Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004615-98.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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FériasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos - Turma Recursal

Partes do Processo

PEDRO OCAMPOS

Autor

SOUZINIL JOSE DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

OAB/MT 27666·CPF·Representa: Autor

ALTAIR BALIEIRO

OAB/MT 13946·Representa: Autor

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

OAB/MT 27666·CPF·Representa: Réu

ALTAIR BALIEIRO

OAB/MT 13946·Representa: Réu

Movimentações

Documento

29/04/2024, 14:34

Remessa (outros motivos)

17/04/2024, 01:04

Definitivo

16/02/2024, 08:55

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:50

Decurso de Prazo

10/02/2024, 07:16

Publicação

02/02/2024, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004615-98.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: PEDRO OCAMPOS, SOUZINIL JOSE DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Indefere-se a manifestação do id. 135758048, tendo em vista que a parte requerente foi devidamente intimada acerca da elaboração e expedição de RPV e não manifestou discordância, razão pela qual encontra-se preclusa a via. Considerando que já houve a expedição de alvará, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

01/02/2024, 00:00

Expedição de documento

31/01/2024, 17:44

Expedida/certificada

31/01/2024, 17:44

Expedição de documento

31/01/2024, 17:44

Conclusão (para decisão)

13/12/2023, 18:13

Ato ordinatório

13/12/2023, 16:15

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 10:52

Documento

29/11/2023, 16:41

Todas as movimentações(103)

Documento

29/04/2024, 14:34

Remessa (outros motivos)

17/04/2024, 01:04

Definitivo

16/02/2024, 08:55

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:50

Decurso de Prazo

10/02/2024, 07:16

Documentos

•01/02/2024, 00:00

Publicação

02/02/2024, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004615-98.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: PEDRO OCAMPOS, SOUZINIL JOSE DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Indefere-se a manifestação do id. 135758048, tendo em vista que a parte requerente foi devidamente intimada acerca da elaboração e expedição de RPV e não manifestou discordância, razão pela qual encontra-se preclusa a via. Considerando que já houve a expedição de alvará, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

01/02/2024, 00:00

Expedição de documento

31/01/2024, 17:44

Expedida/certificada

31/01/2024, 17:44

Expedição de documento

31/01/2024, 17:44

Conclusão (para decisão)

13/12/2023, 18:13

Ato ordinatório

13/12/2023, 16:15

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 10:52

Documento

29/11/2023, 16:41

Documento

29/11/2023, 16:37

Documento

28/11/2023, 16:44

Decurso de Prazo

22/10/2023, 12:55

Decurso de Prazo

30/09/2023, 05:09

Decurso de Prazo

30/09/2023, 05:09

Decurso de Prazo

30/09/2023, 05:09

Decurso de Prazo

30/09/2023, 05:09

Decurso de Prazo

30/09/2023, 05:09

Publicação

15/09/2023, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2023, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004615-98.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: PEDRO OCAMPOS, SOUZINIL JOSE DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tendo em vista que informado o cumprimento da obrigação imposta em sentença, tem-se que fora satisfeita a presente execução. Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 e incisos do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença. No caso dos autos, vê-se que houve o cumprimento da obrigação e, via de consequência, a extinção da execução por pronunciamento judicial que declare tal situação. Assim, JULGO EXTINTO o processo de execução, ante o cumprimento pelo executado da obrigação, nos termos do o art. 924, e o art. 925, estes últimos do CPC. Deixo de condenar a requerida em custas processuais, nos termos do art. 8, §1º da Lei 8.620/93 e art. 3º da Lei 7.603/01 e em honorários advocatícios, eis que não houve resistência à pretensão. Diante da quitação, expeça-se os respectivos alvarás, tudo conforme previsto no Provimento 20/2020-CM, transferindo-o à conta bancária indicada pela parte, atentando-se a outorga dos poderes para receber e dar quitação, observando ainda eventual pedido de destaque do causídico, o qual autorizo, se houver pleito a tanto. Com o trânsito em julgado, dê-se baixas e levantem-se as restrições em nome das partes junto aos órgãos conveniados, recolha-se eventuais mandados, bem como arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações necessárias. P. R. I. C. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

13/09/2023, 00:00

Expedição de documento

12/09/2023, 18:43

Expedição de documento

12/09/2023, 18:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/09/2023, 18:43

Decurso de Prazo

15/08/2023, 04:59

Conclusão (para decisão)

08/08/2023, 14:21

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 15:23

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 15:11

Decurso de Prazo

13/06/2023, 07:48

Publicação

01/06/2023, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 DECISÃO Processo: 1004615-98.2021.8.11.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO INTIMAÇÃO EXPEDIÇÃO RPV Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, considerando a juntada do(s) cálculo(s) atualizado (s), impulsiono estes autos para INTIMAR O ENTE DEVEDOR para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como INTIMAR A PARTE AUTORA/EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico. CUIABÁ, 30 de maio de 2023. Assinado Digitalmente ANNE LOIZE DE OLIVEIRA REVELES DE FIGUEIREDO Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

31/05/2023, 00:00

Expedição de documento

30/05/2023, 15:01

Expedição de documento

30/05/2023, 12:36

Ato ordinatório

30/05/2023, 12:36

Recebimento

24/05/2023, 13:08

Remessa (outros motivos)

24/05/2023, 13:08

Documento

24/05/2023, 13:07

Remessa (outros motivos)

17/04/2023, 14:29

Decurso de Prazo

23/03/2023, 06:03

Decurso de Prazo

22/03/2023, 14:43

Decurso de Prazo

19/03/2023, 07:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004615-98.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: PEDRO OCAMPOS, SOUZINIL JOSE DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor de R$ 12.410,71 (doze mil e quatrocentos e dez reais e setenta e um centavos) como crédito principal a parte autora PEDRO OCAMPOS e R$ 8.987,15 (oito mil e novecentos e oitenta e sete reais e quinze centavos) como crédito principal a parte autora SOUZINIL JOSE DE SOUZA, consoante planilha de cálculo do ID n. 101859665 e 101859666. Intimadas, a parte executada nada disse. DECIDO. Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado. Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 12.410,71 (doze mil e quatrocentos e dez reais e setenta e um centavos) como crédito principal a parte autora PEDRO OCAMPOS e R$ 8.987,15 (oito mil e novecentos e oitenta e sete reais e quinze centavos) como crédito principal a parte autora SOUZINIL JOSE DE SOUZA, devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito Designada

06/03/2023, 00:00

Expedição de documento

04/03/2023, 19:55

Expedição de documento

04/03/2023, 19:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2023, 19:55

Conclusão (para julgamento)

03/03/2023, 15:22

Decurso de Prazo

25/02/2023, 01:45

Expedição de documento

30/11/2022, 10:17

Outras Decisões

30/11/2022, 10:17

Conclusão (para despacho)

29/11/2022, 13:49

Decurso de Prazo

11/11/2022, 07:06

Petição (Petição (outras))

23/10/2022, 10:04

Publicação

13/10/2022, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (Publicada no DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Cuiabá, 10 de outubro de 2022

11/10/2022, 00:00

Expedição de documento

10/10/2022, 18:35

Expedição de documento

10/10/2022, 18:35

Evolução da Classe Processual

10/10/2022, 18:32

Documento

10/10/2022, 18:04

Documento

10/10/2022, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 16 de Setembro de 2022 às 09:00 horas, no 1ªTRT - DR. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

22/08/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/07/2022, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004615-98.2021.8.11.0001. REQUERENTE: PEDRO OCAMPOS, SOUZINIL JOSE DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Recebe-se o recurso inominado no efeito devolutivo. Contrarrazões já apresentadas. Ante a alegação do autor de não ter condições de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, DEFERE-SE os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Encaminhe-se à Turma Recursal Única. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

21/07/2022, 00:00

Expedição de documento

20/07/2022, 19:31

Expedição de documento

20/07/2022, 19:31

Sem efeito suspensivo

20/07/2022, 19:31

Conclusão (para decisão)

20/07/2022, 15:04

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 16:02

Expedição de documento

12/07/2022, 14:22

Mudança de Classe Processual

11/07/2022, 14:22

Decurso de Prazo

28/06/2022, 17:33

Decurso de Prazo

24/06/2022, 11:37

Publicação

07/06/2022, 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 08:44

Petição (Recurso inominado)

04/06/2022, 07:42

Expedição de documento

03/06/2022, 15:57

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/06/2022, 15:57

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 14:16

Decurso de Prazo

18/12/2021, 08:39

Decurso de Prazo

15/12/2021, 07:14

Decurso de Prazo

07/12/2021, 19:01

Expedição de documento

06/12/2021, 13:22

Petição (Embargos de declaração)

19/11/2021, 07:13

Expedição de documento

18/11/2021, 08:59

Documento (Petição (outras))

18/11/2021, 08:59

Procedência em Parte

18/11/2021, 08:59

Conclusão (para julgamento)

18/03/2021, 17:32

Petição (Contra-razões; Petição (outras))

16/03/2021, 08:27

Petição (Contestação)

14/03/2021, 19:57

Decurso de Prazo

06/03/2021, 02:17

Decurso de Prazo

06/03/2021, 02:16

Publicação

10/02/2021, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2021, 04:04

Expedição de documento

05/02/2021, 17:57

Expedição de documento

05/02/2021, 17:57

Distribuição (sorteio)

05/02/2021, 14:51

Sentença

•13/09/2023, 00:00

•31/05/2023, 00:00

•06/03/2023, 00:00

•11/10/2022, 00:00

Intimação de pauta

•22/08/2022, 00:00

•21/07/2022, 00:00