Execução de Título Extrajudicial 1007938-35.2022.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007938-35.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1007938-35.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP EXECUTADO: PEDRO GILMAR NUNES GIL Vistos etc. 1. Tendo em vista que foram encontrados valores nas contas bancárias pertencentes ao executado, defiro o pedido de bloqueio. Para tanto, junto aos autos o extrato de protocolamento emitido pelo Sisbajud. 2. Providencie o necessário para a vinculação do montante ao presente feito. 3. Com fundamento no art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a intimação do executado, por meio de seu advogado constituído ou, não o tendo, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Apresentada a impugnação, oportunize-se o contraditório. 5. Considerando que o montante constrito não é suficiente para a satisfação da execução, defiro o pedido de busca de bens por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. 6. Em consulta ao sistema RENAJUD foi constatado que o executado é proprietário apenas de um veículo velho, com mais de vinte e cinco anos de uso, cujo bem possui gravame de alienação fiduciária e restrição judicial. 7. Em consulta ao sistema INFOJUD não foram localizados bens passíveis de constrição. 8. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias: a) requeira a suspensão da execução e da prescrição pelo prazo de um ano a fim de diligenciar em busca de bens (art. 921, § 1º, do CPC), ou, b) proceda a atualização do débito exequendo e indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III do CPC). 9. Sendo requerida a suspensão da execução e da prescrição, façam-me os autos conclusos com a etiqueta “Pedido de suspensão (art. 921)”. 10. Sendo indicado bem imóvel à penhora, determino que a parte exequente junte aos autos a matrícula atualizada do bem, a qual poderá ser obtida diretamente pelo interessado por meio do sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) ou CEI (Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso), mediante acesso aos sites https://registradores.onr.org.br/ ou https://app.anoregmt.org.br/#/opcoes 11. Indicados bens móveis à penhora, expeça-se o competente mandado de penhora, remoção e avaliação, os quais deverão ser depositados em poder da parte exequente, na condição de fiel depositário. 12. Com relação ao pedido de id. 125119857, em que pese a distribuição dos embargos à execução deva ser feita por dependência e autuado em apartado, conforme disposto no art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, o e. TJMT reconhece que a oposição dos embargos nos próprios autos da execução constitui erro escusável e sanável, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas (neste sentido: TJMT - 1011299-47.2018.8.11.0000, Relator Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13.02.2019, Publicado em 15.02.2019). 13. Destarte, determino a intimação da parte executada, por meio de seus advogados, para que, no prazo de cinco dias, promova a distribuição autônoma e por dependência dos embargos à execução sob Id. 125119857, sob pena de preclusão. 14. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 1007938-35.2022.8.11.0015. Vistos em correição permanente. 1. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, em conformidade com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de ulterior revogação. O benefício compreende as isenções constantes no art. 98, § 1º, incisos I a IX, do Código de Processo Civil. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829 c/c art. 831 do Código de Processo Civil). 2.1. No caso de não pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, “caput”, do Código de Processo Civil). 2.2. No caso de pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Não paga a dívida atualizada, os juros moratórios, as custas processuais e os honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, deverá o(a) Sr.(a). Oficial(a) de Justiça proceder à penhora e a avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 4. Se o(a) Oficial(a) de Justiça não encontrar a parte executada, deverá o(a) mesmo(a) arrestar da parte executada tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos fixados pelo art. 830, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. 5. Realizada a penhora, intime-se pessoalmente a parte executada da penhora, caso não tenha advogado constituído nos autos, ou intime-se por meio eletrônico ou por publicação no Diário da Justiça Eletrônico o(a) advogado(a) da parte executada da penhora, caso tenha advogado(a) constituído(a) nos autos (art. 841, “caput”, e §§ 1º e 2º, c/c art. 270, “caput”, e art. 272, “caput”, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, e sendo a parte executada pessoa física e casada, intime-se também o(a) cônjuge da parte executada, nos termos fixados pelo item "5" da presente decisão interlocutória (art. 842 do Código de Processo Civil). 6. No ato de citação da parte executada, cientifique-se que a mesma poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor à execução por meio de embargos à execução (art. 914 c/c art. 915 do Código de Processo Civil). 6. Expeça-se a competente certidão de admissão judicial da execução, nos moldes do art. 828 do Código de Processo Civil, desde que devidamente recolhidas as respectivas custas. 6.1. Deverá a parte exequente comprovar nos autos, em 10 (dez) dias, as averbações efetivadas, sob pena de cancelamento (art. 828, §§ 1º e 3º, CPC). 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, 5 de julho de 2022. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

07/07/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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