Apelação / Remessa Necessária 1022100-64.2016.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1022100-64.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022100-64.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: AIRTES MARIA DE OLIVEIRA, CLAUDIO DA SILVA MENDONCA, ELYDIO JOSE MERIGHI, ISTER FONTE NASCIMENTO, LEDIANA MORAES DE FIGUEIREDO, MARIA LUCIA SILVERIO RIBEIRO, NATALINA MARIA DE FIGUEIREDO, RAIMUNDA QUINTINO FERREIRA, SERGIO TAVARES CRECCA, WENDER CARLOS CARDOSO NASCIMENTO, SIMONE DO NASCIMENTO CARVALHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, Conforme se extrai da decisão de Id. 198543294, foi nomeada, de forma subsidiária, a empresa NOCTUA PERITAS para atuar como perita judicial, com determinação de intimação para manifestação acerca da aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias. Todavia, verifica-se que o endereço constante na referida decisão encontra-se incorreto, circunstância que compromete a regular intimação da expert. Diante disso, impõe-se a reiteração da intimação, a fim de assegurar a efetiva ciência da nomeação e a regularidade do ato processual. Ante o exposto REITERO a intimação da empresa NOCTUA PERITAS, devendo ser realizada no endereço correto: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 2368, sala 604, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá – MT, CEP: 78050-000, e-mail: [email protected], para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da aceitação do encargo. FIXO os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais) para o primeiro laudo, acrescidos de R$ 148,47 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos) por autor adicional, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ. DETERMINO que o pagamento dos honorários periciais observe o disposto no Termo de Cooperação Técnica nº 05/2025, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado. DETERMINO à Secretaria Judicial que proceda à inserção dos dados necessários no sistema SRP, para viabilizar o processamento do pagamento. CONSIGNE que a ausência de manifestação no prazo assinalado será considerada renúncia tácita ao encargo e, em caso de renúncia, tácita ou expressa, desde já NOMEIO, em substituição, o economista BRUNO JEFFERSON MOREIRA, inscrito no CORECON/MT sob o nº 2089, e-mail: [email protected], telefone: (65) 99616-4343, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo, caso em que terá o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada do laudo pericial, podendo ser prorrogado mediante requerimento antecipado e justificado. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) LAURA DORILÊO CÂNDIDO Juíza de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022100-64.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: AIRTES MARIA DE OLIVEIRA, CLAUDIO DA SILVA MENDONCA, ELYDIO JOSE MERIGHI, ISTER FONTE NASCIMENTO, LEDIANA MORAES DE FIGUEIREDO, MARIA LUCIA SILVERIO RIBEIRO, NATALINA MARIA DE FIGUEIREDO, RAIMUNDA QUINTINO FERREIRA, SERGIO TAVARES CRECCA, WENDER CARLOS CARDOSO NASCIMENTO, SIMONE DO NASCIMENTO CARVALHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de fase de liquidação de sentença em que se verifica a existência de controvérsia entre as partes quanto aos valores devidos a título de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos em URV (Unidade Real de Valor), com base na Lei nº 8.880/1994. Dos autos se vê que nomeada perita judicial para definição do quantum debeatur no id. 159381281, a expert se pronuncia no evento 170243453 pela majoração dos valores arbitrados para o importe de R$1.500,00, e, sendo acatado o pedido, requer nova vista dos autos para manifestação sobre o encargo. Pois bem. Indefiro o pedido de majoração dos honorários, eis que fixados de acordo com a resolução do CNJ. Assim, intime-se a perita nomeada para informar se aceita a nomeação nos termos fixados. Não havendo concordância, desde já, e em seu lugar, NOMEIO a empresa NOCTUA PERITAS, devidamente inscrita no CNPJ n° 50.526.982/0001-28, especialista em perícias técnicas judiciais, situada no Edifício Top-Coworking localizado na Rua Vinte e quatro de outubro, nº 1649, Bairro Centro-Norte, Cuiabá – MT, CEP: 78020-400, [email protected], devendo ser intimada para informar a aceitação do encargo em 05 dias nos termos da decisão de id. 159381281. Intimem-se. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de liquidação de sentença. A análise pormenorizada dos autos releva que há a necessidade de liquidar o julgado, de modo que o pedido fora realizado pela Exequente em face da Fazenda Pública. Dito isto, com a finalidade de evitar possíveis alegações relativas à nulidade, determino no prazo de 5 (cinco) dias as partes apresentem documentos e/ou pareceres elucidativos sobre o que entendem como de direito para o caso da liquidação, conforme seus interesses jurídicos e financeiros, independentemente do cumprimento do restante desta decisão. Anoto ainda que esta liquidação de sentença por arbitramento tem por objeto a verificação da existência da defasagem salarial decorrente da implantação da URV, bem como a identificação de sua dimensão financeira e reflexos. Desta feita, tendo em vista a natureza eminentemente técnica da investigação financeira e contábil a ser realizada, reputo imprescindível a realização de exame pericial. Sendo assim, nomeio a nomeio a Expert Andrea Roseira de Moraes Biancardini, podendo ser encontrada por meio do endereço eletrônico [email protected] ou telefone 65 98401-1056, devidamente cadastrada no bando de peritos do e. Tribunal de Justiça deste Estado[i], que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. A douta perita ora nomeada deverá desempenhar escrupulosamente seu encargo perante este juízo nos exatos termos dos arts. 466 e 473, §3º, do CPC, independentemente de compromisso. Observados os parâmetros fixados na sentença e respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida que o expert, na forma do art. 470, II/CPC, responda aos seguintes quesitos do juízo: 1. Qual o cargo ocupado pelo requerente? Indicar a carreira e referência. 2. Qual a data de ingresso do requerente no serviço público? 3. A Lei Federal 8.880/94 foi adequadamente aplicada à carreira do requerente? 4. A carreira do requerente foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94? Indicar a norma que implementou a reestruturação. 5. Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal 8.880/94? 6. Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual? 7. Qual o valor correto dos vencimentos do requerente? Discriminar especificamente. 8. Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e observada à data de admissão do requerente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar especificamente. As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anoto que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. Visto que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871), determino a parte executada para depositar o valor dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Por oportuno, quanto aos valores relativos à perícia, adoto o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n° 1009071-89.2024.8.11.0000. Naquela r. decisão foi realizada uma ponderação ao fixar o valor do laudo em demandas que haja mais de um servidor, como neste caso. Foi acrescentado 1/3 (um terço) sobre o teto atualizado pelo IPCA-E nos termos do art. 2°, §5° da Resolução 236/2016 do CNJ para cada servidor em razão do tempo a mais para a prestação do serviço do perito. Ou seja, se o valor máximo estabelecido pela tabela da Resolução 236/2016 é de R$ 300,00 (trezentos reais), mantenho e atualizo-o pelo IPCA-E nos termos do art. 2°, §5° da Resolução 236/2016 do CNJ[ii], totalizando o importe de R$ 439,66 (quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), e acrescento 1/3 (um terço) para cada exequente, de modo que o montante a ser pago a título de honorários periciais será de R$ 2.051,74 (dois mil e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos). Realizado o depósito dos honorários e não sendo formulados quesitos complementares pelas partes, intime-se o perito para apresentar o laudo em cartório, mediante fiel observância ao estabelecido no art. 473, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Os honorários periciais serão pagos apenas ao final dos trabalhos periciais, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (art. 477, § 1º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito [i] https://auxiliaresjustica.tjmt.jus.br/peritotradutorinterprete/consulta-publica [ii] Data inicial 07/2016. Data final 03/2024. Índice: IPCA-E(IBGE). https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1022100-64.2016.8.11.0041.. REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): AIRTES MARIA DE OLIVEIRA, CLAUDIO DA SILVA MENDONCA, ELYDIO JOSE MERIGHI, ISTER FONTE NASCIMENTO, LEDIANA MORAES DE FIGUEIREDO, MARIA LUCIA SILVERIO RIBEIRO, NATALINA MARIA DE FIGUEIREDO, RAIMUNDA QUINTINO FERREIRA, SERGIO TAVARES CRECCA, WENDER CARLOS CARDOSO NASCIMENTO, SIMONE DO NASCIMENTO CARVALHO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de liquidação de sentença referente ao crédito principal (art. 509/CPC). Recebo o pedido de liquidação de sentença, que proceder-se-á por arbitramento (art. 509, I, do CPC). Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem pareceres e documentos elucidativos (art. 510/CPC), no prazo de até 15 (quinze) dias sucessivos, sem prejuízo da indicação de assistentes técnicos e apresentarem dos quesitos. Na hipótese de solicitação de documentos comuns de posse do executado, lhe competirá a apresentação, sob as penas da lei, dentro do prazo acima descrito. Oportunamente deliberarei sobre a necessidade de nomeação de perito para a realização dos cálculos, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Às providências. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/12/2020, 12:00

Trânsito em julgado

30/12/2020, 12:00

Documento (Petição (outras))

30/12/2020, 11:59

Recebimento

30/12/2020, 11:56

Decurso de Prazo

17/06/2020, 00:31

Decurso de Prazo

26/05/2020, 01:04

Decurso de Prazo

26/05/2020, 01:04

Decurso de Prazo

20/05/2020, 00:45

Publicação

04/05/2020, 00:47

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2020, 21:50

Documento (Petição (outras))

28/04/2020, 21:47

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de liquidação de sentença. A análise pormenorizada dos autos releva que há a necessidade de liquidar o julgado, de modo que o pedido fora realizado pela Exequente em face da Fazenda Pública. Dito isto, com a finalidade de evitar possíveis alegações relativas à nulidade, determino no prazo de 5 (cinco) dias as partes apresentem documentos e/ou pareceres elucidativos sobre o que entendem como de direito para o caso da liquidação, conforme seus interesses jurídicos e financeiros, independentemente do cumprimento do restante desta decisão. Anoto ainda que esta liquidação de sentença por arbitramento tem por objeto a verificação da existência da defasagem salarial decorrente da implantação da URV, bem como a identificação de sua dimensão financeira e reflexos. Desta feita, tendo em vista a natureza eminentemente técnica da investigação financeira e contábil a ser realizada, reputo imprescindível a realização de exame pericial. Sendo assim, nomeio a nomeio a Expert Andrea Roseira de Moraes Biancardini, podendo ser encontrada por meio do endereço eletrônico [email protected] ou telefone 65 98401-1056, devidamente cadastrada no bando de peritos do e. Tribunal de Justiça deste Estado[i], que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. A douta perita ora nomeada deverá desempenhar escrupulosamente seu encargo perante este juízo nos exatos termos dos arts. 466 e 473, §3º, do CPC, independentemente de compromisso. Observados os parâmetros fixados na sentença e respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida que o expert, na forma do art. 470, II/CPC, responda aos seguintes quesitos do juízo: 1. Qual o cargo ocupado pelo requerente? Indicar a carreira e referência. 2. Qual a data de ingresso do requerente no serviço público? 3. A Lei Federal 8.880/94 foi adequadamente aplicada à carreira do requerente? 4. A carreira do requerente foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94? Indicar a norma que implementou a reestruturação. 5. Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal 8.880/94? 6. Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual? 7. Qual o valor correto dos vencimentos do requerente? Discriminar especificamente. 8. Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e observada à data de admissão do requerente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar especificamente. As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anoto que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. Visto que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871), determino a parte executada para depositar o valor dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Por oportuno, quanto aos valores relativos à perícia, adoto o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n° 1009071-89.2024.8.11.0000. Naquela r. decisão foi realizada uma ponderação ao fixar o valor do laudo em demandas que haja mais de um servidor, como neste caso. Foi acrescentado 1/3 (um terço) sobre o teto atualizado pelo IPCA-E nos termos do art. 2°, §5° da Resolução 236/2016 do CNJ para cada servidor em razão do tempo a mais para a prestação do serviço do perito. Ou seja, se o valor máximo estabelecido pela tabela da Resolução 236/2016 é de R$ 300,00 (trezentos reais), mantenho e atualizo-o pelo IPCA-E nos termos do art. 2°, §5° da Resolução 236/2016 do CNJ[ii], totalizando o importe de R$ 439,66 (quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), e acrescento 1/3 (um terço) para cada exequente, de modo que o montante a ser pago a título de honorários periciais será de R$ 2.051,74 (dois mil e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos). Realizado o depósito dos honorários e não sendo formulados quesitos complementares pelas partes, intime-se o perito para apresentar o laudo em cartório, mediante fiel observância ao estabelecido no art. 473, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Os honorários periciais serão pagos apenas ao final dos trabalhos periciais, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (art. 477, § 1º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito [i] https://auxiliaresjustica.tjmt.jus.br/peritotradutorinterprete/consulta-publica [ii] Data inicial 07/2016. Data final 03/2024. Índice: IPCA-E(IBGE). https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice

19/06/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Petição (outras))

Recebimento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Petição (outras))

Todas as movimentações(73)

legal