Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0015016-24.2019.8.11.0041 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0015016-24.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0015016-24.2019.8.11.0041 distribuído por dependência ao processo n. 0017514-84.2005.8.11.0041. DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela provisória de urgência proposta por AGROPECÚARIA RONCADOR S.A, em face de FERTINORTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. CNPJ/MF sob o n. 03.239.982/0001-67, distribuída por dependência ao processo 0017514-84.2005.8.11.0041. O exequente relata que depois de inúmeras tentativas frustradas, em levar a efeito a penhora de bens da executada aptos à satisfação da execução, consta nos cadastros da Receita Federal do Brasil que a empresa está baixada em razão de omissão contumaz desde 09/02/2015 (docs. 1/2), restando propor a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA com pedido de tutela de urgência para que a execução recaia sobre o sócio - proprietário, Sr. NILVO FRANCISCO SALVATORI (“NILVO”), sendo este o único representante e proprietário da executada. Requer a concessão da tutela cautelar de arresto de bens, de forma initio littis e inaudita altera pars, diante do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo se o representante legal da pessoa jurídica transferir bens moveis e valores para outras pessoas, com o intuito de frustrar a satisfação do crédito perseguido, para realização de bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD no valor de R$ 268.292,40 na execução 001.7514-84.2005 ID 47468169 – fls 50 em nome de NILVO FANCISCO SALVATORI, inscrito no CPF sob o nº 617.147.201-87. Requer também seja realizada nova tentativa de citação da executada, na pessoa de seu sócio, no seguinte endereço: Av. Filinto Muller, nº 1971, Quilombo, Cuiabá, MT, CEP 78043-409. Relatado. Decido. Depreende que a concessão da tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa conjuntura, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, constato uma plausibilidade mínima necessária que preenche os pressupostos legais autorizativos para a concessão da medida pleiteada initio litis eis que o representante legal da pessoa jurídica NILVO FANCISCO SALVATORI poderá transferir bens moveis e valores para outras pessoas, frustrando mais uma vez as tentativas de busca. Posto isso, por estarem presentes os requisitos exigidos, concedo a tutela pleiteada determinando a realização de busca e bloqueio de numerários via SISBAJUD no valor de R$ 268.292,40 na execução 001.7514-84.2005 ID 47468169 – fls 50 em nome de NILVO FANCISCO SALVATORI, inscrito no CPF sob o nº 617.147.201-87, sendo que os autos deverão permanecer em gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras e demais sistemas vinculados ao Poder Judiciário mato-grossense, devendo as informações extraídas permanecerem em sigilo, para acesso somente das pessoas envolvidas neste processo. Efetivada a respetiva busca e bloqueio, seguirá em anexo o protocolo e relativa resposta, independente da natureza destas. Ressalto que, em observância à tabela de custas, despesas e emolumentos processuais do Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei estadual n. 11.077/2020, a parte exequente deve recolher a taxa de R$ 20,00 (vinte reais) por consulta, referente às pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e assemelhadas, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita e para os advogados com isenção quando a pretensão da execução versar sobre recebimento da verba honorária, nos termos do no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.077, condição esta que deverá ser cumprida, independente de intimação, caso a parte interessada ainda não o tenha feito. Cite-se e intime-se o réu NILVO FRANCISCO SALVATORI, CPF 617.147.201-87no endereço, Av. Filinto Muller, nº 1971, Quilombo, Cuiabá, MT, CEP 78043-409, para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Promova-se o apensamento deste incidente aos autos de n. 0029834-20.2015.8.11.0041. Comunique imediatamente ao distribuidor a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para as anotações devidas (art. 134, §1º do CPC). Nos termos do art.134, §3º do CPC, suspenda-se o processo em apenso até o julgamento do presente incidente. Cumpra-se, expedindo o necessário Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

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