Apelação Cível 1015816-84.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/06/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Orgao julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

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Partes do Processo

PATRICIA OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF 020.***.***-89

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA FLAVIA UCHOA

OAB/MT 18385•Representa: ATIVO

ANA FLAVIA UCHOA

OAB/MT 18385•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/11/2025, 15:29

Baixa Definitiva

12/11/2025, 15:29

Transitado em Julgado em 11/11/2025

12/11/2025, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 02:01

Decorrido prazo de SAULO DE QUEIROZ VIANA em 09/10/2025 23:59

10/10/2025, 02:08

Publicado Acórdão em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 14:00

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

16/09/2025, 14:00

Baixa Definitiva

16/09/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 14:00

Documentos

Decisão

•28/05/2021, 18:19

Despacho

•12/12/2022, 14:28

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legal

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Despacho

•31/01/2023, 17:26

Despacho

•04/05/2023, 06:08

Decisão

•19/08/2023, 07:21

Despacho

•17/09/2024, 18:53

Sentença

•04/12/2024, 15:55

Resposta

•05/12/2024, 13:49

Recurso de sentença

•17/12/2024, 10:17

Decisão

•15/01/2025, 16:47

Decisão

•28/03/2025, 16:59

Decisão

•24/06/2025, 11:20

Manifestação

•25/06/2025, 18:06

Acórdão

•16/09/2025, 14:00