Procedimento Comum Cível 1004529-29.2020.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004529-29.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004529-29.2020.8.11.0045.. AUTOR: VALCILANE MARIA TEIXEIRA REU: ROBERTO SOARES DA SILVEIRA VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por VALCILENE MARIA TEIXEIRA em face de ROBERTO SOARES DA SILVEIRA, alegando, em síntese, que foi surpreendida com a negativação indevida de seu nome decorrente de nota promissória no valor de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), supostamente emitida em 30/11/2019. Sustenta que houve fraude na assinatura da referida nota promissória, o que pode ser comprovado por perícia grafotécnica, além de demonstrar por meio de documentos que estava em viagem para Navegantes/SC no período de 19/12/2019 a 02/01/2020, sendo impossível sua presença em Parnamirim/RN para firmar o título. Afirma que o requerido negativou indevidamente seu nome no Cartório Paiva Amaral e junto ao SERASA, causando-lhe prejuízos financeiros e morais. Ao final, requer a declaração de inexistência da dívida, cancelamento do protesto e negativação, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. A inicial veio acompanhada dos documentos pertinentes. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora e concedida a tutela antecipada para suspensão dos efeitos da negativação e protesto. Citado, o réu apresentou contestação por meio da Defensoria Pública Estadual, negando a fraude e afirmando que a autora, juntamente com um suposto namorado, efetuou a venda de uma motocicleta ao requerido. Alega que efetuou depósito de R$ 300,00 como sinal, mas a autora desapareceu sem entregar o veículo nem devolver o dinheiro. Sustenta que posteriormente a autora pagou R$ 105,00 em dinheiro e solicitou a emissão da nota promissória no valor de R$ 195,00, assinando-a voluntariamente para quitar o débito remanescente. Defendeu a legitimidade do protesto e a inexistência de danos morais. Requereu a produção de provas, inclusive pericial e oral. A autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial e destacando a ausência total de provas documentais por parte do réu quanto à alegada negociação da motocicleta, sustentando a inversão do ônus da prova e a configuração de danos morais in re ipsa. As partes foram intimadas a especificar provas, sendo que a parte requerida postulou pela designação de audiência de instrução para oitiva das partes. A parte autora, por sua vez, não se manifestou no prazo legal. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os autos tramitaram regularmente até o momento, motivo pelo qual passo ao SANEAMENTO DO FEITO, na forma do artigo 357 do CPC. As partes litigantes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos, não havendo irregularidades ou nulidades procedimentais a serem corrigidas nesta fase. Ausente preliminares, fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS as matérias levantadas na petição inicial e contestação, a saber: se houve fraude na assinatura da nota promissória de R$ 195,00 emitida em 30/11/2019; se existiu relação jurídica subjacente (compra e venda de motocicleta) que justifique a emissão do título; se a negativação e protesto foram indevidos; se configurados os danos morais e, em caso positivo, o quantum indenizatório adequado; se cabível a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, além das demais matérias suscitadas pelas partes. Quanto ao ÔNUS DA PROVA, observará a regra geral do art. 373 do CPC, com as especificidades do art. 429. DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL para verificação da autenticidade da assinatura constante na nota promissória em confronto com padrões gráficos da autora. DEFIRO a realização de PROVA ORAL, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, a qual será realizada somente após a juntada do laudo pericial aos autos. NOMEIO como expert do juízo a empresa TECH perícias (Rua Marília, 229w, sala 01, centro, Juara/MT, telefone: 65 98418-9554, e-mail: [email protected]) devidamente cadastrada junto ao TJMT, que deverá servir o encargo escrupulosamente, independente de compromisso (artigo 466, § 1º, CPC). Intime-se a empresa nomeada para que cumpra o disposto no art. 465, § 2º, do CPC. Considerando que a perícia foi requerida pelas partes, ambas beneficiadas pela gratuidade judiciária, arbitro honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 95, § 3º, inciso II, do CPC, e nas Resoluções 232/2016 e 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo, o qual deverá obedecer ao previsto no art. 473 do CPC. Caberá à empresa nomeada informar nos autos a data agendada para o início dos trabalhos (art. 474/CPC) e cumprir o disposto no art. 466, § 2º, do CPC. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias (art. 477/CPC), e, não havendo necessidade de outros esclarecimentos, expeça-se certidão de crédito à empresa nomeada para fins de recebimento dos honorários junto ao Estado de Mato Grosso. Na sequência, venham conclusos para designação de audiência de instrução. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 15:46

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:45

Publicação

25/06/2025, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimação dos patronos dos litigantes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem de forma fundamentada as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2025, 13:50

Expedição de documento

23/06/2025, 13:50

Expedição de documento

23/06/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 11:08

Documento

20/06/2025, 04:43

Decurso de Prazo

10/06/2025, 02:16

Publicação

04/06/2025, 20:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 20:27

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004529-29.2020.8.11.0045.. AUTOR: VALCILANE MARIA TEIXEIRA REU: ROBERTO SOARES DA SILVEIRA Vistos etc. 1. Com base nas buscas junto aos sistemas de comunicação eletrônica do Poder Judiciário, para localização da parte Requerida foram obtidos os seguintes endereços: (i) R. Letícia Garcia, nº 45, Bl. A, Ap. 103, Neópolis, Natal -RN; (ii) R. Praia de Simbauma, 2229, Ponta Negra, Natal – RN; (iii) R. Praia de Simbauma, 2258, Ponta Negra, Natal – RN; (iv) Av. Bela Parnamirim, 201, Monte Castelo, Parnamirim – RN; (v) R. Princesa Isabel, 578, Sala 406, Cidade Alta, Natal – RN; (vi) R. João Rodrigues da Silva, 333, Capim Macio, Natal – RN; (vii) R. Francisco Candido Filho, 19, Pq das Nações, Parnamirim – RN; (viii) R. Prefeito Expedito Alves, 1524, Bl. 02, Apto. 104, Bairro Capim Macio, Natal – RN; (ix) Av. Ayrton Senna, 2723, Bl. H, Apt. 203, Neópolis, Natal – RN; (x) 414, Tirol, Natal – RN; Cartas de citação expedidas, somente, nos endereços indicados nos itens (i) e (ii), sendo que primeiro endereço a missiva foi recebida por terceiro (id. 157506888) e no segundo consta como ausente (id, 160403880). Por conseguinte, indefiro o pedido formulado pela parte Autora, por meio da petição de Id. 161906862 [citação por edital], porque, não esgotadas as possibilidades de localização da parte Requerida. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Expeça-se a citação da parte Requerida, por aviso postal, nos endereços apontados nos itens (iii), (iv), (v), (vi), (vii), (viii), (ix) e (x), e renove-se a citação, por oficial de justiça, no endereço indicado no item (ii). b) Juntados os resultados, positivo ou negativo, aguarde-se o decurso de prazo para defesa e intime-se a parte Autora para manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito; c) Após, conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

28/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos para intimação dos patronos dos litigantes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem de forma fundamentada as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão.

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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