Execução de Título Extrajudicial 1001228-42.2022.8.11.0033 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001228-42.2022.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1001228-42.2022.8.11.0033.. EXEQUENTE: JOSE NEI VARGAS GINDRI, LORENA MARIA BASSO EXECUTADO: JOAO DIAS FILHO Vistos etc. 1. Na petição inicial, os exequentes postulam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que não se encontram em condições de arcar com o ônus da presente demanda sem que comprometa o sustento próprio e de sua família. Pois bem. A inteligência da nova norma de processo civil prevê que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça, sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência da pessoa natural. No caso em vertente, malgrado a evidência da falta de pressupostos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, em obediência ao quanto disposto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, hei por bem determinar aos autores que comprovem efetivamente a insuficiência alegada, para posterior análise do pedido de concessão do benefício. Isso porque a mera declaração de hipossuficiência, per si, não é demonstração cabal e idônea de insuficiência financeira que justifique a concessão do benefício. Devem os autores apresentar documentos (rendimentos mensais, IRPF e afins), para subsidiar a insuficiência alegada para melhor análise do pedido de gratuidade da justiça. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) INTIME-SE, via DJe, o(a/s) advogado(a/s) do(s) Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar documentação probatória que comprove a incapacidade financeira e a impossibilidade de pagamento das despesas inerentes às taxas e custas judiciárias. b) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

24/06/2022, 00:00

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