Execução de Título Extrajudicial 1000902-60.2018.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000902-60.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 1ª Vara PJE nº 1000902-60.2018.8.11.0021 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte credora manifestou-se requerendo nova tentativa de penhora online em ativos financeiros de titularidade dos executados, via BACENJUD. Todavia, conforme demonstrativos de ID nº 18894054, as tentativas anteriormente realizadas restaram frustradas, em razão da inexistência de saldo nas respectivas contas bancárias. Pois bem, nos casos em que a penhora online seja negativa ou insuficiente, para que se realize nova tentativa de constrição faz-se necessária a demonstração, pelo exequente, da mudança na situação anterior do devedor, haja vista não caber ao Juízo diligenciar indefinidamente, frente às instituições financeiras, sem alguma evidência concreta de que existem novos recursos passíveis de satisfazer a obrigação exequenda. A alteração da moldura fática deverá ser demonstrada no caso concreto, o que não ocorreu na espécie. Destaca-se não ser suficiente, para a reiteração da medida, apenas o transcurso de determinado lapso temporal. Tal posicionamento se encontra em consonância com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. No caso de o juízo da execução constatar não ter sido demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud, este Tribunal Superior, nos termos da sua Súmula 7, tem decidido pela inadequação do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático-probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. 2. A renovação do pedido de utilização do referido sistema deve ser analisada conforme as peculiaridades de cada caso, à luz do princípio da razoabilidade, não sendo, pois, o transcurso do tempo um fato, por si só, suficiente ao deferimento. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido nega o novo pleito ante a premissa de que não houve prova ou indício de alteração na situação econômica/patrimonial da parte executada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1479999/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/06/2018) 1 – Ante o exposto, este Juízo INDEFERE o pedido de reiteração da penhora online via Sisbajud. 2 – INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova medidas úteis ao deslinde do feito executório, com indicação de bens passíveis de constrições de titularidade dos executados, sob pena de suspensão pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do Código de Processo Civil. 3 – Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos. 4 - CUMPRA-SE. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

01/11/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do procurador do polo ativo para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do procurador do polo ativo para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito.

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