Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002965-44.2022.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002965-44.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/08/2024, 18:29

Remessa (outros motivos)

16/08/2024, 02:10

Decurso de Prazo

25/07/2024, 02:09

Petição (Petição (outras))

29/06/2024, 12:13

Decurso de Prazo

27/06/2024, 01:12

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:15

Publicação

18/06/2024, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 01:43

Publicação

14/06/2024, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 15:00

Definitivo

14/06/2024, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002965-44.2022.8.11.0045, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Aposentadoria por Invalidez] Nos termos do OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ - Departamento de Depósitos Judiciais, IMPULSIONO os autos a fim de INTIMAR a parte EXEQUENTE para que imprima diretamente do PJE o(s) Alvará(s) validado(s) eletronicamente. Após, o levantamento do Alvará Judicial poderá ser realizado em qualquer Agência do Banco do Brasil, no Estado de Mato Grosso, pelo Beneficiário e/ou pelo Autorizado para o recebimento. OBS. Para visualização do Alvará, o(a) advogado(a) cadastrado(a) deverá registrar ciência na aba expedientes. NADA MAIS a cumprir, remeto os autos ao arquivo de feitos. LUCAS DO RIO VERDE, 13 de junho de 2024 GUILHERME PEREIRA DIAS Gestor de Secretaria

14/06/2024, 00:00

Expedição de documento

13/06/2024, 21:09

Documento

12/06/2024, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: ALBINO MIRANDA DE MELO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo n. 1002965-44.2022.8.11.0045 Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Oportunizada impugnação. Superado qualquer óbice, procedeu-se com a expedição de RPV. Expedidos os requisitórios, certificou-se o depósito dos valores em conta judicial. O processo veio concluso. 1 – DETERMINA-SE a expedição dos alvarás para levantamento dos valores, em atenção aos ulteriores dados informados. Caso não se encontrem dados válidos, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para que informe os dados bancários atuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2 – Por todo exposto, satisfeita a obrigação, por força do art. 925 e 924, II, ambos do Código de Processo Civil, e, sem mais atos processuais pendentes, EXTINGUE-SE o processo. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96 e art. 3º da Lei Estadual nº 7.603/01. Sem honorários, nos moldes do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. 4 - Cumpridas as diligências do item 1, assinados os alvarás, sem pendências, ARQUIVE-SE. 5 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA REQUERENTE: ALBINO MIRANDA DE MELO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I-Relatório Processo n. 1002965-44.2022.8.11.0045 Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ALBINO MIRANDA DE MELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício em aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A parte autora relata que percebia o benefício de aposentadoria por incapacidade temporária, mas ocorreu a cessação indevida da benesse. Diante disso, postula a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Com a inicial juntou documentos. Foi concedido o benefício da gratuidade da justiça e designada perícia médica. Contestação e réplica apresentadas. Laudo pericial aportado no ID 106242611. Manifestação da parte autora, o INSS se manteve inerte. O processo veio concluso. É o relato do essencial. II-Fundamentação No caso, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual, bem como, inexiste vício alegado ou preliminar pendente de apreciação. Haja vista o encerramento da fase instrutória, passa-se ao julgamento definitivo, vide art. 487, I do CPC.. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: “Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.”. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”. Por conseguinte, passa-se ao julgamento da lide. A Lei nº 8.213/91, que trata dos planos de benefício da previdência social, estabelece que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. (...) § 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Desta maneira, a apreciação das provas deu-se a fim de resolver (i) se a parte requerente detém a qualidade de segurado, se superado ou eximido óbice da carência; (ii) se sobreveio incapacidade para o trabalho e/ou atividade habitual; (iii) qual a característica modal e temporal de eventual incapacidade, (iv) se há possibilidade de reabilitação. Delimitado o objeto e fixadas tais premissas, analisou-se as provas. No que tange a qualidade de segurado, do CNIS se verifica que a parte autora contribuiu na modalidade empregado até a competência de 12/2021 e verteu mais de 12 contribuições mensais, suprindo, portanto, o período de carência e a qualidade de segurada nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei 8.213/91. Em relação ao segundo e ao terceiro requisito, mister ponderar as conclusões periciais sobre a incapacidade (ID 106242611): A) Nome: ALBINO MIRANDA DE MEL B) Idade: 43 anos C) Profissão declarada: Pedagogia incompleta D) Escolaridade: Ensino superior (...) 8. Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? Permanentemente (...) 10. Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinado? Sim 11. Qual a data de início da doença? Março/2020. 12. Qual a data de início da incapacidade? 06/12/2021. (...) 18. A incapacidade é definitiva ou temporária? Definitiva. (...) 22. Há nexo causal entre a atividade até então desempenhada pelo examinado e as lesões porventura detectadas? Não. 23. Há lesões consolidadas decorrentes de acidente? Não. (...) 4- Com base nos exames cuja Vossa Senhoria tem em mãos é possível concluir que o autor é portador de alguma doença ou limitações de ordem física decorrente de acidente de trabalho/ doença profissional ou de doença do trabalho? Não. (...) 6- Tais doenças ou limitações são graves? Há nexo causal com a atividade laborativa que desempenhava? Sim, são graves, mas não há nexo causal com a atividade desempenhada. (...) 10 - Em caso positivo na resposta anterior, a gravidade da doença é de caráter irreversível? Sim. (...) 12 - Em que data o autor desenvolveu essas doenças ou limitações? Desde quando o autor possui essas doenças? Março/2020 (...) CONCLUSÃO: Foi possível concluir pela incapacidade total e permanente, omniprofissional do Sr. Valdenir Basseto, uma vez que foi apresentado exames médicos e laudos de outros colegas. Cumpre salientar que as lesões não têm possibilidade de recuperação. Pela nítida informação relatada pelo perito médico, visto junto com a narrativa autoral e os documentos juntados, apura-se o atendimento dos requisitos legais para concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que (i) a parte detém qualidade de segurada; (ii) sobreveio incapacidade laboral para atividade que exercia e correlatas, ao passo que não se vislumbra possibilidade de reabilitação dada as circunstâncias pessoais. A prova do processo, e o convergente diagnóstico da situação clínica, demonstra a incapacidade permanente para o labor originário e para diversas atividades resultando em incapacidade multiprofissional. Por consequência lógica, percebe-se que a reabilitação é incogitável no caso em tela. Por todos os ângulos, no caso, portanto, afere-se o cabimento da concessão da aposentadoria por invalidez em favor da parte autora. Ressalta-se, porém, que o perito médico atestou que em março de 2020 (data do requerimento administrativo) a parte autora já era portador das enfermidades incapacitantes, inclusive na seara administrativa lhe foi concedido o auxílio-doença até 03/08/2020, contudo, pelas conclusões periciais, a cessação desse benefício fora indevida, pois o requerente permaneceu incapacitado. O expert aventa como termo inicial da incapacidade total e permanente a data de 06/12/2021, momento em que o autor faz jus a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. No que tange o pedido do reconhecimento da aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, este Juízo concebe que o pleito não deve prosperar, isso porque não foi verificado pelo perito médico nexo causal entre a doença incapacitante e as atividades que o autor desempenhava em seu mister. Ainda, esclarece-se que o pagamento retroativo deverá observar o desconto de benefício diverso efetivamente pago que fosse inacumulável, ressalvada hipótese da tese do Tema 1.013 do Superior Tribunal de Justiça. Enfim, fixa-se que a correção monetária e os juros moratórios deverão observar os parâmetros definidos pelos Tribunais Superiores nos Temas 810/STF e 905/STJ, e, a partir de 09.12.2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. III – Dispositivo Por todo o exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer o direito à concessão do auxílio-doença desde a cessação do benefício anterior (03/08/2020), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 06/12/2021, expedindo-se ofício a autoridade competente; A implantação do benefício deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias. b) condenar a parte requerida ao pagamento retroativo e diferenças, (i) segundo cálculo principal do artigo 39, I e/ou 44 e 45 da Lei nº 8.213/1991, desde a data da citação (súmula 576 do STJ), descontado benefício diverso efetivamente pago cuja cumulação seja indevida, (ii) acrescido de juros de mora e de correção monetária, conforme índices precedentes do Tema nº 905/STJ e Tema nº 810/STF e, a partir de 09.12.2021, fazer incidir a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) determinar que o montante devido pela parte ré deverá ser aferido mediante fase de liquidação da sentença por arbitramento, haja vista a fixação dos parâmetros nesta sentença e a necessidade objetiva de conferência aritmética quando apresentados os documentos, nos termos dos arts. 491, II, §1º, e, 510, CPC. Destacando-se que tal fase será promovida sob a condição do requerimento pela parte interessada, vide art. 509, caput e inciso I, CPC. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e 490, do CPC. Com espeque no art. 1.º, §1.º da Lei n.º 9.289/1996 c/c o art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 8.620/1993 e art. 3.º, inciso I da Lei Estadual n.º 7.603/2001, consigna-se isenta a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais. CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% a incidir sobre a base de cálculo correspondente ao cômputo das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). Sem remessa necessária, visto que o valor total da condenação, na hipótese concreta, não excede o limite-paradigma de 1.000 (um mil) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra entre o referido termo e a data da sentença [art. 496, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil]. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas baixas. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO REQUERENTE: ALBINO MIRANDA DE MELO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 – Tendo em vista a necessidade de cumprir a decisão inicial, este Juízo NOMEIA como perito o Dr. Getúllio Pisa Carneiro (CRM-SP 157.697), portador de endereço eletrônico hábil ([email protected]), devidamente selecionado pelo Juízo, o qual deverá ser contatado pela Secretaria, via e-mail, a fim de que informe data, hora e local para realização da perícia na Comarca de Lucas do Rio Verde. 1.1 - ATENTE-SE o profissional (i) que a data da designação deverá observar o intervalo de 30 dias necessário para ciência e providências preliminares das partes, do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil (isto é, o perito considerará a data de sua intimação para pautar a antecedência de 30 dias da data a ser designada); (ii) que a hora da designação deverá considerar o intervalo adequado à complexidade do caso e aos atos periciais presenciais próprios (recebimento de documentos médicos; anamnese; exame físico; entre outros); (iii) que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 1.2 - CONSIGNA-SE anexo o rol de quesitos do Juízo a serem respondidos pelo perito, nos moldes da Recomendação do CNJ nº 01/2015. Pontua-se que o perito ficará desincumbido de responder a este rol, caso sejam apresentados quesitos por ambas as partes, hipótese em que poderá informar tais quesitos como “prejudicados”. 2 – FIXA-SE o valor dos honorários periciais no importe de R$500,00 (quinhentos reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Nos termos do art. 2º, § 5º e §7º da Lei 14.331, de 04 de maio de 2022, por tratar-se de ação que tem por objeto benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral, atribui-se ao INSS o dever de pagar e antecipar, desde logo, os honorários periciais, sendo que o ônus da antecipação recairá sobre o Poder Executivo Federal e será processado na forma do §7º, I, da referida lei. Ressalta-se que o levantamento dos honorários periciais, por meio de alvará eletrônico, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. 3 - INTIMEM-SE as partes facultando-lhes apresentar quesitos e documentos complementares; indicar assistente técnico; arguir o impedimento/suspeição, no prazo de 15 (quinze) dias, vide art. 465 § 1° do CPC (contado em dobro na hipótese legal). Verificados os anexos pela Secretaria no ato de comunicação ao perito, sendo hipótese, REMETE-SE aos quesitos das partes, respectivamente, na peça exordial e na contestação. 4 - Decorridos os prazos, apresentados os quesitos e/ou apresentados documentos complementares, COMUNIQUE-SE o profissional pela via adequada. 5 - Com a resposta do perito quanto a designação da perícia, vide art. 474, CPC, DÊ-SE ciência a parte requerida e, especialmente, Processo n. 1002965-44.2022.8.11.0045 INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado constituído, via DJe, para que compareça à perícia agendada, devendo levar documentos médicos históricos e contemporâneos, assim como de identificação pessoal. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. 6 - Juntado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, valendo idem oportunidade para juntada de parecer de eventual assistente técnico (art. 477, § 1º, CPC). 7 - Exauridos os prazos e diligências, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 8 - CUMPRA-SE com urgência. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS DO JUÍZO I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO (A) PERICIADO (A) a) Nome do(a) autor(a) b) CPF c) Sexo d) Data de nascimento e) Estado civil f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Descrição da atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido f) Experiência laboral anterior g) Atividade que exerce na data da perícia ou nova formação V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) A parte periciada é portadora de alguma enfermidade/patologia, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Se positiva resposta, indicar CID. c) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? d) Qual a causa provável da(s) enfermidade/patologia? e) Há nexo causal/concausal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pela parte requerente? Em caso positivo, indique os elementos considerados? f) É possível afirmar se a enfermidade ou lesão decorre de acidente? Se sim, qual a espécie de acidente (causas diversas ou acidente de trabalho)? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; indicando a base da resposta. g) Quais as lesões e/ou consequências do diagnóstico? h) A atividade declarada requer a realização de esforços físicos? Em caso afirmativo, diga o perito: se de forma leve, moderada ou intensa? i) A enfermidade/patologia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? j) Caso seja positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? k) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). l) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? m) Qual a data provável de início da incapacidade identificada. n) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do requerimento/indeferimento ou da cessação do benefício administrativamente e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Se possível, indicar datas iniciais/finais e a referência. o) Se a incapacidade for considerada parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Se possível, indicar se a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional. p) Sendo a incapacidade for considerada total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? q) Se a incapacidade for considerada temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Se possível, aponte o prazo estimado/data aproximada da recuperação laborativa. r) Há sequelas ou lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho? Se sim, essas afetam/reduzem o desempenho laboral que habitualmente exercia? s) A enfermidade/lesão é passível de cura, total ou parcial? O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? t) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Além disso, preste, o perito, os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação do caso. u) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002965-44.2022.8.11.0045.. REQUERENTE: ALBINO MIRANDA DE MELO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE VISTOS. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ALBINO MIRANDA DE MELO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS. Recebo a inicial e documentos. Proceda, a Secretaria, a nomeação de perito no sistema AJG. Quanto ao valor dos honorários periciais, cumpre ressaltar que é facultado ao juiz ultrapassar o limite máximo estabelecido (R$ 200,00), em até 03 (três) vezes, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização (art. 28 p. único c/c 25 da Resolução n° 305/2014). Portanto, considerando-se a enorme dificuldade para encontrar profissionais que aceitem o encargo nas comarcas do interior, aliada ao grau de complexidade do exame, bem como o posicionamento dos demais magistrados dessa comarca em relação à questão, ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem arcados pela Justiça Federal. O expert deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos. É imprescindível que, nos laudos periciais produzidos nos processos, os peritos judiciais informem a data estimada em que o periciando estará suscetível de reabilitação, ou seja, a data possível de alta do segurado para que assim o magistrado possa fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Quanto à apresentação dos quesitos, verifica-se que a parte autora já apresentou na inicial (Id. nº 85355011 – pp.25/27). Por sua vez, em relação aos quesitos do INSS, ordeno que a escrivania, junte cópia da quesitação apresentada ordinariamente pelo Instituto Requerido nas demandas previdenciárias. Assinalada data para realização da perícia, intimem-se as partes e os respectivos assistentes, se houverem, observando-se prazo razoável com Instituto de evitar que reste frustrada a realização dos atos designados. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da finalização da perícia. Entregue o laudo, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias. Não havendo solicitação de esclarecimentos, oficie-se à SECAD para pagamento dos honorários. Por outro lado, ante a impossibilidade de conciliação entre as partes, dispenso a realização de audiência de conciliação, com fulcro no art. 334, § 4º, do CPC, assim, DETERMINO a citação do réu para, querendo, contestar a ação, nos termos do art. 336 e seguintes do CPC. Prazo: 30 dias (art. 335, III c/c art. 231, II e art. 183, todos do CPC). Cientifique-se o instituto requerido que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 341 do CPC). Com a juntada de contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro a gratuidade da Justiça. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

04/07/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

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