Execução de Título Extrajudicial 0000758-26.2016.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000758-26.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 Processo nº: 0000758-26.2016.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do Provimento nº 04/2007-CGJ (art. 5º, § 1º) e dos artigos 841 e 854, § 2º, do Código de Processo Civil c/c artigo 35, inciso XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), impulsiono este feito e encaminho intimação à(s) parte(s) executada(s) acerca da constrição realizada, consignando-se que, nos termos da decisão inclusa (identificador nº 0000758-26.2016.8.11.0037): “Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º).”. Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 Autos nº: 0000758-26.2016.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), impulsiono este feito e encaminho intimação à parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça (Num. 224979362), sem prejuízo de requerer o que entender de direito. Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

10/03/2026, 00:00

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10/03/2026, 00:00

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10/03/2026, 00:00

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10/03/2026, 00:00

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02/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 16:15

Publicação

24/10/2025, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 Autos nº: 0000758-26.2016.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), impulsiono este feito e encaminho intimação à parte autora/exequente/embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço para onde deverá ser expedido o mandado de remoção do veículo penhorado (Num. 42448551 - Pág. 128), Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

22/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 16:46

Decurso de Prazo

28/06/2025, 02:28

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 16:58

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: José Augusto Astutt Tannure Executado: Diogo Wietzke ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0000758-26.2016.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa Vistos etc. Nos termos do artigo 1º, caput, da Lei nº 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. O artigo 1.712 do Código Civil estabelece, outrossim, que o bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. Nesse passo, há prova da caracterização do imóvel urbano como bem de família, eis que utilizado como unidade residencial pelo executado (vide Mandado de Constatação - Num. 168713043), prova não desconstituída pela parte exequente. Portanto, a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 21.097 deve ser obstada pela incidência da impenhorabilidade legal do bem de família. Isso posto, declaro impenhorável o imóvel matriculado sob o nº 21.097 do CRI de Primavera do Leste (MT) e determino a baixa da penhora (Num. 133893241). Expeça-se mandado de remoção do veículo penhorado (Num. 42448551 - Pág. 128), depositando-o nas mãos do exequente. Os veículos Amarok 4x4 High, Placa: OBE-1929; Caminhão Trator M.Benz, Placa: CNR-1969/Ms e Semi-Reboque 697501-Sr/ Librelato Sibra 3e, Placa: NPP-8881, possuem alienação fiduciária, conforme comprovantes anexos. Como cediço, os bens alienados fiduciariamente, por não pertencerem ao executado, mas ao credor fiduciário, não podem ser objeto de penhora. Destarte, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o óbice apontado. Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, com repetição programada (teimosinha), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Ordem judicial sistemicamente registrada em 02/06/2025, com publicação da decisão após o desdobramento da indisponibilidade dos ativos financeiros. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

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