Execução Fiscal 1000841-05.2018.8.11.0021 - TJMT

Execução Fiscal 1000841-05.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/03/2025, 16:10

Remessa (outros motivos)

09/04/2024, 01:04

Definitivo

08/02/2024, 12:58

Trânsito em julgado

08/02/2024, 12:57

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:20

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:45

Publicação

13/11/2023, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000841-05.2018.8.11.0021.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SOLDAMAT MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, CELMA SUELI LOPES DE ARAUJO, WENDELL LOPES DE ARAUJO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo aos declaratórios, se existente omissão na decisão sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição e obscuridade, o que não aconteceu nesse caso específico da decisão ora questionada. Por outro lado, depreende-se da análise dos autos que a parte embargante, irresignada com a sentença, busca, realmente, uma nova sentença. É cediço que mesmo nos embargos de declaração, com o fim de prequestionamento, não se pode deixar de observar o disposto no artigo 1023 da Lei adjetiva (omissão, contradição, obscuridade e, até, erro material). Não é, portanto o recurso de embargos declaratórios o meio hábil a se cogitar o reexame da causa. Deste modo não restando evidenciada à existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.023 do CPC, a impertinência do recurso é manifesta. Sendo assim, permanecendo o inconformismo quanto à sentença mencionada, resta ao embargante o ajuizamento do recurso cabível. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, CONHEÇO dos presentes embargos, porém os REJEITO, mantendo, in totum, a sentença embargada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Expedição de documento

07/11/2023, 13:58

Expedição de documento

07/11/2023, 13:58

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/11/2023, 10:16

Conclusão (para decisão)

13/09/2023, 17:49

Decurso de Prazo

03/08/2023, 02:39

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 10:38

Documentos

Intimação

•08/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(72)