Reintegração / Manutenção de Posse 1012738-28.2022.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1012738-28.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012738-28.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA III - SPE LTDA. REQUERIDO: ENGEMAX SINALIZACAO VIARIA, ENGENHARIA, COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA - ME REPRESENTANTE: LARYSSA EMANUELLE AGUIAR ZANOTA Vistos. Conforme noticiado através da petição de Id. 111772365, as partes apresentaram pedido de aditamento ao acordo outrora homologado referente ao objeto da presente ação. Verifica-se que o aditamento do acordo preenche os requisitos legais, não é incompatível com os termos do acordo retro homologado e que as partes estão devidamente representadas. Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o referido ADITAMENTO DE ACORDO firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão. Em razão do aditamento do acordo, com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO a presente execução até 10/12/2023, nos moldes do acordo firmado, considerando o lapso temporal informado para quitação do acordo. Transcorrido o prazo convencionado, venha à parte exequente manifestar-se nos autos quanto ao cumprimento do acordo, valendo seu silêncio como concordância tácita ao adimplemento da dívida. Por fim, DEFIRO o pedido formulado no Item 14 do aditamento, pelo que determino seja oficial o 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição de Imobiliária de Cuiabá para que proceda com a baixa da averbação AV-09 da matrícula nº 121.499, que foi determinada nos autos do processo nº 1003140-84.2021.811.0041, em que litigavam as mesmas partes e que já fora arquivado posto que satisfeito o acordo nos referidos autos. Oportunamente, venham-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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