Execução Fiscal 0012755-15.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR

Partes do Processo

BUNGE ALIMENTOS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARNO SCHMIDT JUNIOR

OAB/SC 6878·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Mero expediente

09/04/2026, 10:16

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 18:18

Decurso de Prazo

05/09/2025, 10:17

Decurso de Prazo

05/09/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 11:02

Expedição de documento

13/08/2025, 12:01

Expedição de documento

12/08/2025, 18:17

Mero expediente

12/08/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

18/10/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 14:23

Decurso de Prazo

17/10/2024, 02:08

Expedição de documento

26/09/2024, 16:16

Ato ordinatório

26/09/2024, 16:13

Todas as movimentações(108)

Mero expediente

09/04/2026, 10:16

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 18:18

Decurso de Prazo

05/09/2025, 10:17

Decurso de Prazo

05/09/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 15:16

Documentos

•10/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 11:02

Expedição de documento

13/08/2025, 12:01

Expedição de documento

12/08/2025, 18:17

Mero expediente

12/08/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

18/10/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 14:23

Decurso de Prazo

17/10/2024, 02:08

Expedição de documento

26/09/2024, 16:16

Ato ordinatório

26/09/2024, 16:13

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 11:33

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 13:12

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 08:54

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 09:57

Expedição de documento

27/02/2024, 16:21

Ato ordinatório

27/02/2024, 16:20

Documento

27/02/2024, 16:14

Ato ordinatório

27/02/2024, 16:13

Ato ordinatório

27/02/2024, 15:52

Apensamento

27/02/2024, 15:46

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 10:09

Decurso de Prazo

02/12/2023, 18:12

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:20

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 17:16

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 17:06

Publicação

11/10/2023, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0012755-15.2017.8.11.0055.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BUNGE ALIMENTOS S/A VISTOS. No id. 60873564, a executada informou a juntada de seguro garantia, visando a discussão do crédito tributário por meio de embargos. Intimado para se manifeste quanto a garantia ofertada, o fisco Estadual apresentou concordância id. 124656317 Pág.02. Deste modo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal inicia-se com a intimação do depósito judicial/seguro garantia realizado pelo executado. Intime-se o executado para proceder com a oposição dos embargos no prazo legal e certifique-se no presente executivo eventual suspensão da sua exigibilidade. Saliento ainda, que diferentemente do que ocorre com créditos não-tributários, o seguro-garantia e a fiança bancária não servem à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos. Assim sendo, intime-se o exequente para que tome ciência da presente decisão, bem como proceda com a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Intime-se. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 9 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

10/10/2023, 00:00

Expedição de documento

09/10/2023, 17:08

Mero expediente

09/10/2023, 17:08

Conclusão (para decisão)

28/07/2023, 17:32

Ato ordinatório

28/07/2023, 17:31

Ato ordinatório

28/07/2023, 17:25

Recebimento

31/01/2023, 12:22

Petição (Petição (outras))

06/08/2021, 13:39

Publicação

21/07/2021, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2021, 02:06

Remessa

19/07/2021, 23:55

Documento (Petição (outras))

19/07/2021, 14:32

Expedição de documento

19/07/2021, 13:09

Entrega em carga/vista

17/06/2021, 17:56

Entrega em carga/vista

15/06/2021, 10:02

Recebimento

04/05/2021, 15:22

Conclusão (para despacho)

29/10/2020, 14:42

Petição (Petição (outras))

05/10/2020, 15:29

Entrega em carga/vista

15/07/2020, 15:18

Expedição de documento

09/06/2020, 13:53

Entrega em carga/vista

11/02/2020, 09:05

Ato ordinatório

07/02/2020, 17:07

Petição (Petição (outras))

22/11/2019, 17:01

Entrega em carga/vista

29/10/2019, 18:35

Entrega em carga/vista

29/10/2019, 12:29

Publicação

26/10/2019, 12:11

Expedição de documento

24/10/2019, 16:46

Expedição de documento

23/10/2019, 18:21

Petição (Petição (outras))

20/09/2019, 11:19

Entrega em carga/vista

19/09/2019, 15:38

Entrega em carga/vista

23/08/2019, 07:20

Expedição de documento

23/08/2019, 07:19

Expedição de documento

20/08/2019, 17:10

Petição (Petição (outras))

16/08/2019, 13:57

Documento

13/08/2019, 18:10

Ato ordinatório

13/08/2019, 17:59

Expedição de documento

13/08/2019, 15:54

Ato ordinatório

09/08/2019, 14:35

Expedição de documento

24/07/2019, 10:43

Petição (Petição (outras))

14/12/2018, 15:50

Entrega em carga/vista

13/12/2018, 14:26

Entrega em carga/vista

16/08/2018, 14:06

Expedição de documento

16/08/2018, 14:06

Expedição de documento

15/08/2018, 14:23

Documento

15/08/2018, 10:43

Ato ordinatório

14/08/2018, 18:02

Expedição de documento

14/08/2018, 15:34

Ato ordinatório

09/07/2018, 14:39

Mandado

09/07/2018, 13:33

Expedição de documento

03/07/2018, 15:14

Entrega em carga/vista

02/02/2018, 15:28

Mero expediente

23/01/2018, 15:01

Conclusão (para despacho)

23/01/2018, 15:01

Entrega em carga/vista

18/01/2018, 13:56

Entrega em carga/vista

28/09/2017, 11:57

Mero expediente

28/09/2017, 11:30

Entrega em carga/vista

28/09/2017, 11:29

Conclusão (para despacho)

28/09/2017, 07:52

Expedição de documento

18/08/2017, 16:48

Petição (Petição (outras))

26/06/2017, 17:25

Entrega em carga/vista

26/06/2017, 15:20

Entrega em carga/vista

30/05/2017, 15:09

Expedição de documento

30/05/2017, 15:05

Entrega em carga/vista

24/05/2017, 14:29

Mero expediente

11/05/2017, 13:20

Entrega em carga/vista

10/05/2017, 15:06

Conclusão (para despacho)

10/05/2017, 14:44

Expedição de documento

02/05/2017, 10:22

Entrega em carga/vista

25/04/2017, 14:58

Mero expediente

25/04/2017, 14:36

Entrega em carga/vista

25/04/2017, 13:01

Conclusão (para despacho)

24/04/2017, 17:57

Expedição de documento

24/04/2017, 17:54

Expedição de documento

24/04/2017, 17:53

Entrega em carga/vista

12/04/2017, 17:56

Distribuição (sorteio)

12/04/2017, 15:37