Execução de Título Extrajudicial 1005722-06.2020.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005722-06.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

24/07/2025, 17:23

Desarquivamento

24/07/2025, 17:23

Provisório

06/03/2025, 14:47

Ato ordinatório

06/03/2025, 14:47

Desarquivamento

06/03/2025, 14:47

Decurso de Prazo

29/03/2024, 01:37

Publicação

09/03/2024, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2024, 10:24

Provisório

05/03/2024, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEX ROBERTO DOS SANTOS ARRUDA EXECUTADO: FERNANDO CASTRO CASTELO BRANCO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1005722-06.2020.8.11.0037 Vistos. Defiro o pedido de id nº 139642240 e, em consonância com o disposto no artigo 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o referido prazo sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, DETERMINO, desde já, o arquivamento provisório dos autos, independente de nova intimação, oportunidade em que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente de que trata o §4º do referido artigo, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Observadas às formalidades legais, procedam-se com as baixas necessárias no relatório estatístico da Corregedoria. Intimem-se. Cumpra, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 16:56

Definitivo

04/03/2024, 16:56

Conclusão (para decisão)

04/03/2024, 09:30

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 09:52

Publicação

23/01/2024, 04:50

Documentos

Decisão

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1005722-06.2020.8.11.0037 EXEQUENTE: ALEX ROBERTO DOS SANTOS ARRUDA EXECUTADO: FERNANDO CASTRO CASTELO BRANCO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ALEX ROBERTO DOS SANTOS ARRUDA em face de FERNANDO CASTRO CASTELO BRANCO, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz que o executado é herdeiro no processo de inventário nº 0829873-70.2021.8.18.0140, em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina - PI, onde tem quota-parte a receber. Assim, pugna pela determinação de penhora da cota-parte do executado em favor do exequente no rosto dos autos do processo de inventário nº 0829873-70.2021.8.18.0140, em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina (PI), a intimação do comprador terceiro de boa-fé, o Sr. JOSÉ VALTER EVANGELISTA LIMA, portador do CPF nº 211.747.923-53, referente a cota-parte do executado referente ao imóvel descrito na alínea “a”, do item 2, no valor de R$ 283.333,33 (duzentos e oitenta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), a determinação da penhora de fração ideal do executado consubstanciada em 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) sobre cada imóvel do monte mor e a inclusão do nome do executado na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e no Serasajud. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que inexiste óbice à penhora sobre o quinhão hereditário da parte executada, o pedido formulado pelo exequente deve ser acolhido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. Os direitos hereditários integram o patrimônio do herdeiro e são, por isso, disponíveis e penhoráveis. (TJ-SP - AI: 20805380220218260000 SP 2080538-02.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araújo, Data de Julgamento: 13/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) Assim, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos de inventário nº 0829873-70.2021.8.18.0140, em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina (PI), referente à quota-parte do executado FERNANDO CASTRO CASTELO BRANCO, até o valor de R$ 1.540,190,09 (um milhão quinhentos e quarenta mil cento e noventa reais e nove centavos). Serve esta decisão como ofício ao referido Juízo, devendo ser enviada via malote digital. Feita a penhora, intime-se a parte executada, pessoalmente, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Indefiro os pedidos de solicitação de intimação do terceiro comprador do imóvel do espólio, tampouco de registro de penhora da fração ideal do executado consubstanciada em 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) sobre cada imóvel do monte mor, vez que são diligências decorrentes da penhora da quota-parte do executado e, caso entenda cabíveis, caberá ao Juízo do inventário procedê-las. No mais, considerando que a parte exequente requer a consulta de bens/endereço, via sistema, em observância à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o pagamento das despesas para realização da pesquisa, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à referida lei, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, certifique se houve a observância da tabela de despesas e retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

19/10/2022, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Provisório

Ato ordinatório

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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