Procedimento Comum Cível 1002976-51.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002976-51.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/11/2023, 15:17

Decurso de Prazo

23/10/2023, 01:43

Decurso de Prazo

21/10/2023, 05:11

Expedida/certificada

22/09/2023, 17:23

Decisão Interlocutória de Mérito

22/09/2023, 13:50

Conclusão (para decisão)

11/09/2023, 13:08

Decurso de Prazo

11/09/2023, 06:17

Publicação

30/08/2023, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE: AUTOR(A): L. G. D., REPRESENTANTE: CARLA DANIEL GREGORIA RUBIM, nos termos do artigo n. 35 da CNGC, impulsiono o feito para solicitar que a parte, querendo, juntar quaisquer documentos que sustentem as suas alegações de pedido de concessão a gratuidade. Cuiabá, 28 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

29/08/2023, 00:00

Expedição de documento

28/08/2023, 17:09

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 11:58

Publicação

23/08/2023, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: L. G. D. e outros. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 da CNGC, fica devidamente INTIMADA a parte requerente, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 17 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

22/08/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL SENTENÇA REU: ESTADO DE MATO GROSSO I - Relatório Processo n. 1002976-51.2023.8.11.0041 AUTOR(A): L. G. D. REPRESENTANTE: CARLA DANIEL GREGORIA RUBIM Trata-se de ação ordinária, cujas partes discriminadas na epígrafe estão devidamente qualificadas. Intimou-se a parte para emendar a inicial quanto a documentos essenciais no ID 108065678. Inerte, oportunizou-se emenda tanto para juntada dos documentos quanto para comprovação dos requisitos do benefício da justiça gratuita ou do recolhimento. Decorrido o prazo, outra vez manteve-se inerte a parte autora. Até a presente data, sem manifestações. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. II- Fundamentação No caso em tela percebe-se que a parte autora não realizou as providências cabíveis para o desenvolvimento válido e regular do processo. A parte autora permaneceu inerte, prejudicando, assim, o bom andamento da demanda. Detalha-se que o prejuízo ao seguimento do feito resta evidente pelo (i) não atendimento do requisito essencial, qual seja, a juntada de documentação essencial ao pleito meritório, e substancialmente, comprovação dos requisitos do benefício da gratuidade ou o recolhimento das custas iniciais, o que caracteriza o não cumprimento de dever essencial, diligência intransponível ao prosseguimento do feito; (ii) conduta agravada pela inércia mesmo após especificamente intimada para que cumprisse o necessário, sob pena de extinção. Todo exposto implica na carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e na pena do art. 485, do CPC, isto é, incide o ditame do desfecho processual terminativo. Pontua-se que a análise da extinção independe do requerimento ou anuência da parte requerida, uma vez que não foi oferecida contestação, consoante critério do § 6º, art. 485, CPC. Frisa-se que a condicional objetiva foi atendida, ao passo que, após devidamente intimada, houve o exaurimento do prazo sem qualquer manifestação autoral. Não somente pelo critério objetivo, mas também pela verificação concreta do comportamento inerte e displicente reiteradamente, em desobediência a diligências essenciais que lhe competiam, resta concluir pela configuração da carência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Por fim, notório o desprestígio ao ente jurisdicional, o que torna imperiosa a extinção do feito sem a análise do mérito. Fator que afasta-se a aplicação do artigo 290, CPC quanto à dispensa da subsistência do pagamento das custas. Isso porque a extinção não decorre (i) de ato de boa-fé e cooperação judicial da parte ao prontamente informar que não irá recolher as custas (antes da triangularização processual e após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça). Nesse sentido, importa frisar os requisitos ponderados pelo entendimento especial do Superior Tribunal de Justiça, leia-se: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC/2015. REGRA. INTERPRETAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 4. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5. O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.442.134/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020.) No caso, pelo contrário, após duas intimações, o que houve foi o não atendimento dos vícios da exordial, a não comprovação dos pressupostos do benefício da gratuidade e o não recolhimento das custas, restando completamente inerte na última oportunidade. Nesta senta, consigna-se que o dever de pagar as custas judiciais subsiste pelo fato de que o ente jurisdicional foi efetivamente provocado e seu aparato foi mobilizado. Ao passo que o entendimento ratificado na atualidade pelo Superior Tribunal de Justiça fixa que após o ajuizamento da ação já existe relação jurídica processual, ainda que linear, explicando que a citação da parte contrária somente ampliaria tal relação jurídica já criada. Importa a leitura ilustrativa da ementa: Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico “custas”, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido. [STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP (2020/0229180-2).Rel. Min. OG Fernandes. 08/06/2021] Verifica-se que o réu não fora efetivamente citado, nem compareceu espontaneamente, tampouco existe contestação apresentada ou algum procurador foi constituído em favor do requerido, assim, afasta-se o dever de pagar honorários. Em suma, considerando que o autor/exequente não promoveu as diligências que lhe competiam, deve o processo ser extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III - Dispositivo Diante disso, considerando que a parte requerente não promoveu as diligências que lhe competiam, constatada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, este Juízo JULGA EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 316 e 485, inciso I e IV, § 3º, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte autora do pagamento de custas processuais, vide art. 82, CPC. Sem honorários, já que não perfectibilizada a relação processual. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DESPACHO REU: ESTADO DE MATO GROSSO 1 – Com base no art. 10 e 321 do CPC, Processo n. 1002976-51.2023.8.11.0041 AUTOR(A): L. G. D. REPRESENTANTE: CARLA DANIEL GREGORIA RUBIM INTIME-SE a parte requerente por meio de seu advogado (DJE) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de extinção do processo, especificamente: 1.1 – Junte os documentos requisitados no ID 108065678, uma vez que se trata de documentação essencial ao seguimento do feito. 1.2 – No que tange ao pedido de gratuidade de justiça juntada, com fundamento no art. 99, §2º, demonstre os pressupostos para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha as custas e comprove o ato. Ressalta-se a advertência dos indícios do não atendimento dos pressupostos legais quando vista a incongruência da qualificação e do valor atribuído à causa e a carência de prova da declaração - eis que essa detém presunção relativa, não absoluta. Consigna-se que a parte deve comprovar a incapacidade financeira para arcar com o valor das custas, tanto na modalidade de antecipação integral (à vista), quanto na modalidade parcelada. Para comprovação da incapacidade financeira, a parte pode apresentar, exemplificativamente, extratos bancários de todas as contas disponíveis, relativos aos últimos 6 (seis) meses; declarações de imposto de renda; demonstrativo de todas fontes de renda e de despesas comprovadas; dentre outros. Fica a parte devidamente advertida de que a inserção de informações falsas ou a declaração de situação inverídica em documento público poderá ensejar responsabilização criminal por falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). 2 – Conquanto sejam relevantes as informações e documentos carreados aos autos, em cumprimento ao disposto no art. 8º, §1º, do Provimento nº. 02/2015 – CGJ, entende-se ser imprescindível, sumariamente, a oitiva do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para apreciação do pedido. Assim, paralelamente ao curso do prazo do item 1, dada a urgência, imediatamente REMETA-SE o processo ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para parecer técnico acerca da matéria, notadamente discorrendo: sobre (i) a necessidade, assim como, urgência ou emergência da realização do tratamento/procedimento solicitado na presente demanda e da sua adequação ao diagnóstico; (ii) se o mesmo é ofertado pelo Sistema Único de Saúde; bem como seja informado a este Juízo sobre a (iii) existência de tratamento alternativo amparado pelo Sistema Único de Saúde e da (iv) existência de regulamentações específicas sobre a enfermidade, de eventual regulação do grau de complexidade do procedimento e, de seu direcionamento a responsabilidade de um ente estatal específico segundo critério de hierarquização do SUS. 3 – Atendido ou decorrido o prazo do item 1 e com juntada do parecer, retorne CONCLUSO para para deliberação inicial com apreciação do pedido de tutela provisória. 3.1 – Caso inerte ao prazo do item 1, CONCLUSO para deliberação extintiva. 4 – CUMPRA-SE com urgência. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1002976-51.2023.8.11.0041.. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência visando o fornecimento do “Alfaré - Fórmula Infantil em Pó Lata 400g”, para o reestabelecimento da saúde da autora, diagnosticada com gastroenterite e colite não infecciosa. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. A priori, anoto que, quando se tratar de fármaco não assegurado pelo SUS, deve ser analisada a presença, cumulativa, dos critérios e requisitos fixados pelo STJ, quando do julgamento do Tema nº 106 (Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS), a saber: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. No caso em análise, verifico que a parte autora não comprovou seu interesse de agir em relação à fórmula infantil, já que não demonstrou, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado a ineficácia, para o tratamento da patologia, dos medicamentos fornecidos pelo SUS, não satisfazendo ao requisito do Tema retro mencionado. Assim, cabe ao autor demonstrar, de plano, que o medicamento não fornecido pelo SUS não pode ser substituído por outro equivalente. Dessa forma, INTIME-SE a parte a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, acostando o laudo médico supramencionado, sob pena de indeferimento do pedido[1]. Com a emenda da parte requerente, COLHA-SE imediatamente o parecer do Núcleo de Apoio Técnico - NAT, para informar se o fármaco postulado possui registro na ANVISA ou se corresponde a remédio experimental e informações pertinentes, sobretudo, acerca da urgência e imprescindibilidade do medicamento à parte autora (Enunciado n. 06 e 18 – Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). Após, REMETAM-SE os autos conclusos para análise do pedido da tutela de urgência. INTIME-SE. CUMPRA-SE, com URGÊNCIA. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito em substituição legal [1] Enunciado nº 75 da III Jornada de Direito da Saúde.

25/01/2023, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(55)