Execução de Título Extrajudicial 1000731-37.2023.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000731-37.2023.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

27/04/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 05:17

Publicação

13/04/2026, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS VINICIOS DE JESUS EXECUTADO: MARIA FRANCISCA ALICRIM AUTOS Nº 1000731-37.2023.8.11.0051 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por MARCOS VINICIOS DE JESUS em desfavor de MARIA FRANCISCA ALICRIM, ambos devidamente qualificados nos autos. Considerando tratar-se de ação tramitando no âmbito do Juizado Especial, regido pelos princípios da informalidade, celeridade e simplicidade (art. 2º da Lei n. 9.099/95), INDEFIRO o pedido de consulta a eventuais endereços da parte Requerida/Executada, porquanto incumbe à parte Requerente/Exequente a adoção de diligências próprias com o objetivo de localizar a parte adversa. Diante do exposto, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço atualizado da parte Requerida/ Executada, sob pena de extinção do feito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 09 de abril de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 15:35

Mero expediente

09/04/2026, 15:35

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 16:18

Publicação

08/10/2025, 07:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS VINICIOS DE JESUS EXECUTADO: MARIA FRANCISCA ALICRIM AUTOS Nº 1000731-37.2023.8.11.0051 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por MARCOS VINICIOS DE JESUS em desfavor de MARIA FRANCISCA ALICRIM, ambos devidamente qualificados nos autos. Considerando tratar-se de ação tramitando no âmbito do Juizado Especial, regido pelos princípios da informalidade, celeridade e simplicidade (art. 2º da Lei n. 9.099/95), INDEFIRO o pedido de citação por edital, porquanto incumbe à parte Requerente/Exequente a adoção de diligências próprias com o objetivo de localizar a parte adversa. Diante do exposto, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço atualizado da parte Requerida/ Executada, sob pena de extinção do feito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 02 de outubro de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento

02/10/2025, 18:45

Mero expediente

02/10/2025, 18:45

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 17:38

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000731-37.2023.8.11.0051.. CREDOR: MARCOS VINICIOS DE JESUS DEVEDOR: MARIA FRANCISCA ALICRIM Vistos. Em petição de id. 128587980 o credor requer que este juízo efetue buscas para a localização de endereço do devedor. Ao contrário do que pretende o credor, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Inúmeros órgãos, tais como SERASA/SPC, DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, Juntas Comerciais etc., prestam informações diretamente às partes, mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover sponte própria diligências perante tais órgãos. Em suma, a intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas pelo credor somente é possível após a comprovação idônea de que as vias administrativas foram esgotadas, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Por outro lado, essa é uma diligência típica de feitos da justiça comum, incompatível com os princípios informativos do Sistema dos Juizados Especiais. Feitas essas considerações, indefiro o pedido e intimo o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço do devedor, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumprida a determinação, cite-se o devedor. Do contrário, certifique-se e retornem os autos conclusos para extinção. Juiz OTAVIO PEIXOTO

26/10/2023, 00:00

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Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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