurar a reserva de valores oriundos de leilão já designado e de bens cujo valor de avaliação foi judicialmente homologado, evitando eventual prejuízo à parte exequente diante da multiplicidade de execuções contra o mesmo devedor. Registre-se, ainda, que o juízo deprecado, ciente da pluralidade de credores e da suficiência dos bens penhorados, já deliberou no sentido da manutenção da constrição dos imóveis até a integral quitação dos créditos exequendos e das penhoras anotadas nos rostos dos autos, o que reforça a pertinência da medida requerida neste feito. Por fim, no que se refere à habilitação de crédito, destaca-se que tal providência deve ser formalizada perante o juízo responsável pela condução dos atos expropriatórios, a quem compete centralizar os pedidos de habilitação e deliberar sobre a ordem de preferência dos credores e eventual formação de concurso. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente, nos seguintes termos: a) Determino a penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, até o limite do valor do crédito atualizado, qual seja, R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), devendo constar expressamente nos autos daquele processo que a exequente possui crédito a ser satisfeito com os valores que eventualmente vierem a ser arrecadados com a alienação judicial dos bens do executado; b) Expeça-se ofício com urgência ao juízo da Comarca de Palotina/PR, comunicando a presente decisão, solicitando que a penhora no rosto dos autos seja devidamente registrada, bem como que seja cientificado o leiloeiro oficial acerca da existência do presente crédito; c) Defiro a penhora dos bens imóveis de propriedade do executado Felix Umberto Simoneti, conforme matrículas n.º 2.493, 5.557, 1.156, 11.546, 6.379, 6.161 e 6.046, todas do CRI de Palotina/PR, observando-se a fração ideal pertencente ao devedor; d) Oficie-se com urgência ao Cartório de Registro de Imóveis competente para proceder à averbação da penhora, com cópia desta decisão e das matrículas correspondentes. A habilitação do crédito da exequente deverá ser postulada diretamente perante o juízo responsável pela gestão e partilha dos valores arrecadados com a hasta pública, respeitada sua competência para deliberar sobre o concurso de credores. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMONETI, VALDIR MARQUEZIN, JOSE PEDRO ROCKENBACH Vistos. Inicialmente, quanto a impugnação do executado, não vislumbro excesso ou que o exequente esteja se utilizando de forma mais gravosa para a satisfação de seu crédito visto que não indicado pelo executado qualquer outro bem passível de penhora. Assim, a despeito do tamanho e possível valor elevado dos imóveis se comparado com o débito, é certo que sequer avaliados os imóveis e tendo em vista a quantidade de constrições, hipotecas e penhoras de valores expressivos, inviável reconhecer neste momento o alegado excesso de constrição, sendo certo que na hipótese de realização de hasta púbica, há ainda a possibilidade do bem ser arrematado por valor inferior à avaliação o que torna inviável o reconhecimento do excesso aventado pelo executado. Assim, rejeito a arguição de excesso apresentada no id. 106182016, sem prejuízo de nova análise da matéria após a avaliação dos bens penhorados. No que tange os fatos narrados pelo terceiro Bunge Alimentos SA no id. 108758917 e demais pedidos atinente ao imóvel nº 3012 do CRI de Sapezal/MT, ante a noticiada dação em pagamento, bem como adjudicação de Paulo Adriano Gai Cervo nos autos da execução trabalhista nº 0002600-21.2009.5.23.0096 discutidos na ação anulatória nº 0002600-21.2009.5.23.0096, reputo inviável a análise de tais irresignações do terceiro ante a patente inadequação da via executiva para deliberação quanto a tais questões suscitadas, devendo o terceiro, caso repute prejudicado com a constrição, buscar a via adequada para defesa da alegação de posse/propriedade sob os bens penhorados. Assim, rejeito os pedidos de levantamento/suspensão da penhora efetivada sob o imóvel sob o nº 3012 do CRI de Sapezal/MT. No que tange ao imóvel nº 433 do mesmo cartório, a despeito da validade da hipoteca registrada sob a AV-02 (id. 74766020), tal garantia não enseja na nulidade das demais penhoras subsequentes, desde que garantida a preferência de satisfação da integralidade da dívida constante da hipoteca retro. Assim, indefiro a suspensão dos atos expropriatórios quanto a tal imóvel. Contudo, tratando-se de questões prejudiciais que podem obstar o prosseguimento do feito quanto a tal imóvel ou mesmo ensejar futura nulidade dos atos expropriatórios, notadamente ante a aventada adjudicação do imóvel nº 3012 do CRI de Sapezal/MT nos autos da execução trabalhista nº 0002600-21.2009.5.23.0096, em trâmite junto à Vara do Trabalho de Campo Novo do Parecis/MT, oficie-se aquele Juízo para que informe o atual estado do feito e quanto a perfectibilização da mencionada adjudicação e seu registro sob o imóvel. Com a resposta, oportunize-se o contraditório às partes. Após, conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento dos atos expropriatórios. Outrossim, proceda-se o cumprimento da penhora no rosto dos autos conforme determinado pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra/MT, nos autos 0115300-46.2007.5.23.0051, id. 109926671, pelo valor descrito no cálculo do id. 109926675. Proceda-se também o cumprimento da penhora no rosto dos autos conforme determinado pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra/MT, nos autos 0000359-44.2011.5.23.0051, id. 110114374, pelo valor descrito no cálculo do id. 110114381. Quanto às demais comunicações, diligencie-se o cartório acerca das comunicações dos demais credores que possuem hipoteca sob o imóvel e aos Juízos com penhoras efetivadas solicitando-se informações quanto a vigência da constrição, saldo devedor e atual estado da execução: O imóvel nº 11.177 as averbações AV-02,03, 05, 06, 09, 11, 12, 14, 15, 16; o imóvel nº 3012 as averbações AV 08, R-11, AV-12, 13, 14, 16 e 17; e o imóvel nº 433 os credores constantes das AV-02, 11, R-14, R-16, AV-17 e R-18. No que tange ao pedido de penhora dos créditos de Felix Umberto Simoneti face de Bunge Alimentos SA formulado pelo exequente no id. 109939397, considerando que as dações ora noticiada nos ids. 108758927 e 108758925 foram realizadas há muito (29/12/2009 e 15/08/2011), primeiramente intime-se a Bunge Alimentos SA para que informe a este Juízo todos os pagamentos realizados à Felix Umberto Simoneti e esposa alvo das dações em pagamento, devendo indicar ainda se existe prestação pendente de adimplemento após a efetivação do registro da avença os imóveis indicados. Advirta-se ao terceiro que na hipótese de pendência de adimplemento de valores ao executado, deverá se abster de realizar qualquer pagamento até o limite do débito descrito nestes autos de R$ 211.101,35, conforme planilha do id. 109939404. Informada a existência de crédito de Felix Simoneti pendente de pagamento, expeça-se mandado de penhora dos seus créditos até o limite de R$ 211.101,35, conforme cálculo do id. 109939404, com as advertências legais. Sem prejuízo, expeçam-se os mandados de avaliação dos imóveis penhorados nos autos intimando-se o exequente para recolhimento da diligência. Outrossim, no que tange a penhora do imóvel sob o registro nº 11.177, antigo 310 do CRI de Sapezal/MT, expeça-se o ofício ao registrador para retificação da averbação AV-14 da matrícula do imóvel retro para constar a penhora de apenas 50% de propriedade de Felix Umberto Simoneti. O mesmo para o imóvel sob o nº 433, devendo ser oficiado ao registrador para retificação do R-15, para constar a penhora de 50% de titularidade de Felix, conforme termo retificado do id. 104459085. Cumpra-se. Às providências.

28/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

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Todos os documentos(56)