Execução de Título Extrajudicial 0030427-20.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0030427-20.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 13:58

Documento

06/04/2026, 13:54

Expedição de documento

06/04/2026, 13:45

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 18:15

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:37

Publicação

22/01/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2026, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0030427-20.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. EXECUTADO: RMA AGROPECUARIA LTDA, CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR Vistos, etc. Ausente resposta da JUCEMAT reitere-se o ofício. Quanto a área penhorada (matrícula 24.275 – CRI de Tangará da Serra), pendente de avaliação, considerando a extensão de área, bem como tratando-se de propriedade rural, tenho que a situação exige atuação de profissional com conhecimento especializado, com fundamento no par. único do art. 870 c/c art. 464 e seguintes, todos do CPC, nomeio Geraldo Trouy D'Oliveira Filho, engenheiro agrônomo, inscrito no CPF nº 536.410.351-04, CREA/MT nº 7764/D, escritório profissional localizado na sala nº 713 do 7º andar do Edifício Helbor Dual Business, av. Dr. Hélio Ribeiro, nº 525, bairro Paiaguás, Cuiabá/MT, telefones (65) 3359-3297 e (65) 9.9982-9770, e-mail [email protected] e [email protected], para proceder à avalição do bem penhorado nos autos. Por consequência, determino o seguinte: I – Intime-se o referido profissional para, em 15 (quinze) dias, apresentar eventual escusa, nos termos do art. 157, § 1º, do CPC. Em não havendo, deverá, no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários contendo o valor, o plano de trabalho e também o prazo para a entrega (o qual não deverá ser superior a 60 dias, salvo motivo devidamente justificado) bem como juntar aos autos a documentação exigida pelo § 2º do inciso II do art. 465 do CPC. II – Com a juntada da proposta, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, e, havendo concordância, providenciar o recolhimento do valor apontado, devendo juntar aos autos o necessário comprovante. III – Intimem-se as partes para, em 15 (dias), indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso entendam necessário. Se houver indicação de assistente técnico, o avaliador então nomeado deverá ser intimado para observar o disposto no art. 466, § 2º, do CPC. IV – Intime-se o exequente para, em 15 dias, juntar certidão de inteiro teor da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) penhorado(s) e também demonstrativo atualizado do débito. Atendidas pelas partes as determinações supra, ou decorrido o prazo estabelecido sem qualquer manifestação que dependa de nova decisão, o perito deverá ser intimado para dar início aos trabalhos, bem como para observar, rigorosamente, os prazos do plano de trabalho. Juntado aos autos o laudo em questão, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestar, com posterior conclusão. Quanto aos novos pedidos de penhora, defiro o pedido de penhora dos bens imóveis informados na petição anexada ao id. 213315064 e, por consequência, determino seja lavrado termo de penhora (da fração ideal), cuja averbação deverá ser realizada pela parte exequente perante o CRI correspondente, nos termos do art. 844 do CPC. Nos termos do art. 840, § 2º, do CPC, nomeio o executado, como fiel depositário, até resolução final da lide. Intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa do seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, por carta, para tomar conhecimento da presente decisão, requerer o que entender de direito e também informar se é casado e mediante qual regime de bens (art. 842 do CPC). No mais, consigno que o prosseguimento dos atos expropriatórios quanto aos imóveis cuja penhora foi deferida na presente oportunidade ficam suspensos até que efetivada avaliação do imóvel primeiro penhorado. Cumpra-se, servindo a publicação da presente decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

Expedição de documento

07/01/2026, 15:11

Outras Decisões

07/01/2026, 15:11

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 17:16

Ato ordinatório

14/11/2025, 17:25

Documento

14/11/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 18:38

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 18:43

Documentos

Decisão

•08/01/2026, 01:00

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0030427-20.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. EXECUTADO: RMA AGROPECUARIA LTDA, CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A, em face de RMA AGROPECUARIA LTDA e CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR em que a parte exequente pleiteia pela expedição de ofícios a fim de localizar bens penhoráveis em nome dos devedores. No que se refere ao pedido de expedição de oficio à prefeitura municipal de Tangará da Serra/MT, para que seja indicado o georreferenciamento do imóvel penhorado no Id. 157250402, entendo que tal providência incumbe a parte exequente, notadamente porque não há nos autos comprovação mínima de que diligenciou administrativamente junto àquele poder público e que o pedido lhe fora negado, razão pela qual indefiro o pedido em questão. Quanto ao requerimento para expedição de oficio às empresas intermediadoras de pagamento, securitizadoras e demais, verifica-se que a parte não apresentou elementos mínimos capazes de comprovar eventual relação entre os devedores e tais empresas, tratando-se, portanto, de diligência meramente especulativa que transfere ao judiciário a responsabilidade que incumbe à parte, pois, no caso em questão, foram apontadas 30 instituições/empresas sem nenhum indicativo de que tenham alguma relação jurídica com os executados. Nessa perspectiva, importa dizer que o princípio da cooperação jurídica exige das partes um comportamento ativo no sentido de trazer elementos mínimos para subsidiar o magistrado em suas decisões, evitando-se com isso pedidos que se caracterizam em verdadeiras buscas às cegas que acabam por trazer carga de trabalho completamente despropositada ao juízo. O mesmo se dá em relação ao pedido para expedição de mandado de constatação, pois, à exceção da simples afirmação do exequente, não há um único elemento minimamente plausível demonstrando que o imóvel indicado no Id. 190580649 pertence aos devedores, não cabendo a este juízo, portanto, tal incumbência, pois a diligência judicial exige um mínimo de lastro probatório para que seja deferida, sob pena de se perpetuarem pedidos completamente vagos, imprecisos, aleatórios e dissociados da realidade das coisas e do próprio objeto da pretensão, como sói ocorrer no presente caso. Nesse sentido: TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE PESQUISAS ATÍPICAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) E À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (CNSEG). IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização (CNseg), com o intuito de identificar a existência de contratação de planos VGBL e PGBL pelos devedores. 2. Em regra, compete ao exequente promover as diligências no intuito de localizar bens dos devedores passíveis de penhora (art. 798, II, “c”, do CPC). O Poder Judiciário atua apenas como agente cooperador dessa atividade, não podendo, a pretexto do princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, substituir-se integralmente em ônus atribuído ao credor. 3. Ainda que esgotadas as pesquisas por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, não se justifica a movimentação da máquina pública para realização de pesquisas atípicas que não se mostrem minimamente plausíveis ou dignas de apresentar resultados. 4. A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização (CNseg) não são instituições voltadas ao auxílio do credor na busca de bens penhoráveis. Nota-se, ainda, que as pesquisas realizadas no Sisbajud e Infojud (declarações de imposto de renda) não indicaram a contratação de fundo de previdência privada pela executada/agravada. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0746687-22.2023.8.07.0000 1816707, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 15/02/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024). Grifos nosso TJDFT – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS. PESQUISA. SISTEMA SNIPER. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA INÓCUA. 1. Recurso em que se discute a viabilidade de requerimento para realização de pesquisa de bens executáveis pela ferramenta SNIPER. 2. Em face da incidência do Princípio da Colaboração, afigura-se como dever do magistrado adotar as medidas cabíveis para localização de bens passíveis de penhora. Todavia, o princípio da cooperação não confere ao Poder Judiciário o dever de empreender, reiteradamente, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar o devedor, sendo vedado ao Judiciário deferir requerimentos inócuos a satisfação do débito. 3. A tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar o devedor, compete, precipuamente, ao credor, não cabendo ao Poder Judiciário atuar a seu serviço, adotando providências investigativas aleatórias e infindáveis na tentativa de localização de bens de seus devedores. 4. Conforme informações constantes no site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacaoecomunicacao/justiça-4-0/sniper/), o banco de dados do sistema SNIPER ainda está em processo de integração. 5. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07045381120238070000 1691147, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 19/04/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/05/2023). Grifos nosso Diante disso, indefiro os pedidos então formulado e, via de consequência, intimo a parte credora para, em 15 dias, apresentar demonstrativo atualizado da dívida, bem como requerer o que entender de direito voltado à satisfação do seu crédito, sob pena de aplicação do disposto no art. 921 do CPC. Decorrido o prazo em questão, com ou sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0030427-20.2013.8.11.0041.. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado e arquivado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de congestionamento. II – Diante do Ofício nº 89/2022, indicando que o veículo de propriedade do executado foi leiloado por determinação judicial, tendo sido devidamente arrematado no leilão realizado pela Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas – SENAD, determino a imediata baixa da averbação existente em seu prontuário, inserida por este Juízo. E, para tanto, colaciono anexo a presente decisão a competente baixa. III – Defiro os pedidos do exequente, contidos na petição de Id84397485. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel matriculado sob nº 24.275 junto ao CRI de Tangará da Serra/MT. Ao depois, intime-se o executado acerca da penhora do imóvel. Esclareço que na forma da Portaria CGJ nº 142 de 08/11/2019, que regulamenta o cumprimento de mandados judiciais em Comarca diversa à do Juízo de origem, deve o credor proceder ao recolhimento da diligência necessária ao Sr. Oficial de Justiça, por meio da guia eletrônica, na opção cumprir diligência na outra comarca e informar os dados do zoneamento para o devido cumprimento. IV – Defiro o pedido do exequente, Id 84397485 no que tange a penhora sobre as quotas sociais das empresas: • CARLOS ELIAS PARTICIPAÇÕES S/A – CNPJ 11.230.614/0001-86; • SALMAX NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA – CNPJ 04.875.244/0001-79; • RSP AGROPECUARIA LTDA – CNPJ 05.051.838/0001-28; • RMA AGROPECUARIA LTDA – CNPJ 09.268.250/0001- 81; uma vez que devidamente comprovado que o devedor tem participação societária nas empresas. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Em seguida, oficie-se à JUCEMAT – Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, determinando o registro da penhora das quotas sociais até o limite da participação societária do devedor nas empresas acima indicadas (Id 84397485 e Id 93170452 – pág. 4). Anoto que o ofício deverá ser cumprido pelo exequente e comprovado seu protocolo nos autos. Ao depois, intimem-se os executados, quanto a penhora das quotas sociais. Cumpridas as determinações traga o exequente aos autos comprovação. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 19 de janeiro de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0030427-20.2013.8.11.0041.. executado: Carlos Alberto Elias Junior - CPF: 483.551.191-34. No que tange ao pedido de consulta de bens junto aos CNPJs das filiais da matriz devedora, sob alegação de que o patrimônio é unificado, tenho que merece guarida o pedido. Neste sentido o entendimento dos tribunais pátrios, vejamos: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVAS CONSULTAS NO SISTEMA JUDICIAL SISBAJUD. EXECUÇÃO DIRECIONADA TANTO CONTRA A MATRIZ, COMO EM DESFAVOR DAS FILIAIS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Defiro em parte o pedido do exequente de Id 84397452. Primeiramente, colaciono aos autos, documento anexo, o extrato da tentativa de bloqueio de valores, em que o sistema Sisbajud apresentou como resposta a certidão automática de Id 83359757, dando conta de que “restou INFRUTÍFERA. Não há saldo disponível”. Defiro apenas a consulta de bens junto ao sistema Infojud (Receita Federal), a fim de que seja apresentada nos autos, cópia das últimas declarações de bens do Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto contra decisão proferida em execução fiscal, que indeferiu pedido de novas consultas no sistema judicial SISBAJUD, nos CNPJ das filiais da executada. 2. Será plausível nova consulta ao Sistema de Busca de Ativos - SISBAJUD (que substituiu o BACENJUD) quando a medida estiver de acordo com o princípio da razoabilidade, exigindo-se a análise do caso concreto, haja vista que o credor não tem a faculdade de eternizar a reiteração das diligências que restaram infrutíferas 2.1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa do Exequente, desde que observado o princípio da razoabilidade: "(...) 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido". (REsp 1267374 / PR, Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 14/02/2012). 3. A execução fiscal pode ser realizada tanto contra a matriz, como em desfavor das filiais da executada. 3.1. Não existe uma autonomia jurídica entre matriz e filial, mas sim uma relação de dependência entre elas, de modo que a pessoa jurídica, de forma geral, é que possui personalidade, sendo detentora de direitos e obrigações e respondendo com todo o patrimônio pelas dívidas. 3.2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ: "A pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, pois é ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade, sendo certo que as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ". (AgInt no AREsp 1286122/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 12/09/2019). 3.3. No caso, não há motivos para impedir a reiteração do pedido de pesquisa SISBAJUD nos CNPJ das filiais da executada. 4. Agravo provido. (TJDFT - Acórdão 1329235, 07499645120208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no DJE: 12/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, defiro o pedido de penhora online, constante de Id 84397452, do exequente, e, para tanto ordeno que se oficie ao Banco Central do Brasil, pelo sistema Sisbajud, determinando o bloqueio de valores até o montante do débito R$ 3.551.354,00 (três milhões quinhentos e cinquenta e um mil trezentos e cinquenta e quatro reais) – que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes aos CNPJs das filiais da empresa executada, indicados no Id 84397452 – pág. 03/04. E, consequentemente, formalizo o protocolo, cuja cópia faz parte integrante desta decisão. Em relação aos demais CNPJs informados na petição de Id 84397452 – pág. 03/04, não se fez possível proceder a tentativa de bloqueio de valores, diante da resposta apresentada pelo Sistema Sisbajud de que após consulta junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não foi identificado qualquer vínculo da pessoas jurídicas e CNPJs informados com instituições financeiras. Existindo saldo razoável para a garantia do juízo, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para a Conta Única do TJMT, nos termos preconizados pela Instrução Normativa 001/2007 emitida pela CGJ. Nos termos do artigo 5º do Provimento nº 04/2007 – CGJ, constituo como Termo de Penhora o Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema Sisbajud. Intimem-se os executados, dando-lhes ciência da penhora formalizada, para os efeitos do parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Não efetuado bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ, indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora de imóveis, Id 84397452 - Pág. 4/5. Intimem-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 22 de agosto de 2022. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

26/08/2022, 00:00

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