Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000581-75.2023.8.11.0077 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000581-75.2023.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000581-75.2023.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: FERNANDA PACHURI FERREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. Considerando a confluência de vontades, extinguindo o feito com resolução de mérito, fulcro no art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, nos termos propostos na petição do INSS. Custas conforme pactuado e, não havendo pactuação, serão dividas igualmente entre as partes (art. 90, § 2º do CPC), observando-se o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, e o fato de que o INSS não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Como a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Com fundamento no art. 332 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, sendo desnecessária a intimação das partes, in verbis: Art. 332. A sentença homologatória de acordo judicial ou extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos. Oficie-se/intime-se o INSS para implantar o benefício, no prazo entabulado ou, não havendo, no prazo de 30 dias. Intime-se a parte autora para formular pedido de cumprimento da sentença no prazo de 10 (dez) dias a contar da implantação do benefício. Transcorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo, com baixa. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 02 de novembro de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

03/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

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