Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009624-69.2020.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009624-69.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/02/2025, 13:52

Remessa (outros motivos)

19/01/2025, 02:01

Decurso de Prazo

20/12/2024, 03:34

Publicação

12/12/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

11/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 05:08

Decurso de Prazo

03/12/2024, 02:28

Decurso de Prazo

28/11/2024, 02:19

Publicação

21/11/2024, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Alvará - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1009624-69.2020.8.11.0003 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, certifico que (1) o advogado da parte autora possui poderes para receber valores, (2) nesta data expedi o alvará de levantamento abaixo discriminado e (3) o encaminhei para assinatura do(a) magistrado(a) através do sistema SISCONDJ. Solicito que a parte beneficiada informe a serventia eventual equívoco nos dados bancários com a maior brevidade possível através do e-mail ([email protected]) ou por mensagem via WhatsApp através do número (65) 99256-8292. O status do alvará poderá ser consultado no link https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/alvara/relatorio/new, sendo obedecido o seguinte procedimento: (1) assinatura da(o) MMª Juiz(a); (2) relatório da equipe do TJMT; (3) assinatura do presidente do TJMT; (4) processamento pelo Banco do Brasil e (5) creditamento na conta informada. Esse trâmite pode demorar de 3 a 6 dias. Em caso de demora excessiva, contatar a serventia através dos canais de atendimento acima informados. Por se tratar valores provenientes de verba indenizatória ou na faixa de isenção, deixo de expedir a guia de IRRF. Rondonópolis, 19 de novembro de 2024. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 99256-8292

20/11/2024, 00:00

Definitivo

19/11/2024, 17:02

Trânsito em julgado

19/11/2024, 17:01

Expedição de documento

19/11/2024, 16:58

Documentos

Intimação

•11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009624-69.2020.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FABIO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Observa-se do conjunto probatório que a lide está suficientemente instruída e, por isso, dispensa maior dilação probatória. Ademais, não se verifica nenhuma hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, do CPC), impondo-se o julgamento antecipado, nos moldes recomendados no art. 355, do Código de Processo Civil. Mérito A presente demanda versa sobre a reparação a título de danos morais, oriunda da responsabilização do Estado por prisão supostamente indevida. O autor alega ter sido indevidamente privado da sua liberdade através do cumprimento em duplicidade do Mandado de Prisão n.º 14293, de 28/09/2017. As prisões teriam ocorrido em 05/05/2018, e no dia 09/06/2018, sendo que a liberdade, em ambos os casos, se deu no dia seguinte. Ao contestar a demanda, o polo passivo argumentou que o autor deixou de demonstrar o cometimento de ato ilícito por parte do Estado. No caso em comento, é imprescindível que as prisões sejam analisadas de forma específica, de modo a verificar se houve ilegalidade em alguma delas. A primeira prisão, ocorrida em 05/05/2018, teve como fundamento a impossibilidade de localização do autor, reeducando nos autos de cumprimento de pena n.º 141-74.2013.811.0036, para realização da audiência admonitória por meio da Carta Precatória nº 1501485.2018.811.0042. Nota-se que a impossibilidade de localização apontada se deu única e exclusivamente por culpa do Poder Judiciário. Isso porque a própria missiva (fl. 79 – Id. 32858415) constava o seguinte endereço: “Avenida Nossa Senhora da Aparecida, n.º 253, Bairro Santa Cruz, ou Rua Bahia, n.º 561, Bairro Oscar Romero, Cidade de Rondonópolis-MT”. Sendo que o Mandado de Intimação para a audiência admonitória (fl. 98 – Id. 32858415) constou apenas “Rua Nossa Senhora Aparecida, Bairro Santa Cruz, Cidade de Rondonópolis”. O que resultou na certidão negativa expedida pelo Meirinho (fl. 103 – Id. 32858415): “Certifico que não foi possível proceder à intimação do Réu Sr. Fábio Rodrigues de Oliveira, tendo em vista que o endereço mencionado no mandado está sem maiores especificações, tais como quadra, lote e numero de residência ou mesmo um ponto de referência, sendo assim devolvo o R. mandado.” Posteriormente, após a realização de intimação via Edital, os autos foram remetidos ao R. Juízo deprecante, que determinou a regressão cautelar de regime diante da suposta impossibilidade de localização do endereço do reeducando (fl. 121 – Id. 32858416). Diante disso verifica-se que o ato se procedeu de forma indevida e, portanto, ilegal. A situação se repetiu na segunda prisão. Eis que se originou no mesmo instrumento, por meio do cumprimento em duplicidade de Mandado pendente de baixa junto ao BNMP (Id. 32858410). Constou da decisão proferida na segunda audiência de Custódia/Apresentação, que determinou a soltura do autor (Id. 32858414): “Compulsando os autos e, após consulta ao Sistema Apolo, verifico que o referido mandado de prisão é referente a uma guia de execução penal em que o autuado já fora liberado, por meio do Alvará de Soltura n.º 11/2018, anexo, em Audiência de Custódia realizada nesta Capital, na dada de 05/05/2018, consoante extratos anexos”. As informações foram retiradas a partir dos autos, juntados a esta demanda como prova pelo polo ativo. Feitos tais apontamentos, verifica-se que o pedido do autor merece procedência, ao menos em parte. De início, vale salientar que o reconhecimento da responsabilidade civil constitui uma sanção imposta ao agente de um ato lesivo à ordem jurídica pré-estabelecida, determinando a composição dos danos sofridos. Em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, decorre da imposição da lei e está prevista no art. 37, §6º, da CRFB/88, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” No caso, não há dúvidas de que houve falha na prestação do serviço público, acarretando danos passíveis de indenização ao autor. A conduta equivocada do Estado que, por meio dos seus agentes, efetuou a prisão do referido sem que este desse causa a ela, por duas vezes, feriu diretamente um direito fundamental – a liberdade. Comprovado que o autor ficou foi preso indevidamente em duas ocasiões, sendo que a segunda delas ocorrera por cumprimento de mandado em duplicidade, tem-se por certo, o dever de indenizar, o dano moral in re ipsa, consoante jurisprudência nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO - ERRO ESTATAL - DETENÇÃO POR 12 (DOZE) HORAS NA UNIDADE PENITENCIARIA MUNICIPAL - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- No caso, está caracterizada a negligência do serviço público administrativo pela manutenção do mandado de prisão expedido contra o reclamante sem a respectiva baixa, mesmo após o arquivamento do processo e a consequente baixa da medida protetiva. 2- A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, razão pela qual respondem pelos danos que seus agentes derem causa, nos termos do art. 37, §6º, da CF. 3- Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Na hipótese, a violação dos atributos da personalidade, honra e imagem, restou comprovada, uma vez que o reclamante foi indevidamente encaminhado para a unidade penitenciaria municipal de Sorriso/MT, permanecendo detido indevidamente.4- O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta.5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1007097-33.2020.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/06/2021, Publicado no DJE 23/06/2021) Cumpre asseverar que “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere do art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359). A Constituição Federal estabeleceu expressamente a possibilidade da reparação do dano moral, conforme descreve o artigo 5º, incisos V e X: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na mesma linha, o Código Civil consagra, em seus arts. 186, 187, e 927, o direito à reparação do dano, conferindo ao ofendido a possibilidade de pleitear em Juízo tal medida. Constatada a ilegalidade das prisões, exsurge o dever de indenizar os danos morais sofridos, segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. O valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano experimentado e as condições pessoais das partes envolvidas. Deve propiciar ao lesado compensação pelos transtornos sem implicar em vantagem pelo ocorrido. Diante de tais premissas, arbitro a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispositivo Assim sendo, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados na inicial para extinguir o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condenar o polo passivo ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido pelo IPCA-E desde o arbitramento, e acrescido de juros de mora, segundo índices aplicados à caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97, que deverão incidir a partir do evento danoso, a teor da Súmula 54 do STJ. Sem custas e honorários nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Deixo de determinar o reexame necessário em razão do disposto no art. 11 da Lei 12.153/09, c/c o disposto no art. 496, § 3º do Código de Processo Civil. Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo Marco Aurelio Carrigio Pinto Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz(a) de Direito

15/09/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

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