Monitória 1059457-73.2019.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1059457-73.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CUIABÁ Processo n. 1059457-73.2019.8.11.0041 AUTOR(A): BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença. Assevera, a parte embargante, que há vício na sentença. Oportunizada manifestação da parte embargada. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Certificada a tempestividade da oposição, passa-se a analisar a petição de embargos de declaração. Pela análise das razões recursais, de rigor o provimento do recurso de embargos de declaração. Compulsando os autos, encontra-se obscuridade no dispositivo da sentença, o que deve ser de imediato retificado. Forte em tais razões, este Juízo conhece os embargos de declaração opostos pela parte requerente. Destarte, apurado o vício, passa a sentença lançada a conter o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência, nos termos do artigo 701, § 2º, da referida norma processual, constituo o débito inicial de R$ 606.952,06 (seiscentos e seis mil novecentos e cinquenta e dois reais e seis centavos), oriundo das notas fiscais de venda de produtos hospitalares constantes na inicial, em título executivo judicial, sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC a partir do vencimento da dívida e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida. RECONHEÇO litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte embargante ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa atualizado, com fulcro no artigo 81 do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 82, § 2º e artigo 85, ambos do Código de Processo Civil. 1 - Ante o exposto, este Juízo ACOLHE os embargos de declaração opostos, passando a sentença a viger com o suprimento do vício disposto acima, com fundamento no artigo 1.022 do CPC. 2 – Nos termos do artigo 1.026, do CPC, certifique-se o decurso do prazo recursal. 2.1 - No caso de já ter sido apresentado recurso, INTIMEM-SE as partes para faculdade do art. 1.024, § 4º, do CPC no prazo de 15 dias. 2.2 - Caso haja interposição/complementação recursal, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC), contado em dobro na hipótese legal. 3 – Na hipótese de interposição recursal e decorrido o prazo, observados os § 2º e § 3º do art. 1.010, do CPC, com as certificações devidas, ENCAMINHE-SE o processo ao E. TJMT (art. 1.010, §3º do CPC). Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1059457-73.2019.8.11.0041.. REU: ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CUIABA Processo: 1059457-73.2019.8.11.0041 AUTOR(A): BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CUIABÁ, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Devidamente citada, a requerida deixou transcorrer “in albis” o prazo para pagamento, tendo apresentado embargos monitórios ao fundamento de que os produtos foram apenas parcialmente entregues e que a autora não teria abatido os pagamentos já realizados. A parte autora impugnou e requereu a improcedência dos embargos, com o regular prosseguimento da ação monitória. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, II, do atual CPC. Em análise à documentação carreada, nota-se que a petição inicial está respaldada em prova cabal da existência da obrigação da parte requerida (Id. 41821508 e 1934461). De acordo com o disposto no artigo 700 do CPC/2015 para o manuseio da ação monitória é indispensável que o autor tenha constituída em seu favor prova escrita sem eficácia de título executivo, da qual extraia a pretensão ao recebimento de pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel ou imóvel, e ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Costuma a doutrina afirmar que a característica principal do procedimento monitório é a oportunidade concedida ao credor de, munido de uma prova literal representativa de seu crédito, abreviar o iter processual para obtenção de um título executivo. Assim, aquele que possui uma prova documental de um crédito, desprovida de eficácia executiva, pode ingressar com a demanda monitória...”. (Novo Código de Processo Civil Comentado- Salvador: Ed. JusPodium, 2016). O fato objetivo narrado na inicial produz como consequência a obrigação da demandada realizar o pagamento emanado nas ordens representadas pelas 53 (cinquenta e três) notas fiscais de venda (“NFs de venda”) constantes na inicial, deixando incontroverso o fato de que entre março de 2016 a fevereiro de 2018, o embargante adquiriu uma série de produtos médicos e hospitalares da embargada, no total histórico de R$ 606.952,06 (seiscentos e seis mil novecentos e cinquenta e dois reais e seis centavos). No caso em análise, não foi demonstrada qualquer prática abusiva ou engodo nas vendas concretizadas, sendo genérica a argumentação do embargante a respeito da consignação e não entrega de produtos, mormente porque a prova documental produzida (Notas fiscais de venda e recibos de entrega) comprova o oposto. Ademais, os produtos foram devidamente fornecidos pela embargada, estando ausente a contraprestação da embargante, o que gera enriquecimento sem causa da parte de quem compra e não paga. Sem dúvidas, para a propositura da ação monitória é imprescindível a possibilidade de se inferir da prova documental apresentada pela parte autora a liquidez do crédito, cujo pagamento é pleiteado. No caso dos autos os documentos acostados corroboram para procedência da ação, visto que a parte autora apresentou prova hábil a instruir o mandado injuntivo, acostando aos autos via das notas ficais de venda, devidamente assinada pelos requeridos ou seus representantes, além do demonstrativo atualizado da dívida (Ids. 27334538), que levam a procedência da demanda. Desse modo, a pretensão do autor merece prosperar. Relativo à litigância de má-fé, resta por evidenciada nos presentes autos, ao passo que o embargante intentou sua defesa com alteração da verdade dos fatos, mormente pelo fato de tentar desnaturar o negócio entabulado entre as partes e afirmar que os produtos não teriam sido entregues, não havendo dever de pagamento de sua parte, em nítida tentativa de enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência, nos termos do artigo 701, § 2º, da referida norma processual, constituo o débito inicial de R$ 606.952,06 (seiscentos e seis mil novecentos e cinquenta e dois reais e seis centavos), oriundo das notas fiscais de venda de produtos hospitalares constantes na inicial, em título executivo judicial, sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC a partir do vencimento da dívida e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida. RECONHEÇO litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa atualizado, com fulcro no artigo 81 do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 82, § 2º e artigo 85, ambos do Código de Processo Civil. P.I.C. Transitada em julgada a presente sentença, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Após, INTIME-SE a exequente para, NO PRAZO DE 15 DIAS, recolher as custas do cumprimento de sentença, conforme dispõe a Tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Observada a regra do art. 513, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte executada para que efetue o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas e despesas processuais. Fica a parte executada, desde já, advertida de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios também em 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo e não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para trazer aos autos, planilha de cálculo devidamente atualizada, acrescendo a multa legal de dez por cento (10%), bem como os honorários advocatícios de dez por cento (10%). Em sendo efetuado pagamento parcial no prazo consignado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (§2º, art. 523, CPC). Não sendo efetuado tempestivamente o pagamento e, apresentada a planilha de cálculo atualizada, FAÇAM-ME os autos conclusos ou EXPEÇA-SE o necessário à penhora de bens da parte executada (§3º, art. 523, CPC). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CERTIFIQUE-SE quanto à tempestividade e proceda com a intimação da parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, após, conclusos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

09/03/2023, 00:00

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