Execução de Título Extrajudicial 1000639-78.2023.8.11.0077 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000639-78.2023.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 17:13

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:36

Publicação

21/01/2026, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DESPACHO Processo: 1000639-78.2023.8.11.0077.. EXEQUENTE: KENYS FERNANDA DA CRUZ CORDEIRO EXECUTADO: LINO FRAZAO DE ALMEIDA Intimação - DESPACHO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA proposta por ESPÓLIO DE JURANDIR OZÓRIO CORDEIRO em desfavor de LINO FRAZÃO DE ALMEIDA, partes qualificadas. DETERMINO que a Secretaria Judicial retifique o polo ativo no Sistema PJe, para constar ESPÓLIO DE JURANDIR OZÓRIO CORDEIRO, conforme petição de ID. 160911384. Anote-se. CERTIFIQUE-SE, ainda, se o executado opôs Embargos à Execução e se houve eventual deferimento de efeito suspensivo. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento

16/01/2026, 13:32

Expedição de documento

16/01/2026, 13:24

Expedição de documento

16/01/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 16:28

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:52

Publicação

24/11/2025, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DESPACHO Processo: 1000639-78.2023.8.11.0077.. EXEQUENTE: KENYS FERNANDA DA CRUZ CORDEIRO EXECUTADO: LINO FRAZAO DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA proposta por ESPÓLIO DE JURANDIR OZÓRIO CORDEIRO em desfavor de LINO FRAZÃO DE ALMEIDA, partes qualificadas. DETERMINO que a Secretaria Judicial retifique o polo ativo no Sistema PJe, para constar ESPÓLIO DE JURANDIR OZÓRIO CORDEIRO, conforme petição de ID. 160911384. Anote-se. CERTIFIQUE-SE, ainda, se o executado opôs Embargos à Execução e se houve eventual deferimento de efeito suspensivo. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento

18/11/2025, 14:19

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000639-78.2023.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO: KENYS FERNANDA DA CRUZ CORDEIRO POLO PASSIVO: LINO FRAZAO DE ALMEIDA DECISÃO Vistos. A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, acostando aos autos declaração de hipossuficiência. Nessa senda, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte autora está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora, com fundamento no art. 99, §2º do CPC DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como, por exemplo, cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa. Poderá a parte autora, no prazo de quinze dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 31 de agosto de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

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