Execução de Título Extrajudicial 1002209-35.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002209-35.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

18/12/2025, 15:22

Publicação

12/12/2025, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 1002209-35.2020.8.11.0003. Vistos etc. MARIANE PEDROSO DE OLIVEIRA., qualificada nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão proferida no Num. 211662989. Ao analisar a ação de embargos à execução sob o nº 1010674-62.2022.8.11.0003, vinculada ao presente feito, verifica-se que assiste razão da embargante, pela não observância dos termos da decisão proferida em 19.02.2024, que abaixo transcrevo: “Autos nº 1010674-62.2022 Vistos etc. Cumpra a srª Gestora, integralmente, a decisão proferida no id. 84794418. Vê-se que tramitam nesta Vara as seguintes demandas, envolvendo as mesmas partes e fatos: AÇÃO DE DESPEJO – 1000406-85.2018; AÇÃO ANULATÓRIA – 1001841-94.2018; AÇÃO DE EXECUÇÃO – 1002209-35.2020; e, EMBARGOS A EXECUÇÃO – 1010674-62.2022 Considerando que a ação anulatória é mais abrangente e, inclusive, já foi produzida técnica, determino a suspensão da ação de execução e dos embargos à execução, até decisão final, com trânsito em julgado, a ser proferida naquele processo. Consigna-se que a ação de despejo já se encontra suspensa. Determino, ainda, o apensamento de todos os processos alhures relacionados a fim de se evitar decisões conflitantes. Zele a srª Gestora pelo cumprimento desta decisão. Rondonópolis – MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUIZA DE DIREITO.” Dessa forma, nos termos do artigo 1022, II, do CPC, acolho em parte os embargos de declaração, apenas, para reconhecer a necessidade de suspensão do andamento do feito executivo nos termos da decisão acima transcrita, bem como a suspensão dos efeitos da decisão proferida no Id. 211662989. Proceda o apensamento destes autos aos processos sob os 1000406-85.2018 e 1001841-94.2018, e posterior remessa ao arquivo provisório até decisão final, com trânsito em julgado da Ação Anulatória. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 11:59

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/12/2025, 11:59

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 09:19

Petição (Contra-razões)

03/11/2025, 17:20

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:52

Publicação

24/10/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono estes autos a fim de intimar a parte EMBARGADA para apresentar contrarrazões, no prazo legal, aos Embargos de Declaração opostos.

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 10:27

Petição (Embargos de declaração)

20/10/2025, 09:29

Publicação

20/10/2025, 02:40

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1002209-35.2020.8.11.0003 Vistos etc. MARIANE PEDROSO DE OLIVEIRA MEDEIROS, qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão proferida sob o Id. 137599078, alegando obscuridade no decisum. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade ou de contradição (artigo 1.022, do CPC). Vê-se que a decisão atacada apreciou toda a matéria submetida à apreciação, não estando compelido o juízo a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pelo ora embargante, porquanto "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207) (in "Código de Processo Civil", Theotônio Negrão, 24a ed., p. 393). O respeitado JOSÉ FREDERICO MARQUES assim se manifesta: "O que, porém, não se admite, é que se inove além dos limites da simples declaração, para, indevidamente, corrigirem-se errores in judicando ou in procedendo, como se o recurso fosse de embargos infringentes. Há nos embargos de declaração "um pronunciamento integrativo-retificador": não se elimina o acórdão embargado, que é apenas completado para que, em seu conteúdo, fique suficientemente claro e completo". ("Manual de Direito Processual Civil", Millenium Editora, 1998, volume III, página 227). Destarte, não há nos pontos delimitados pelo embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, de modo que os presentes embargos declaratórios devem ser rejeitados. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE, NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo omissão na decisão recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal recurso para reexame da causa. 2. Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de especificar todos os comandos normativos utilizados para dirimir a causa, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Embargos Rejeitados. (N.U 0001162-53.2016.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado. II - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. III - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. IV - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. V - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. (N.U 1028794-15.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) No caso em tela o fim colimado pela parte embargante afigura verdadeiro reexame da causa e as alegações de existência de interesse processual deveriam ser debatidas em recurso próprio para tal desiderato, dentro do prazo legal. Logo, não estão presentes os pressupostos específicos para o cabimento dos embargos de declaração. Ex positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração interpostos. Mantenho a decisão em todos os seus termos e fundamentos. Contudo, a fim de evitar futuras alegações de nulidade no presente feito, determino a reabertura de prazo e intimação das partes, por seus advogados constituídos aos autos, para, querendo, apresentarem manifestação no prazo legal. Lado outro, considerando que foi proferida decisão no feito em apenso (processo nº 1010674-62.2022.8.11.0003) que determinou a suspensão da presente demanda, bem como dos Embargos à Execução, até o julgamento da Ação Anulatória nº 1001841-94.2018.8.11.0003, aguarde o andamento do mencionado processo, com o respectivo trânsito em julgado. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT / 2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (Processo 1002209-35.2020.8.11.0003) Vistos etc. I – A impugnação ao benefício da Justiça Gratuita em favor da parte exequente concedida nos autos (Id. 83758509), os artigos 98, 99 e 100 do CPC, preveem o seguinte: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...) Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.” O benefício foi concedido no despacho inicial (Id. 32325964), visto que a credora na exordial, trouxe seus comprovantes de rendimentos, os quais demonstram estarem preenchidos os requisitos para a concessão da benesse da gratuidade da justiça, pelo que mantenho o benefício concedido nos autos. II – Alusivo ao pedido da exequente, no que tange a penhora salarial em desfavor da executada (Id. 119031211), não merece prosperar, dado que não foram esgotados os meios disponíveis para as localizações de outros bens penhoráveis, conforme estabelece a ordem prevista no artigo 835 do CPC, portanto, por ora, indefiro o pleito. III – Intime a credora para prosseguir com o feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

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Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono estes autos a fim de intimar a parte EMBARGADA para apresentar contrarrazões, no prazo legal, aos Embargos de Declaração opostos.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

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