Interdição/Curatela 1002993-83.2023.8.11.0010 - TJMT

Interdição/Curatela 1002993-83.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002993-83.2023.8.11.0010.. REQUERIDO: ISMAEL BEZERRA DOS SANTOS SALES AUTOR(A): MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA de ISMAEL BEZERRA DOS SANTOS SALES proposta por sua mãe MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS, qualificadas nos autos em epígrafe. A autora conta que seu filho não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, pois é portador de “ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, NÃO ESPECIFICADO COMO HEMORRÁGICO OU SISTÊMICO – CID 10 164”, apresentando nenhuma comunicação ou atividade laboral. O recebimento da petição inicial deu-se no pronunciamento de id. 128732689, ocasião em que foi deferido os efeitos da antecipação de tutela, nomeando a requerente como curadora provisória do requerido, deixando de designar entrevista com o interditado, uma vez que o mesmo não consegue se comunicar devido ao não desenvolvimento da fala, conforme laudo médico. O estudo psicossocial foi realizado conforme relatório de id. 133138188. A DPE apresentou contestação por negativa geral, alegando que por não terem contato com interditando, não podem então debater sobre a matéria de fato. A autora pugnou pela procedência dos pedidos iniciais. Por fim, o MPE se manifestou pelo deferimento dos pedido de interdição, para que a requerente seja nomeada curadora do interditando. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Primeiro destaco que a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, recebendo o status de emenda constitucional à luz do artigo 5º da CF. Consequentemente, promulgou-se o Decreto nº 6.949/2009, destacando-se, sobretudo, a previsão trazido por seu artigo 12, verbis: Reconhecimento igual perante a lei 1. Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com deficiência têm o direito de ser reconhecidas em qualquer lugar como pessoas perante a lei. 2. Os Estados Partes reconhecerão que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida. 3. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com deficiência ao apoio que necessitarem no exercício de sua capacidade legal. 4. Os Estados Partes assegurarão que todas as medidas relativas ao exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas assegurarão que as medidas relativas ao exercício da capacidade legal respeitem os direitos, à vontade e as preferências da pessoa, sejam isentas de conflito de interesses e de influência indevida, sejam proporcionais e apropriadas às circunstâncias da pessoa, se apliquem pelo período mais curto possível e sejam submetidas à revisão regular por uma autoridade ou órgão judiciário competente, independente e imparcial. As salvaguardas serão proporcionais ao grau em que tais medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa. 5. Os Estados Partes, sujeitos ao disposto neste Artigo, tomarão todas as medidas apropriadas e efetivas para assegurar às pessoas com deficiência o igual direito de possuir ou herdar bens, de controlar as próprias finanças e de ter igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e assegurarão que as pessoas com deficiência não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens. O item nº 2 do dispositivo trata da capacidade de gozo e não da capacidade de exercício, se referindo a titularidades de direito e não ao exercício pessoal. Ora, as pessoas com deficiência são aptas à titularidade de situações jurídicas, podendo receber por sucessão, constituir família, figurar em negócios jurídicos etc. assim, as pessoas com deficiência, ao teor do item nº 3 do art. 12, fazem jus ao apoio necessário para o exercício dessa capacidade. Seis anos após, promulgou-se a Lei nº 13.149/2015, conhecida como o Estatuto das Pessoas com Deficiência que alterou significativamente o Código Civil e a Curatela no direito interno. Dispõe em seu artigo 85 que “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”. No entanto, a proibição de que a curatela alcance tão somente aspectos patrimoniais e negociais decorrem da falsa premissa de que os curatelados sempre terão condições de dispor sobre algumas questões, tais como o direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimonio, a privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, sem a atuação do curador. Entendo que parece sem sentido e perigoso limitar a proteção visada pela curatela apenas à tutela de direitos patrimoniais em relação às pessoas portadoras de patologias severas que praticamente retiram por completo a autonomia do curatelado no plano fático, apesar dela estar formalmente assegurada no plano de direito. Assim, tendo por fundamento a hierarquia normativa e considerando que a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência possui status constitucional, esta deve prevalecer. Consequentemente, passo a dispor acerca do alcance da curatela de ISMAEL BEZERRA DOS SANTOS SALES. O relatório médico que instruiu a petição inicial (id. 127269049), indica que o interditando possui um quadro de provável Hipoxia Neonatal, evoluindo com quadro de retardo severo, com paralisia cerebral hemiplégica. Apresenta lesão no olho direito; não desenvolveu a fala, leitura ou escrita, tratando-se de quadro Neurosequelar, sem nenhuma previsão de melhora e não condição laboral em caráter definitivo. Sendo assim, entendo que restou constatada a sua incapacidade para exercício dos direitos patrimoniais, negociais, em relação ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, a privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, necessitando da atuação de seu curador para o exercício dos aludidos direitos, sendo importante a atuação de curador para proteção de seus interesses. Importante ressaltar que o artigo 84 da lei 13146/15 deixa claro que a curatela é medida protetiva extraordinária e deve ser proporcional a cada caso e deve durar o menor tempo possível, porém não existe motivo para fixar prazo de duração na presente sentença, vez que não há nada nos autos que indique que o interditado possa recuperar sua capacidade nos próximos meses. Ressalto ainda que nada impede que caso o interditando recupere sua capacidade busque os meios legais para que seja tornada seja efeito a presente curatela. Ante o exposto e, considerando tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial para o fim de decretar a interdição de de ISMAEL BEZERRA DOS SANTOS SALES, nascido em 15/03/2002, filho de Izael Bezerra de Sales e Maria Aparecida Vieira dos Santos, declarando-o incapaz de exercer, sem atuação de sua curadora, o exercício de direitos patrimoniais, negociais, em relação ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, a privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto e, conforme artigo 755, inciso I, do CPC, nomeio-lhe como curadora a Sra. MARIA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS. Em observância ao §3º do artigo 755 do CPC, a presente sentença de interdição deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o Juízo e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. No cumprimento da presente sentença, atente-se o gestor para que seja imediatamente oficiado o Cartório de Registro das Pessoas Naturais desta comarca, nos moldes determinados pela Lei de Registros Públicos de nº 6015/73: Art. 89. No Cartório de 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária de cada comarca serão registrados, em livro especial, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nela domiciliados. Art. 92. As interdições serão registradas no mesmo cartório e no mesmo livro de que trata o art. 89, salvo a hipótese prevista na parte final do parágrafo único do art. 33, declarando-se: 1º) data do registro; 2º) nome, prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e cartório em que forem registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; 3º) data da sentença, nome e vara do juiz que o preferiu; 4º) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador; 5º) nome do requerente da interdição e causa desta; 6º) limites da curadoria, quando for parcial a interdição; 7º) lugar onde está internado o interdito. Deve ainda o curador prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Expeça-se o termo de compromisso definitivo. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, após as formalidades legais e baixas necessárias, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002993-83.2023.8.11.0010.. Vistos, etc. Inicialmente, processe-se em segredo de justiça, conforme determina o artigo 189, inciso I, do CPC. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como, foi observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no art. 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial. Defiro o benefício processual da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 do CPC. De outra banda, o artigo 300 do CPC autoriza a antecipação dos efeitos da tutela de mérito desde que “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ademais, há permissivo legal de nomeação de curador ao interditando para praticar atos, em caso de urgência justificada (Art. 749, parágrafo único, do CPC). Em sede de cognição sumária, entendo que foram atendidos os requisitos legais autorizadores desta tutela de urgência, já que o laudo médico mais recente, assinado pelo médico Gabriel Chaves da Silva, CRM/MT 9881, datado de 12/08/2023 dá conta de que o interditando apresenta hipoxia neonatal, evoluindo com quadro de retardo mental severo, com paralisia cerebral hemiplégica, com quadro neurosequelar, sem previsão de melhora. (id. 127269049). Além disso, a exordial foi instruída com fotografias (id. 127269050) que indicam a situação de vulnerabilidade e incapacidade do interditando. Ademais, o perigo de dano reside na própria incapacidade do interditando de se autogerir e dependência total de terceiros. Anoto que a curatela, por ora, em se tratando de medida protetiva extraordinária, será limitada à restrição da prática de atos patrimoniais e negociais, por força do artigo 85, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15): Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Diante do exposto, demonstrados os requisitos previstos no artigo 300 do CPC nomeio Maria Aparecida Vieira dos Santos como curadora provisória de Ismael Bezerra dos Santos Sales, sua mãe. Lavre-se termo de compromisso, nos limites restritos a prática atinente à administração patrimonial e negocial, devendo-se, nos termos do artigo 84, §4º, Lei 13.146/2015, prestar contas de sua administração, anualmente. Deixo de designar entrevista com o interditando, considerando que não consegue se comunicar, devido o não desenvolvimento da fala, conforme laudo médico alhures citado. Cite-se o interditando na forma do artigo 751 do CPC. Notifique-se à equipe multidisciplinar do juízo para que seja realizado estudo psicossocial na residência de Maria Aparecida Vieira dos Santos para averiguar a atual situação do interditando e se a requerente está apta a lhe prover os cuidados necessários, devendo o laudo ser anexado no prazo máximo de 10 (dez) dias. O interditando terá o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido, nos termos do artigo 752 do CPC, razão pela qual, neste momento processual, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial. Com a juntada do estudo psicossocial, no prazo supramencionado, intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público (artigo 752, §1º, do CPC) da presente decisão, bem como à Defensoria Pública. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A parte autora, por meio de sua representante legal, fica intimada a comparecer à Secretaria da 1ª Vara Cível para a retirada do termo de curatela, no prazo de 5 (cinco) dias.

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