Reintegração / Manutenção de Posse 1000932-63.2019.8.11.0085 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000932-63.2019.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 15:36

Publicação

07/05/2026, 05:00

Publicação

07/05/2026, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 04:59

Publicação

07/05/2026, 04:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO e outros - Réu: RÉUS DESCONHECIDOS e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000932-63.2019.8.11.0085 - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a empresa nomeada, Tech Perícias e Avaliações Ltda., apresentou nova proposta de honorários no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), indicando a perita fundiária Sra. Daniela Lopes Correa Da Silva De Almeida (CREA/MT 34623) para a condução dos trabalhos, em substituição ao profissional anteriormente designado, visando a adequação de custos (id. 208023039). A parte autora manifestou expressa concordância com o valor proposto e comprovou o depósito judicial de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), correspondente à sua cota de 50% do encargo pericial, conforme determinado na decisão de saneamento (id. 210505845). Por sua vez, a parte autora solicitou ajuste nos pontos controvertidos para que se inclua a identificação dos proprietários e possuidores das áreas limítrofes e confrontantes ao imóvel objeto da lide (Matrícula nº 5.444 do RGI de Terra Nova do Norte). Deste modo: 1. HOMOLOGO a substituição do perito anteriormente nomeado pela Sra. Daniela Lopes Correa Da Silva De Almeida, devidamente habilitada perante o CREA/MT. 2. HOMOLOGO o valor dos honorários periciais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que se mostra condizente com a complexidade do levantamento topográfico georreferenciado a ser realizado. 3. DEFIRO o ajuste nos pontos controvertidos formulado pela parte autora. Assim, além dos pontos fixados na decisão de id. 189017680, a perícia deverá identificar quem são os proprietários e possuidores das áreas vizinhas e confrontantes à área em litígio. 4. INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito judicial de sua cota-parte (50%), correspondente a R$ 7.500,00, sob pena de preclusão da prova pretendida. 5. Considerando o depósito já efetuado pela parte autora, DEFIRO o levantamento de 50% dos honorários depositados (R$ 7.500,00) em favor da empresa Tech Perícias e Avaliações Ltda., a título de adiantamento para início dos trabalhos, conforme permissivo do art. 465, § 4º, do CPC. Expeça-se o respectivo alvará conforme os dados bancários informados. 6. Com a liberação dos valores, INTIME-SE a Sra. Perita para que informe a este juízo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a data e o horário de início dos trabalhos de campo, para que as partes possam acompanhar a diligência, querendo, por meio de seus assistentes técnicos já indicados. 7. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial definitivo, contados a partir do início das diligências técnicas. Às diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Terra Nova do Norte, 17 de abril de 2026. Iorran Damasceno Oliveira Juiz Substituto

Expedição de documento

05/05/2026, 16:47

Expedição de documento

05/05/2026, 16:44

Outras Decisões

22/04/2026, 13:18

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 14:13

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO e outros - Réu: RÉUS DESCONHECIDOS e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000932-63.2019.8.11.0085 - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a empresa nomeada, Tech Perícias e Avaliações Ltda., apresentou nova proposta de honorários no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), indicando a perita fundiária Sra. Daniela Lopes Correa Da Silva De Almeida (CREA/MT 34623) para a condução dos trabalhos, em substituição ao profissional anteriormente designado, visando a adequação de custos (id. 208023039). A parte autora manifestou expressa concordância com o valor proposto e comprovou o depósito judicial de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), correspondente à sua cota de 50% do encargo pericial, conforme determinado na decisão de saneamento (id. 210505845). Por sua vez, a parte autora solicitou ajuste nos pontos controvertidos para que se inclua a identificação dos proprietários e possuidores das áreas limítrofes e confrontantes ao imóvel objeto da lide (Matrícula nº 5.444 do RGI de Terra Nova do Norte). Deste modo: 1. HOMOLOGO a substituição do perito anteriormente nomeado pela Sra. Daniela Lopes Correa Da Silva De Almeida, devidamente habilitada perante o CREA/MT. 2. HOMOLOGO o valor dos honorários periciais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que se mostra condizente com a complexidade do levantamento topográfico georreferenciado a ser realizado. 3. DEFIRO o ajuste nos pontos controvertidos formulado pela parte autora. Assim, além dos pontos fixados na decisão de id. 189017680, a perícia deverá identificar quem são os proprietários e possuidores das áreas vizinhas e confrontantes à área em litígio. 4. INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito judicial de sua cota-parte (50%), correspondente a R$ 7.500,00, sob pena de preclusão da prova pretendida. 5. Considerando o depósito já efetuado pela parte autora, DEFIRO o levantamento de 50% dos honorários depositados (R$ 7.500,00) em favor da empresa Tech Perícias e Avaliações Ltda., a título de adiantamento para início dos trabalhos, conforme permissivo do art. 465, § 4º, do CPC. Expeça-se o respectivo alvará conforme os dados bancários informados. 6. Com a liberação dos valores, INTIME-SE a Sra. Perita para que informe a este juízo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a data e o horário de início dos trabalhos de campo, para que as partes possam acompanhar a diligência, querendo, por meio de seus assistentes técnicos já indicados. 7. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial definitivo, contados a partir do início das diligências técnicas. Às diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Terra Nova do Norte, 17 de abril de 2026. Iorran Damasceno Oliveira Juiz Substituto

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO e outros - Réu: RÉUS DESCONHECIDOS e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000932-63.2019.8.11.0085 - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, proposta por ESPÓLIO DE SAMUEL DE CAMPOS WIDAL, representado pela inventariante PATRÍCIA GUIMARÃES MARIANO WIDAL, objetivando a outorga de proteção possessória em relação ao imóvel descrito na petição inicial em face de JOSÉ MARCOS LEÃO. A parte autora afirma ser titular de uma área rural denominada Fazenda Marks, com extensão de 39,86 hectares, situada no município de Terra Nova do Norte/MT, devidamente registrada sob a Matrícula nº 5.444 do Registro de Imóveis local. Referida área foi desmembrada de um imóvel maior, com 669,5908 hectares, constante da Matrícula nº 6.393, do 1º Ofício da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, datada de 02 de janeiro de 2003. A aquisição do imóvel pelo autor ocorreu por meio de arrematação judicial realizada em leilão público no dia 28/05/2013, nos autos do processo nº 00429.2009.041.23.00-3, pelo valor de R$ 210.000,00. Após a assinatura do termo de compromisso em 24/06/2013, o autor passou a exercer a posse direta do bem, tornando-se depositário judicial até a integral quitação do valor da arrematação, cuja propriedade foi formalizada em 21/01/2016 por meio de carta de arrematação. Em 15/07/2013, o antigo proprietário transmitiu formalmente a posse ao autor, informando, inclusive, que a pastagem do imóvel estava arrendada a terceiros, passando o autor, desde então, a figurar como arrendador. A posse do autor sempre foi mansa, justa e pacífica, conforme demonstram os documentos acostados aos autos, inclusive com o reconhecimento dos limites do imóvel pelos proprietários vizinhos, inexistindo qualquer disputa ou discordância sobre os limites comuns existentes. No tocante ao arrendamento, após o término do contrato firmado anteriormente, o imóvel foi arrendado ao réu, Sr. José Marcos Leão, para fins de pecuária, no período de 01/12/2017 a 01/07/2018, pelo valor de R$ 1.000,00 mensais. Contudo, o réu deixou de cumprir com a obrigação de pagamento pactuada, o que motivou a rescisão do contrato e a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. Apesar de o réu ter informado que retirou o gado da área, constatou-se posteriormente a reinserção de animais no local. Registre-se que o réu figura também como parte em ação reivindicatória ajuizada pelo Município de Terra Nova do Norte/MT, referente à ocupação irregular de área pública limítrofe à propriedade do autor, o que reforça a suspeita de que esteja ocupando, de forma irregular, a área objeto da presente demanda. Em janeiro de 2019, verificou-se a invasão do imóvel de propriedade do autor, com a inserção não autorizada de gado na área, além da ocupação irregular da residência existente na fazenda. A situação foi constatada pelo Sr. Ricardo Adir Maso, a pedido do autor, resultando no registro do Boletim de Ocorrência nº 2019.32283 perante a Polícia Militar, noticiando a invasão. Apesar de diligências realizadas, não foi possível identificar os responsáveis pela invasão. Por esse motivo, o autor ajuíza a presente ação contra réus incertos, buscando a reintegração de posse da Fazenda Marks e a identificação dos invasores pelo Oficial de Justiça, diante do esbulho praticado e da ocupação indevida de sua propriedade. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 27651883. Recepcionada a causa em Id. 29691557, oportunidade em que foi deferida a liminar de reintegração de posse, determinando-se, ainda, a identificação do invasor e das pessoas eventualmente encontrados na área objeto da lide. Certidão do Sr. Oficial de Justiça ao Id. 42033309, dando conta da notificação do Sr. José Marcos Leão para desocupar a área, no prazo de 05 (cinco) dias. Devolução do mandado de reintegração de posse cumprido no Id. 43275162. A parte ré, José Marcos Leão, informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento (Id. 43337551). Na sequência, o réu apresentou contestação acompanhada de documentos, constantes no Id. 43349632 e seguintes, na qual alegou ser possuidor de uma área de 38,54 hectares, contígua à área de 39,86 hectares pertencente à autora. Sustentou que a referida área, objeto de sua posse, teria sido indevidamente desocupada por força de decisão judicial, uma vez que foi adquirida por ele no ano de 2014. Assim, afirma que a autora, por meio da presente demanda, busca, na verdade, esbulhar parte da área de sua posse. Alega, ainda, que, quando adquiriu sua área em 2014, o imóvel já contava com benfeitorias, como pastagem formada, mangueira e uma residência, enquanto a área de propriedade da autora não possuía qualquer benfeitoria à época. Deste modo, argumenta que já procedeu à desocupação da área limítrofe à da autora, sendo que a reintegração determinada na área onde se encontra edificada a residência recaiu, segundo afirma, sobre parte integrante de sua posse, adquirida regularmente em 2014. Impugnação à contestação apresentada no id. 46149383. O réu pugnou pela produção de prova técnica e testemunhal (id. 46871959). A parte autora, intimada quanto o interesse na produção de provas, também pleiteou a produção de prova testemunhal e pericial (id. 48092242). No id. 54519026, foi juntado acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso pelo não provimento do agravo de instrumento, mantendo a decisão liminar de reintegração de posse proferida pelo juízo desta comarca em id. 29691557. Manifestação da parte autora pelo efetivo cumprimento da ordem de reintegração de posse, nos termos da decisão de id. 29691557, confirmada pelo acórdão de id. 54519026. Após sucessivas manifestações das partes, foi proferida decisão determinando a imediata expedição de mandado de reintegração de posse, a ser cumprido no prazo de 15 dias. Ademais, ante as constantes manifestações das partes sugerindo insubordinação às determinações judiciais, a multa outrora fixada foi majorada para o montante de R$ 1.500,00 para cada dia de descumprimento (id. 101817440). Mandado de imissão na posse cumprido em id. 127398233. A autora manifestou pela colheita do depoimento pessoal do réu em id. 127997110. O réu especificou as provas que ainda pretende produzir, tais como a prova testemunhal, juntada de documentos, e depoimento pessoal do autor (id. 128193457). Instadas (id. 176513765), as partes informaram a necessidade de produção de prova técnica pericial (id. 177555840 e id. 177647743). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Sem prejuízo de nova tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento (artigo 359 do Código de Processo Civil), deixo de designar audiência específica para tanto e passo a sanear o processo desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não havendo outras questões preliminares e prejudiciais a serem apreciadas ou irregularidades a serem dirimidas, declaro saneado o processo, passando à organização de sua instrução. 3. FIXO como pontos controvertidos: a) a ocorrência de esbulho praticado pelo réu na área indicada pela parte autora. b) data da turbação ou esbulho praticada pelo réu. c) a perda da posse pela parte autora; d) A delimitação entre as áreas pertencentes à parte autora e parte ré 3.1. As partes ficam cientes de que poderão pedir esclarecimento ou solicitar ajustes no tocante aos pontos controvertidos fixados, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 1º, do CPC). 3.2. Ante sua imprescindibilidade, notadamente pela natureza da causa, DETERMINO a produção da prova pericial, conforme requerido por ambas as partes (id. 177647743 e id. 177555840). 3.3. A prova pericial técnica tem por objetivo realizar o levantamento topográfico da área da parte autora e dirimir os limites entre as áreas pertencentes entre as partes. 3.4. Para a realização da prova pericial, nomeio a empresa TECH PERÍCIAS, com endereço na Rua Marília, 229w – Sala 01, Centro, CEP 78575-000, na cidade de Juara/MT, telefone (65) 98418-9554, e-mail: [email protected], que deverá ser intimada para, no prazo de 05 dias, responder se aceita o encargo, indicando o nome e a qualificação completa do perito habilitado na área, bem como para informar se aceita o encargo e formular proposta de honorários. 3.5. Sua atuação independe de termo de compromisso, na forma do art. 466 do CPC. 3.6. O laudo pericial deverá conter respostas objetivas aos quesitos das partes. 3.7. Se as partes preferirem, poderão escolher perito de comum acordo, apresentando ao juízo, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão, hipótese que invalidará a adiantada nomeação. 3.8. Tendo em vista que a prova pericial foi solicitada por ambas as partes, os honorários periciais devem ser por elas rateados, segundo a dicção do artigo 95 do CPC. 3.9. Faculto às partes, dentro do prazo de 15 dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. 3.10. Os respectivos assistentes técnicos são de confiança das partes, por elas remunerados, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (art. 466, § 1.º, do CPC). Oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas as partes da apresentação do laudo, conforme prevê o artigo 477 do CPC. 3.11. Consigno que as partes deverão fornecer ao senhor perito os documentos necessários para possibilitar a realização da perícia. 3.12. Encaminhem-se ao senhor perito os quesitos das partes. 3.13. Sobre a proposta de honorários apresentada, intimem-se as partes, em 15 dias e conclusos os autos para decisão, se houver questionamentos. 3.14. Não havendo questionamento sobre os valores, determino que a parte ré promova o depósito integral da sua parte em juízo, em 15 dias, na conta “depósitos Judiciais” do Poder Judiciário de Mato Grosso, vinculados ao processo e favorável ao Perito, sob pena de preclusão da produção da prova pretendida. 3.15. Consigne-se que, se requerido pelo senhor perito, poderá ser adiantada metade dos honorários, mediante expedição de alvará. Quanto à outra metade, será liberada apenas depois de superados os esclarecimentos porventura apresentados pelas partes, nos termos do § 4.º do artigo 465 do CPC. 3.16. Atente-se o perito para o teor dos artigos 473 e 474 do Código de Processo Civil. 3.18. O prazo para conclusão da perícia e apresentação do laudo pericial será de 30 dias, devendo ser dado início aos trabalhos, em até 15 dias da intimação do perito, após apresentação do depósito dos valores que devem ser despendidos pela parte autora e referente aos honorários. 3.19. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para apresentarem os laudos elaborados por seus assistentes técnicos, caso tenham sido indicados; ou apresentarem concordância ou não com o laudo, no prazo de 15 dias. 3.20. Com a manifestação das partes, inexistindo necessidade de esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento dos valores referentes aos honorários periciais remanescentes. 4. Defiro, ainda, a prova testemunhal e depoimento pessoal das partes, devendo fornecer o respectivo rol em 15 dias, sob pena de preclusão. 4.1. A fim de evitar eventual cerceamento de defesa, a audiência de instrução e julgamento será designada após a realização da perícia. 4.2. Assim sendo, aportando o laudo pericial ao feito, tornem os autos conclusos para designação de audiência. 5. Int. 6. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 31 de março de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO e outros - Réu: RÉUS DESCONHECIDOS e outros 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000932-63.2019.8.11.0085 - Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pelo de Espólio de Samuel de Campos Widal Filho em face de réus indeterminados. A inicial foi recebida em todos os seus termos. Na ocasião, foi deferido o pedido de reintegração de posse liminar (id. 29691557). Certidão de notificação para cumprimento da liminar em id. 42033309, bem como auto de reintegração de posse em id. 43275162, identificando como ocupante da área a ser reintegrada o Sr. José Marcos Leão. Informação de interposição de agravo de instrumento em id. 43337551 (autos n° 1023255-89.2020.8.11.0000). Contestação apresentada em id. 43349633. No id. 43615941, foi juntado acórdão deferindo liminar de suspensão da decisão de reintegração de posse. Impugnação à contestação em id. 46149383. Manifestação da parte requerida em id. 46871959. No id. 54519026, foi juntado acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso pelo não provimento do agravo de instrumento, mantendo a decisão liminar de reintegração de posse proferida pelo juízo desta comarca em id. 29691557. Manifestação da parte autora pelo efetivo cumprimento da ordem de reintegração de posse, nos termos da decisão de id. 29691557, confirmada pelo acórdão de id. 54519026. Após, sucessivas manifestações das partes, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. 2. De início, diante da julgamento do agravo de instrumento mantendo a decisão liminar de id. 29691557, determino a imediata expedição de mandado de reintegração de posse, a ser cumprido no prazo de 15 dias. Não obstante, diante do lapso temporal entre a decisão liminar e a presente data, bem como as constantes manifestações das partes sugerindo insubordinação às determinações judicial, nos termos do parágrafo § 1° do art. 537 do CPC, majoro a multa antes fixada para o montante de R$ 1.500,00 para cada dia descumprimento, limitada ao valor da causa. 3. No mais, intimem-se as partes para, no prazo preclusivo de 15 dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Após, voltem conclusos para saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. 4. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 20 de julho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

11/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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