Execução de Título Extrajudicial 1005638-73.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005638-73.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005638-73.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: ALCEU FERREIRA DA SILVA Executado: Indefiro o benefício processual da gratuidade da justiça vindicado pelo Executado, tendo em vista que o pedido está desacompanhado de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, não se prestando a essa finalidade um print de extrato bancário (sem data de emissão) e um demonstrativo de pagamento referente a maio de 2024. 2.2. Da nulidade da constrição de numerário em conta-salário: A parte executada, por meio da petição de Id. 160477219, objetiva a nulidade da constrição de numerário, ao fundamento de recair a penhora sobre valores que possuem natureza de impenhorabilidade, pois, Vistos etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por SICREDI OURO VERDE MT em face de ALCEU FERREIRA DA SILVA, por meio da qual a parte Exequente busca a satisfação do crédito de R$ 35.164,82 (trinta e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), conforme memorial/planilha de Id. 134072222 e Id. 134072221, atualizada até novembro de 2023, oriundo de cédulas de crédito bancário. Após o trâmite regular do processo, restou penhorado a quantia de R$ 1.299,61 (um mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos), em conta(s) bancária(s) de titularidade do executado, conforme extrato Sisbajud de Id. 159281806. Petição da parte Executada de Id. 160477219, arguindo a nulidade da penhora do valor de R$ 328,75 (trezentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), ao fundamento, em síntese, de ser a conta bloqueda uma conta salário, com renda destinada a manutenção de seus meios de produção, inclusive, pondo em risco a subsistência do Executado e de seus dependentes, por isso, requerendo a integral liberação do numerário, bem como a concessão da gratuidade de justiça. Manifestação do Exequente de Id. 161876598, refutando os argumentos lançados pelo Executado, em suma, por ausência de provas de que a quantia bloqueada é usada, unicamente, para o sustento do devedor e família e, por isso, requer a liberação da totalidade dos valores bloqueados em seu favor. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Analiso, separadamente, cada pleito pendente de análise. 2.1. Da gratuidade da justiça vindicada pelo trata-se de conta-salário, destinada a sua subsistência mínima. Pois bem. Entendo que razão não assiste ao Executado, uma vez que não restou comprovado nos autos que o numerário constrito em conta-corrente teria caráter alimentar e/ou serviria para atender às necessidades imediatas do devedor e de sua família. Ressalto que a posição jurisprudencial do Superiro Tribunal de Justiça em reconhecer a impenhorabilidade de valores referentes aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, tem suporte no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Contudo, na hipótese, não há provas de que a conta junto ao Banco Santander foi aberta por empregador e destinada somente à realização do pagamento de salários, nem de que os valores penhorados tenha natureza alimentar. Magrado sua argumentação, o executado não se desincumbiu do ônus que lhe competia, não se prestando o print (parcial e sem data de emissão) de extrato bancário e o demonstrativo de pagamento referente a maio de 2024, como prova de suas alegações. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – POSSIBILIDADE – ALTA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTAS BANCÁRIAS – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DESTINAÇÃO DOS VALORES PARA SUSTENTO DA DEVEDORA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Para que a conta poupança seja protegida pelo manto da impenhorabilidade, ainda deve ficar evidenciado o propósito específico de investimento ou de reserva de capital. II - Não há como admitir a tese de impenhorabilidade, pois a penhora em questão recaiu sobre três contas bancárias em que a agravante mantém expressiva movimentação financeira.” (N.U 1023222-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) Rejeito, por isso, a impugnação à penhora de Id. 160477219. Por conseguinte, converto o bloqueio dos valores obtidos por meio do sistema Sisbajud de Id. 159281806 em penhora e determino o levantamento da quantia constrita e seus redimentos em favor da parte Exequente. 3. Cumpra a Secretaria as seguintes providências: a. Expeça-se alvará de transferência dos valores constritos no ato de Id. 159281806, conforme dados bancários de Id. 161876598. b. Intime-se o(a/s) patrono(a/s) da parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. c. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 4. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Exequente: Sicredi Ouro Verde MT Executado(a/s): Alceu Ferreira da Silva Proc. Associado: 1008960-04.2023.8.11.0045 Processo nº 1005638-73.2023.8.11.0045 Classe Judicial: Execução Extrajudicial Vistos etc. 1. Defiro a pretensão formulada pela parte Exequente por meio da petição de Id. 134072211, para determinar a pesquisa/constrição judicial, por meio do(s) sistema(s) SISBAJUD (teimosinha), objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais contas e aplicações financeiras, em nome do(a/s) executado(a/s) Alceu Ferreira da Silva (CPF n° 010.279.871-09), porque recolhida as custas conforme guia(s) e comprovante(s) de pagamento de Id. 134072223 e, porquanto a citação do executado foi suprida pelo comparecimento voluntário, mediante oposição de embargos à execução nº 1008960-04.2023.8.11.0045, sem efeito suspensivo, pois, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficiente oferecida pelo embargante, ora devedor, e ainda, já decorreu prazo para suspensão das execuções face a recuperação judicial em trâmite e, sequer foi prorrogado o prazo de suspensão pelo Juízo da recuperação judicial, eis que ausente qualquer informação nesse sentido, conforme decisão de Id. 134072220, com débito atualizado até novembro de 2023, em R$ 35.164,82 (trinta e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), conforme memorial/planilha de Id. 134072222 e Id. 134072221. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o resultado das pesquisas ora deferidas. b) Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. c) Restando inexitosa a(s) penhora(s) eletrônica(s) e ou pesquisa(s), intime-se o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. d) Transcorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

08/05/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte autora/exequente para manifestar-se acerca do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) de veículos via RENAJUD, requerendo o que entender de direito, nos termos da decisão retro.

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